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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_118203_MG_1274252199221.pdf
Certidão de JulgamentoHC_118203_MG_1274252199223.pdf
Relatório e VotoHC_118203_MG_1274252199222.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SILVANA LOURENÇO LOBO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : VALTER DE SOUZA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALTER DE SOUZA, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática de estelionato (art. 171, caput , do Código Penal).
Consta nos autos que o paciente procurou a vítima Helena Pereira Barbosa em sua residência, declarando falsamente que a filha dela, Maria Leonice Barbosa, havia sido presa, em Sete Lagoas, por ter se envolvido em uma briga, "afirmando-lhe que precisava da quantia de R$ 200,00 para soltá-la, a título de fiança. Acreditando no relatado, a vítima acabou por conseguir a quantia de R$ 30,00, entregando-a ao nacional, que logo se evadiu do local de posse da quantia" (fl. 298).
Insurge-se a impetrante contra acórdãos da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, deu provimento parcial à apelação a fim de reduzir a reprimenda para 3 anos de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 18 dias-multa (Apelação Criminal 1., fls. 297/312, bem como rejeitou os embargos infringentes da defesa (fls. 313/333).
Sustenta, em síntese, que a conduta do paciente é atípica, pois não agrediu nenhum bem jurídico.
Requer, por esse motivo, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a atipicidade do crime de estelionato ou seja extinta a punibilidade.
Indeferido o pedido liminar (fl. 289).
As informações requisitadas foram prestadas às fls. 294/333.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República DURVAL TADEU GUIMARAES, opinou pela denegação da ordem (fls. 336/337).
É o relatório.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PREJUÍZO DE R$ 30,00. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESAO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA. .
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. A conduta delituosa praticada pelo paciente, que resultou prejuízo de R$ 30,00 à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime de estelionato, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
4. Ordem concedida a fim de, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) :
Pretende a impetrante que, ao caso, seja aplicado o princípio da insignificância para o reconhecimento da atipicidade da conduta.
Assiste razão à defesa.
O acórdão impugnado assim informou (fls. 315):
In casu , trata-se de fraude que resultou no prejuízo de R$ 30,00, subtraídos de pessoa humilde, como é a vítima, que tem por ocupação o serviço de empregada doméstica, conforme atesta o B.O. de f. 11/14).
Com efeito, o tema a respeito da aplicação do princípio da insignificância, é assaz controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria.
O tema da aplicação do princípio da insignificância é assaz controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria.
A moderna doutrina (Teoria Constitucionalista do Delito) desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal ou objetivo, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo (abstrato) previsto na lei penal, possuindo como elementos: a conduta humana voluntária, o resultado jurídico, o nexo de causalidade e a adequação formal.
O aspecto subjetivo do fato típico expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo.
A tipicidade material, por sua vez, implica a verificação se a conduta subjetiva e formalmente típica possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, transcendental, intolerável e grave (significante).
Nesse contexto, o princípio da insignificância, cuja análise deve ser feita à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem assento exatamente na análise da tipicidade material e implica, caso acolhido, a atipicidade da conduta. Na lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal"("Código Penal Comentado", 3ª edição atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p. 6).
Duas são as hipóteses de insignificância: a insignificância da conduta (aceitação social) e a insignificância do resultado (lesão relevante). Ensina o Professor Luiz Flávio Gomes:
No delito de arremesso de projétil (CP, art. 264: "Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: pena detenção de 1 a 6 meses" ), quem arremessa contra um ônibus em movimento um bolinha de papel pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: pena reclusão de 3 a 6 anos, no caso de dolo, ou detenção de 6 meses a 2 anos, no caso de culpa"), quem joga um copo d'água numa represa de 10 milhões de litros de água pratica uma conduta absolutamente insignificante.
Nessas hipóteses, o risco criado (absolutamente insignificante) não pode ser imputado à conduta (teoria da imputação objetiva em conjugação com o princípio da insignificância). Estamos diante de fatos atípicos.
No delito de furto (CP, art. 155), quem subtrai uma cebola e uma cabeça de alho, que totaliza R$ 4,00, pratica uma conduta relevante (há desvalor da ação) mas o resultado jurídico (a lesão) é absolutamente insignificante (não há desvalor do resultado). Também nessa hipótese o fato é atípico. Não há incidência do Direito penal. (GOMES, Luiz Flávio. Prisão por furto de uma cebola/Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: . Acesso em: 31/1/08)
Significa dizer que a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o relator, "O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social" (HC 84.412/SP, DJ de 19/11/04).
Trata-se, conforme relatado, do delito de estelionato praticado pelo paciente, que resultou prejuízo à vítima no valor de R$ 30,00, sendo-lhe restituído R$ 20,00.
A conduta da paciente, embora se subsuma à definição jurídica do crime de estelionato e se amolde à tipicidade subjetiva, uma vez que presente o dolo, não ultrapassa a análise da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que, embora existente o desvalor da ação por ter sido praticada uma conduta relevante , o resultado jurídico, ou seja, a lesão, é absolutamente insignificante. É dizer, nos termos do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO, a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
Ante o exposto, concedo a ordem impetrada a fim de, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa
É como voto.

Documento: 8870471 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9198420/habeas-corpus-hc-118203-mg-2008-0224532-1-stj/relatorio-e-voto-14293383

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