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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337186 PR 2018/0190802-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1337186 PR 2018/0190802-6
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1337186_b6354.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1337186 - PR (2018/0190802-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO E OUTRO (S) - PR015359 MAURÍCIO CARLOS BANDEIRA SEDOR - PR035453 ALESSANDRO VINÍCIUS PILATTI - PR030015 AGRAVADO : PEREIRA E PESTANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP205450 VERA SVIAGHIN - SP088418 JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR - SP175020 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DE EQUÍVOCO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: 1. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL, C/C COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. 2. APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA AUTORA). PLEITO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO SOBRE VENDAS DIRETAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). NÃO PROVIMENTO. 3. RECURSO ADESIVO (RECURSO DA RÉ). PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULO DE LONGA DATA, ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELA RÉ. CORRETA A APLICAÇÃO DA OITIVA SEM PRESTAR O COMPROMISSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO ART. 178, II, CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL PURA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU CORRETAMENTE A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI Nº 4.886/1965), CUJO ART. 43 PREVÊ EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS DEL CREDERE. AUTOR QUE FEZ PROVA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DESCARACTERIZANDO O "CONTRATO DE COMISSÃO" FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a letra do art. 693, CC/02, se caracteriza o contrato de comissão quando o comissário adquire ou vende bens, "em seu próprio nome, à conta do comitente", ao passo que, o representante comercial, nos termos do art. , da Lei 4.886/1995, desempenha"a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." II. A relação jurídica em tela, apesar de estar regulamentada entre as partes por um "Contrato de Comissão e De/ Credere", continha nítidos contornos de contrato de Representação Comercial, tanto nas estipulações quanto na atividade desenvolvida pela apelada. III. No mais, presentes na avença diversas cláusulas inerentes mesmo à Representação Comercial, com intrincada vinculação e subordinação dos atos praticados por um verdadeiro representante, o qual ostentava inclusive esta qualidade perante os clientes, confirmando que as rubricas contratuais, relacionadas a simples contrato de comissão, não correspondiam à realidade fática. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (e-STJ fls. 579-580) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alega a violação dos arts. 178, II, 693, 694 e 698 do Código Civil. Sustentou, em síntese , a decadência da pretensão formulada pela parte ora requerida e que, nos termos do que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico, contado tal prazo do dia em que se realizou o referido negócio (e-STJ fl. 625). Aduziu, ainda, constituir a verdadeira natureza jurídica da avença havida entre as partes em contrato de comissão e Del Credere com fiança, e que teria o Tribunal de origem avaliado de forma errônea a prova dos autos uma vez que desconsiderou a afirmação das testemunhas quanto à liberdade para escolher os clientes com quem iria se relacionar, inclusive, efetuando a análise de crédito destes (e-STJ fl. 630). Alegou, por fim, que em nenhum tempo as partes firmaram contrato de representação comercial. Foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a irresignação recursal não pode prosperar. Inicialmente, no que tange à decadência da pretensão da parte ora recorrida, assim decidiu a Corte estadual: Notório que o caso em apreço não aplica o dispositivo pretendido, pois não se trata de anulação de negócio jurídico, mas de desfazimento e reconhecimento de nulidade de cláusula contratual, e a nulidade não se convalida com o tempo. O que eventualmente poderia ocorrer seria a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas de valores a serem restituídos. Contudo, também não seria o caso em apreço, até porque a indenização do contrato de representação comercial nasce com o fato que lhe deu ensejo, e o direito de materializa com o arbitramento, havendo, de igual modo, disposição legal aplicável para o lapso de tempo a ser considerado na fixação da indenização. Veja-se da doutrina sobre a matéria: (...) A ação em tela, cujos pedidos incluem a Rescisão do Contrato, fora ajuizada em 24/11/2009, com denúncia de rompimento da relação por culpa da Ré, em junho de 2009. A Ré, a seu turno alega que o rompimento negocial se deu em julho de 2009. De todo modo, evidente que não há aplicação da decadência no caso em apreço, e a prescrição não se operou, porque decorridos poucos meses do rompimento da relação, qualquer das datas que se considere, até a propositura da demanda, pelo que resta igualmente, afastada dita preliminar. (e-STJ fls. 587-588) Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, que "a presente ação somente foi distribuída pela Recorrida no dia 24.11.2009, tendo ocorrido a citação da Recorrente em dezembro de 2009, com juntada do mandado em 12.01.2010, o que torna inegável a necessidade de reconhecimento da decadência da pretensão formulada pela Recorrida" [sic] (e-STJ fl. 626). Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1530151/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES VÍCIO DE COAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MORAL. REDUÇÃO. REEXAME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer ofensa aos artigos 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais somente é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1274995/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018; grifou-se) No tocante à natureza jurídica da avença celebrada entre as partes e à avaliação da prova constante dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou: Assim, tenho para mim, que, não obstante possa parecer, em alguns casos, tênue a linha dos institutos na prática comercial, no caso em apreço as próprias cláusulas contratuais denunciam uma desnaturação do contrato intitulado como sendo de comissão pura. Isto porque não se trata de uma ou outra cláusula isolada, com prática diferente da ordinária em contrato de comião mercantil, sujeita aos arts. 693 e ssss. do Código Civil. Há diversas cláusulas que exprimem essa prática de representação comercial. O contrato é extremamente restritivo, impondo ao aderente somente obrigações, com minuciosa prestação de contas à Ré, a quem incumbe, indene de dúvidas, a finalização de todos os pedidos. Não há mesmo, na relação em tela, a rigor, esta atuação do nomeado "Comissário" como alguém autônomo, vendendo em seu nome os produtos do "Comitente", ainda que à conta deste. Neste sentido a cláusula contratual que prevê a venda no nome do Comissário trata-se de mera formalidade, na tentativa de submeter a avença às regras da Comissão Pura, em nítido contraste com outras cláusulas, como adiante se exporá. Por exemplo, pinça -se a seguinte cláusula do contato: (...) Tal Cláusula reflete nitidamente que a finalização negociai, em que pese supostamente com o risco assumido pelo Comissário, somente ocorrerá conforme a conveniência da "Comitente", a quem cabe proceder inclusive à avaliação das condições de mercado. As demais cláusulas do instrumento, a todo tempo se vê que são demasiadamente onerosas ao nominado "Comissário", com menção expressa à obrigação de divulgação do nome da Comitente, em exagerada desnaturação do instituto da Comissão Mercantil do Código Civil: (...) O contrato, com quinze cláusulas, obriga e restringe a atuação do nomeado "Comissário", desnaturando demasiadamente o instituto da Comissão Mercantil previsto no citado art. 693 do CC, 2002. Não se vislumbra, assim, no próprio contrato, uma atuação do Comissário efetivamente em seu nome, perante terceiros, embora ocorra referência de que assim seria, porque diversas outras cláusulas são contraditórias a essa prerrogativa da Comissão Mercantil, corno se viu. Ademais disso, com a inicial o Autor trouxe as notas fiscais que ele emitia em favor da Ré, tão somente pelo recebimento do pagamento de suas comissões. Não possuía ele, notadamente, as próprias notas, documentos de venda e faturamento dos produtos, já que a finalização era toda diretamente efetuada pela Ré, esta sim que finalizava os pedidos e vendas aos clientes, angariados a si pelo Autor. A Ré não trouxe nenhum documento que auxiliasse no deslinde da controvérsia, sequer as notas de vendas, que, incontroversamente, ficavam sob seu poder, como deu conta a prova oral produzida, inclusive oriunda dos depoimentos de seus funcionários, senão vejamos. (...) (e-STJ fls. 593-596 g.n.) Desse modo, alterar as conclusões da Corte estadual relativas à desnaturação do contrato de comissão e à avaliação da prova dos autos demandaria o necessário reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, o que é vedado nesta sede ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A parte agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497530/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 5. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Desse modo, não procede a irresignação recursal. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando o que foi fixado na sentença (e-STJ fl. 337), a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em 15% do valor já arbitrado é medida adequada ao caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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