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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 607921 DF 2020/0214382-0
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_607921_7a23f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 607921 - DF (2020/0214382-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO - SP063600 THEODOMIRO DIAS NETO - SP096583 PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - SP309369

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PACIENTE : HELIO SCHWARTSMAN

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HELIO SCHWARTSMAN, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Noticiam os autos que, por requisição do Ministro da Justiça e Segurança Pública, foi instaurado inquérito policial para apurar supostas ofensas à honra e à dignidade do Presidente da República, contidas em artigo publicado pelo paciente no jornal Folha de São Paulo.

Sustentam os impetrantes que o procedimento investigatório foi deflagrado por determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o que ensejaria a competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.

Alegam que não haveria justa causa para a persecução criminal, uma vez que o paciente não teria praticado qualquer conduta criminosa.

Afirmam que um simples escrito jornalístico não ofenderia a integridade corporal ou a saúde do Presidente da República, tampouco caracterizariam calúnia ou difamação.

Argumentam que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Lei de Segurança Nacional demandaria a conjugação de dois requisitos, quais sejam, a motivação política do agente e a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático e à Federação ou Estado de Direito, valores que não teriam sido ofendidos pelo paciente em seu artigo.

Ponderam que o paciente teria se limitado a exercer o direito de crítica.

Consideram que a requisição do Ministro da Justiça atingiria a liberdade de expressão e de imprensa.

Requerem, liminarmente, a suspensão do andamento do inquérito policial instaurado contra o paciente e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja determinado o seu trancamento.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, numa análise perfunctória própria desta fase processual, constata-se a plausibilidade jurídica da medida de urgência postulada.

Com efeito, ao requisitar a instauração do inquérito policial, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública afirmou que o artigo publicado pelo paciente conteria "ofensas que podem ser enquadradas na Lei 7.170/1983 como crime contra a segurança nacional, a ordem política e social, em especial na conduta tipificada no seu

artigo 27, sem prejuízo de eventual apuração quanto à ocorrência de outros ilícitos" (e-STJ fl. 17).

Ocorre que é pacífico nos Tribunais Superiores que a incidência da Lei 7.170/1983 pressupõe a presença de dois requisitos cumulativos, um subjetivo, consistente na motivação e objetivos políticos do agente, e outro objetivo, referente à lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.

Nesse sentido já decidiu a colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.

II - A lei 7.170/83, em seus artigos 1º e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.

(CC 156.979/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)

No mesmo diapasão, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” (RC 1472, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016). (...) 5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta.

(RC 1473, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

No caso dos autos, não obstante as críticas que possam ser feitas ao

artigo publicado pelo paciente (e-STJ fls. 20/22), de uma breve análise de seu conteúdo, não é possível extrair a sua motivação política, tampouco a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito, circunstância que revela o fumus boni iuris e recomenda o deferimento da cautela requerida.

Ademais, a proximidade da inquirição do paciente pela autoridade policial, designada para o dia 26.8.2020 (e-STJ fl. 33), demonstra o periculum in mora necessário à concessão da tutela postulada.

Ante o exposto, defere-se a liminar para suspender o inquérito policial instaurado contra o paciente até o julgamento definitivo deste writ.

Comunique-se, com urgência, a autoridade policial e o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, solicitando-se-lhes as informações necessárias ao deslinde da controvérsia.

Com essas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

JORGE MUSSI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919846124/habeas-corpus-hc-607921-df-2020-0214382-0/decisao-monocratica-919846134