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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_578900_d006d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 578900 - PE (2020/0104867-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)

CORRÉU : GILMAR DA SILVA DE ALMEIDA

CORRÉU : MARCELON LUIS DA SILVA

CORRÉU : CICERO THIAGO CAVALCANTE

CORRÉU : ISAAC LIMA MARQUES

CORRÉU : CRISTIANO DA SILVA ARAUJO

CORRÉU : CLAUMIR HEIDEMANN

CORRÉU : EDSON GERALDI

CORRÉU : JOSE ERNI NUNES

CORRÉU : CARLOS GENILDO DE SOUZA

CORRÉU : GERSON COSMO NUNES COUTINHO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 66):

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cristiano Moreira de Oliveira, contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, supostamente tido como coator, por entender que não há a comprovação da materialidade na denúncia ofertada pelo MPF, uma vez que não houve apreensão da droga mencionada na exordial, a qual teria se utilizado exclusivamente de interceptações telefônicas.

2. Diferentemente do arguido pela defesa, a apreensão da droga não é a única prova possível para a comprovação do delito de tráfico de entorpecentes, mas apenas uma dentre inúmeras provas possíveis - não se desconhece que a apreensão tem força probante de difícil refutação -. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgInt no REsp 1710211/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018; AgRg no AREsp 963.347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017.

3. Com a prolação da sentença penal condenatória (conforme informações do Juízo impetrado), fica inviabilizada a análise, em HC, da "alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1730869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020; HC n. 122.296/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 31/10/2012; HC 539.014/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 88.963/RJ, Relator Ministro Carlos Britto, DJ de 11/4/2008.

4. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 35 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 3.100 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o 40, I, e 35, caput, c/c o 40, I, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter importado drogas oriundas do Paraguai.

Em grau de apelação, a sentença foi reformada para reduzir a pena do paciente para 17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 1.910 dias-multa (fls. 83/107).

Neste writ, requer o impetrante o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ao fundamento de que não há a presença de elementos mínimos que comprovem a materialidade delitiva, uma vez que não apreendida nenhuma droga.

Indeferida a liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela negativa de seguimento do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

No caso, o impetrante requer o trancamento da ação penal, sob o argumento de ausência de justa causa para a persecução penal, porque não houve comprovação da materialidade delitiva em relação ao crime de tráfico de drogas.

Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça assim se manifestou no acórdão da apelação (fls.86/90):

A defesa do apelante, em face da acusação do primeiro fato, limitou-se a afirmar, em suas razões, que não há prova da materialidade porque não houve a apreensão da droga. Não apresentou nenhum argumento que indicasse, ainda que indiretamente, a insubsistência das acusações, tendo se limitado a reproduzir afirmações genéricas.

Por outro lado, o MPF se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo coligido aos autos provas suficientes para a confirmação da hipótese acusatória, tendo em vista as seguintes provas:

1. i. no dia 23/05/2015, CRISTIANO DE OLIVEIRA e CLAUMIR, de fato, marcaram encontro através de telefonema , consoante se infere das fls. 634-v, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originais (digitalizados integralmente entre os IDs 4058300.352576 e 4058300.3592912);

2. ii. Depois disso, ambos embarcaram em voo de Foz do Iguaçu/PR para Recife/PE ,

conforme diálogo interceptado e relatado no AC n.º 01, o qual também se encontra nos autos originais (digitalizados integralmente entre os IDs 4058300.352576 e 4058300.3592912);

3. iii. Consoante se infere também do AC n.º 01, ao chegarem em Recife/PE, CRISTIANO DE OLIVEIRA e CLAUMIR foram apanhados no Aeroporto Internacional dos Guararapes por um Gol, veículo este frequentemente utilizado por MARCELON. Sobre o encontro dos acusados, os autos também contam com fotos , consoante se infere da ação penal original (digitalizada integralmente entre os IDs 4058300.352576 e 4058300.3592912);

4. Na sequência, nos exatos termos sinalados pela acusação, precisamente no dia 28/05/2015, o aludido Gol fora encontrado na cidade de Glória de Goitá/PE e, "coincidentemente", no dia seguinte e na mesma cidade, fora localizado também caminhão registrado no nome do filho de CLAUMIR.

5. v. no dia 29/05/2015, data na qual o caminhão fora localizado em Glória de Goitá/PE, conforme se infere do AC n.º 01, fora trocada mensagem de texto via celular entre ISAAC e CRISTIANO DE OLIVEIRA, tendo aquele informado que a droga recebida no dia anterior, dia em que o Gol fora localizado na mesma cidade havia sido pesada e perfazia a quantia de 1.256 kg;

6. vi. No mesmo dia, CRISTIANO ARAÚJO informou a CÍCERO, também por mensagem de texto devidamente constante nos autos, que a droga pesava 1.256 Kg.

7. vii. Na cadência das mensagens, inferiram-se ainda os comentários de CRISTIANO ARAÚJO para CÍCERO e de MARCELON para ISAAC no sentido de que a droga seria de baixa qualidade , consoante se infere das fls. 636, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originários (integralmente digitalizados, consoante já disposto).

8. viii. No mesmo sentido, mensagem do dia 02/06/2015 na qual CÍCERO reclamou da qualidade da droga a CRISTIANO DE OLIVEIRA, tendo, inclusive, enviado fotografia dela, conforme registrado às fls. 636-v/637, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originários (integralmente digitalizados, consoante já disposto).

9. Passadas algumas horas, mas na mesma data, MARCELON enviou mensagem para CRISTIANO ARAÚJO mandando que ele levasse a droga para local não identificado (fls. 636-v, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originários).

10. x. na troca de mensagens entre CRISTIANO DE OLIVEIRA e CÍCERO, este informou àquele que ISAAC havia cobrado R$ 1.500,00 para guardar a droga (fls. 638- v/639, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originários).

11. xi. entre as mensagens trocadas no dia 08/10/2015, CÍCERO reiterou a afirmação de que ISAAC estava cobrando R$ 1.500,00 para guardar a droga, enquanto GILMAR obteve de CRISTIANO DE OLIVEIRA a informação de que não estava conseguindo falar com CÍCERO e MARCELON, consoante se infere das fls. 639-v, volume III, do IPL n.º 298/2015 dos autos originários.

Quanto à arguição de ausência de materialidade por não se ter efetuado nenhuma apreensão da droga, ressalte-se o caráter formal do crime de tráfico internacional de drogas na modalidade transportar, como foi imputado na denúncia, de forma a não se exigir a produção de resultado naturalístico e a apreensão da droga e respectiva perícia.

Diferentemente do arguido pela defesa, a apreensão da droga não é a única prova possível para a comprovação do delito de tráfico de entorpecentes, mas apenas uma dentre inúmeras

provas possíveis - não se desconhece que a apreensão tem força probante de difícil refutação -.

Assim, a partir da interceptação das conversas dos investigados e do próprio acompanhamento dos mesmos em seus deslocamentos, o que restou documentado em fotografias, tem-se provada sua participação em operação específica de transporte de mais de uma tonelada de maconha (FATO 01), isso porque nada mais explica os diálogos interceptados, os descolamentos do acusado, as diversas coincidências entre as datas, - a própria foto da mercadoria que acompanhou um das conversas entre os acusados.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados unânimes desta Terceira Turma no âmbito da Operação Minotauro, em relação a outros corréus (PROCESSO: 08104537820174058300, ACR JULGAMENTO: 19/03/2019, e PROCESSO: 00043210920154058300, ACR JULGAMENTO: 28/03/2019):

[...]

No sentido de possibilidade de a condenação pelo delito de tráfico de drogas ser ampara em outras provas que não o laudo toxicológico, colham-se os precedentes do STJ:

[...]

Ao analisar essas provas, entendo que há, portanto, convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, que se encontra na esfera do standard probatório suficiente para afastar a dúvida razoável e permitir a emissão de juízo condenatório. Entendo, como a sentença, que a materialidade e a autoria do delito foram suficientemente comprovadas:

Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que restou demonstrada a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, consignando que a partir da interceptação das conversas dos investigados e do próprio acompanhamento dos mesmos em seus deslocamentos, o que restou documentado em fotografias, tem-se provada sua participação em operação específica de transporte de mais de uma tonelada de maconha (FATO 01), isso porque nada mais explica os diálogos interceptados, os descolamentos do acusado, as diversas coincidências entre as datas, - a própria foto da mercadoria que acompanhou um das conversas entre os acusados.

Além disso, entendeu que a apreensão de droga não é a única provas capaz de comprovar a existência do crime de tráfico de drogas se existentes outras provas.

É certo que a caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 19/09/2018).

Também passo a admitir que possa a prova da materialidade ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso, que não poderia de sua má-fé se beneficiar.

Com efeito, consoante o informativo 501 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico, como na espécie, em que a condenação se baseou nas interceptações telefônicas, que detalharam o transporte da droga, a pesagem e até a sua qualidade, além de fotografias dos encontros entre os acusados e do entorpecente negociado. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020)

Ademais, na hipótese dos autos, houve a apreensão de drogas com outros corréus, conforme se verifica nas folhas 48/49 da sentença, onde constou que o caminhão que carregava a droga foi interceptado pela Polícia Civil, tendo o acusado EDSON se evadido do local, bem como que 330kg de maconha tinham sido apreendidos pela Polícia Militar e o restante em um sítio em Patos de Minas/ MG, entorpecente que teria sido negociado pelo paciente, conforme o 1º fato descrito na fl. 53 do édito condenatório.

Desse modo, tendo sido apreendida droga, ainda que com outros réu fica demonstrada a justa causa para a persecução penal.

Assim, para se chegar a conclusão diversas, no sentido de que não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico, necessário seria o reexame do conjuntofático probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. A proposito:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).

2. No caso dos autos, a denúncia aponta ligação entre o ora paciente e a vítima, qual seja, a existência de dívida advinda do tráfico de drogas e arrola testemunhas, protegidas pela Justiça, com as quais pretende comprovar os fatos narrados na exordial. Na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios de autoria são suficientes para deflagrar a ação penal. A análise de depoimentos testemunhais em habeas corpus é incabível

por demandar revolvimento fático probatório e, na espécie, o pleito é ainda mais descabido porquanto pretende se valer de depoimentos prestados na ação penal que tramita em face do corréu.

3. "Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fáticoprobatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ" (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019).

4. O acórdão impugnado afirma que foram infrutíferas várias tentativas de localização do acusado, o qual empreendeu fuga logo após a prática delitiva, circunstância que constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. Ademais, o Tribunal a quo manteve a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do caso em análise, consubstanciada no uso de arma de fogo, com pluralidade de agentes, associada à persistência delitiva, que se extrai do fato de o paciente já ostentar condenação imutável por porte ilegal de arma de fogo. Tais fundamentos encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não favorecendo ao paciente as alegações de que possui endereço conhecido das autoridades judiciais.

5. Em resumo, constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a adequação de fundamentação não exauriente para seu recebimento, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal. Quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram sua necessidade com fulcro na gravidade concreta do delito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

(RHC 116.554/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919849479/habeas-corpus-hc-578900-pe-2020-0104867-6/decisao-monocratica-919849489