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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1551986_af86e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1551986 - GO

(2019/0224767-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : LOURIVAL GONCALVES PEREIRA

ADVOGADO : ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA - GO029627

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEDOS AMPUTADOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEMENTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. . 

1. Agrava-se de decisão que negou provimento provimento ao

Agravo em Recurso Especial interposto por LOURIVAL GONÇALVES PEREIRA,

nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

2. Alega o agravante que sofreu a redução de sua capacidade

laborativa com a PERCA DOS DEDOS,situação de limitação funcional que merece

respaldo e procedência da presente ação por deter direito de receber a

indenização nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, e art. 104 (fls. 324)

3. É o relatório.

4.  A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência

Social, preceitua em seu art. 86, in verbis:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente

de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

5. Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

6. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

7. In casu, observa-se que o Tribunal de origem reformou a Sentença que conferira o auxílio-acidente à parte recorrente sob o argumento de não restar configurada a redução da capacidade laborativa.

8. Em que pese o entendimento esposado no acórdão impugnado, neste caso, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois analisou as provas constantes nos autos e averiguou restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.

9. A propósito, consignou o seguinte:

 

Depreende-se do laudo médico que o autor teve. lesões parciais permanentes em razåo de amputação de dedos no ano de 2002 de duas falanges meacarpianas. 

O laudo foi conclusivo no sentido de que o autor não possui incapacidade, mas sequela definitiva, com redução da capacidade laborativa restou incontroversa, diante do relato médico de amputação de duas falanges da mão direita(fl.66).

Assim, é de ver que o autor não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, uma vez que se trata de lesões consolidadas e permanentes, diversas da abrangência do auxílio-doença.

No tocante a concessão de auxílio-acidente é de ver que os seus pressupostos estão presentes, já que constatada a qualidade de segurado especial e a existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implicou na redução da aptidão para o trabalho que habitualmente exercia (trabalhador rural)

.Sob este aspecto, o perito informou sobre a possibilidade de readaptação com restrições

 

10. Destaca-se, nessa seara, que não há que se falar, no presente

caso, em revolvimento de matéria fático-probatória, mas tão somente de

revaloração das provas. Em casos semelhantes, assim já se posicionou esta

egrégia Corte Superior de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADOS. IREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 07/STJ À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISCUSSÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

 

1. A irreversibilidade da moléstia não constitui requisito legal para a concessão de auxílio-acidente. Assim, comprovada a existência do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, como ocorre no caso em tela, há de ser concedido o aludido benefício.

 

2. Em se tratando de hipótese onde há mera valoração do conjunto probatório dos autos, não prevalece a alegação de reexame de provas.

 

3. Fixados os consectários legais na sentença que julgou procedente a demanda, restabelecida pela decisão ora atacada, não há que se falar em sua reapreciação, invocada apenas em sede de agravo regimental.

 

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.108.738/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5T, DJe 11.05.2009).

 

11. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno, para

conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, restabelecendo-se a

Sentença de fls. 81/84 que concedera o auxílio-acidente ao Autor.

12. Publique-se. Intimações necessárias

Brasília, 19 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

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