jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1507965 RJ 2019/0144875-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1507965 RJ 2019/0144875-9
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1507965_d40fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1507965 - RJ (2019/0144875-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 AGRAVADO : RADIO DIFUSORA CARIOCA LTDA REPR. POR : GILSON EURIPEDES DE ALMEIDA ADVOGADO : RONNY ANDRÉ RODRIGUES - GO010670 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelações Cíveis. Ação de cobrança. ECAD. Retribuição autoral. Artigo 99 da Lei 9.610/98. Alegação de que a ré, na qualidade de emissora de rádio por ondas médias, vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, bem como realizando eventos com a utilização de música, sem o pagamento da retribuição autoral. Ré que não refuta a inadimplência e embasa sua defesa na cobrança excessiva do valor da mensalidade. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar a ré a pagar as mensalidades vencidas desde julho de 2011, conforme tabela de valores apresentada pelo ECAD. Apelo de ambas as partes. ECAD que pretende a reforma dos capítulos atinentes ao termo a quo dos juros de mora e aos ônus sucumbenciais, além da condenação da Rádio ao pagamento também das parcelas vincendas no curso da ação. Ré que pretende a improcedência do pedido. Recurso da ré que merece parcial provimento. Acolhimento da alegação de cobrança excessiva. Valor cobrado a título de retribuição autoral que considera o lugar em que posicionada a antena, sua potên cia e o número de ouvintes alcançados. Licença para Funcionamento de Estação que dispõe expressamente que o local de operação fica em Porto Rosa, no Município de São Gonçalo, não havendo nos autos notícia de realocação da antena após julho de 2009. Mensalidade que deve ser cobrada conforme a Tabela de Preços aplicável para as emissoras de rádio AM, na região de São Gonçalo, e de acordo com os demais critérios previstos no Regulamento daquela Associação. Apelo interposto pelo ECAD que não merece provimento. Parcelas vincendas que estão incluídas no termo "parcelas vencidas e não pagas a partir de julho de 2011". Inteligência do artigo 323 do CPC/15: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Cobrança excessiva que descaracteriza a mora. Juros que, por isso, deveriam incidir apenas após o trânsito em julgado. Sentença que foi mais benéfica ao apelante. Manutenção do julgado, sob pena de incorrer na vedada reformatio in pejus. Provimento parcial do recurso da Rádio para determinar que a cobrança das mensalidades seja feita com base no Município de São Gonçalo, e não do Rio de Janeiro, e desprovimento do apelo do ECAD. Inversão dos ônus sucumbenciais. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 85, § 2º 86, caput e parágrafo único 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, 98, §§ 3º e 4º 99, caput, §§ 8º e , da Lei nº 9.610/98. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1.022 do CPC. O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. As razões do especial partem do pressuposto de que houve alteração do local de instalação da antena da rádio agravada. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 657): Segundo se depreende dos documentos amealhados pelas partes, a sede da ré sempre foi no Município do Rio de Janeiro, mais precisamente, na Rua México, 111, local onde inclusive se encontra instalado seu estúdio principal. É para esse endereço que, desde sempre, foram enviadas as cobranças pelo ECAD, inclusive as cobranças relativas ao acordo firmado em julho de 2009, além de ser lá também a sede indicada no documento de Licença para Funcionamento de Estação acostado à fl. 235. E se não há notícia de mudança da sede, que, repita-se, pelo menos desde 2002 sempre esteve no Município do Rio de Janeiro, não pode ser esta a razão invocada pelo ECAD para majoração do valor pago a título de retribuição autoral. E a mesma lógica se aplica em relação à antena, já que o documento de fl. 235 acima mencionado dispõe expressamente que a estação ou local de operação está situado em Porto Rosa, no bairro de Emboaçu, São Gonçalo, não havendo nos autos notícia de realocação da estação após julho de 2009. E veja-se que nenhuma relevância há no fato de o município de outorga da licença ser o Rio de Janeiro, porque, como disse o próprio ECAD, o que define o valor cobrado como retribuição autoral são questões como o número potencial de ouvintes, os anunciantes, etc., e não o local da sede do estúdio ou o município de outorga. E se a rádio, segundo consta da licença, opera no Município de São Gonçalo, deve o ECAD observar os preços praticados naquela região, o que inclusive vinha fazendo até a propositura desta ação, conforme se observa dos boletos de fls. 238/241. Nesses boletos, vê-se que o valor da mensalidade cobrado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011 foi de R$ 9.673,19, enquanto que na tabela de fl. 33, o ECAD pretende a condenação da ré ao pagamento da mensalidade de R$ 26.625,95 em relação a esse mesmo período. No entanto, vale insistir, se não há provas da mudança do local de instalação da antena ou do local de operação, inaceitável a pretensão de cobrança por base territorial distinta sob o argumento de ser o município do Rio de Janeiro a sede do escritório e do estúdio. . Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919842881/agravo-em-recurso-especial-aresp-1507965-rj-2019-0144875-9