jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596031 SP 2020/0168860-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 596031 SP 2020/0168860-0
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_596031_355eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 596031 - SP (2020/0168860-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE ORSI NETTO - SP227119 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IGOR DA SILVA MACHADO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cálculo de penas. Homologação. Defesa pretende a modificação dos cálculos, para que incida o percentual de 40% para obtenção da progressão de regime. Sem razão. Impossível a redução do lapso temporal para obtenção dos benefícios. Acusado reincidente se viu condenado pela prática de crime hediondo. Impossível a aplicação do inciso V, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, com redação da Lei nº 13.964/19, ante expressa vedação legal. Dubiedade da redação do inciso VII do mesmo dispositivo legal que deve ser sanada à luz do espírito da lei modificadora e da posição jurisprudencial majoritária afeta à regra anterior. Manutenção da fração de 3/5 (três quintos), que se traduz no percentual de 60% (sessenta por cento), para os indivíduos condenados pela prática dos crimes hediondos que ostentarem reincidência. Precedentes deste E. Sodalício. Decisão mantida. Agravo improvido. Consta dos autos que o paciente ingressou com pedido de retificação dos cálculos de pena para benefícios, sob o fundamento de que haveria erro quanto ao percentual de pena exigido para a progressão de regime. O juízo de execução de pena, entretanto, negou tal pedido, conforme a decisão de fls. 26-28. A impetrante requer seja reconhecida a incidência do disposto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a aplicação da fração de 40% no cálculo de penas para a obtenção de progressão de regime, porquanto não se trata de reincidência específica na prática de crimes hediondos. Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. No presente writ, a impetrante requer seja reconhecida a incidência do disposto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a aplicação da fração de 40% no cálculo de penas para a obtenção de progressão de regime, porquanto não se trata de reincidência específica na prática de crimes hediondos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 30/33): Devidamente processado, o agravo não comporta provimento. Depreende-se dos autos que o sentenciado cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, com TCP previsto para 0 3/05/2040, pela prática dos crimes de roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), por duas vezes, em concurso formal, bem como pelo cometimento do crime tipificado no artigo 157, § 3º, segunda parte, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, de natureza hedionda (fls. 15/18). Os cálculos efetuados foram homologados pelo MM. Juízo a quo, considerando a necessidade de expiação de 3/5 (três quintos) da reprimenda para obtenção da progressão de regime (fls. 22/23). Daí a insurgência do agravante. Todavia, sem razão. Não vislumbro possibilidade de aplicação do disposto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, dita mais benéfica ao acusado. Isto porque o referido inciso determina, de maneira categórica, que o percentual de 40% somente será aplicado aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, se forem primários. E, na hipótese dos autos, o ora agravante ostenta comprovada reincidência. Há de se notar, ainda, que o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, apesar da dubiedade da redação, não contempla o termo "reincidente específico", possibilitando, portanto, o reconhecimento de qualquer reincidência. Em que pese a expressa revogação do artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90, acredito mais adequado o exercício da hermenêutica jurídica com base no Espírito da lei modificadora, assim como nas construções jurisprudenciais que nortearam a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos ao longo dos anos. O chamado "Pacote Anticrime" tinha como objetivo o aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal, em vistas a produzir mecanismos mais capazes de reprimir e desestimular a prática delitiva, com especial atenção ao combate ao tráfico de entorpecentes. Aliados os objetivos da Lei nº 13.964/19 à jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores, de rigor a manutenção da fração de 3/5 (três quintos), traduzido em 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena, para a progressão de regime aos condenados por crime hediondos ou equiparados, quando reincidentes. Inclusive, o tema já foi objeto de análise por este E. Sodalício: [...] Impossível, portanto, o acolhimento das razões defensivas, devendo permanecer o lapso temporal de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime dos condenados por crime hediondo que ostentarem comprovada reincidência. Ante ao exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo, mantendo-se, in totum, a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como se vê, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, por entender que, para fins de progressão de pena do réu reincidente, não se exige que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado, devendo, em tais casos, cumprir 3/5 da pena ou 60%, nos termos da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execucoes Penais. Importa destacar que, Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). Com bem destacou o Ministério Público Federal, à fls. 63/64, in verbis: Ou seja, a defesa entende que o Paciente, por não ser reincidente específico de crime hediondo, deveria ser enquadrado na hipótese do inciso V mencionado acima (40% da pena) ao invés de VII (60% da pena). Ocorre, entretanto, que em nenhum momento a aludida alteração legislativa trouxe a expressão" reincidência específica "para a caracterização do inciso VII do art. 112 da LEP. Por outro lado, a própria tentativa de enquadramento do Paciente se mostra falha em razão do término do texto legislativo do inciso V,"se for primário", condição que o Paciente não ostenta. Desse modo não ocorreu novatio legis in mellius. O patamar, no caso em apreço, com a nova redação do artigo 112 da LEP, apenas mudou de 3/5 de pena para 60% que, em termos matemáticos, são razões equivalentes. Destaca-se que mesmo antes da edição da supramencionada alteração legislativa, esse Superior Tribunal de Justiça já se manifestava pela impossibilidade de diferenciação de reincidência entre crimes hediondos e crimes comuns: [...] Nessa linha de entendimento, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, não exige ser reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, de modo aplicável o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Não há, portanto, constrangimento ilegal passível do deferimento do pedido. Ante o exposto denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919848797/habeas-corpus-hc-596031-sp-2020-0168860-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4016674-39.2020.8.16.0009 * Não definida 4016674-39.2020.8.16.0009 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693003 SP 2021/0291888-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718476-78.2020.8.07.0000 DF 0718476-78.2020.8.07.0000