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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133153 MG 2020/0213498-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133153 MG 2020/0213498-2
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133153_3c692.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133153 - MG (2020/0213498-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDIMAR BARROSO (PRESO) ADVOGADO : MATEUS FAIER DA SILVA - MG156702 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDIMAR BARROSO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.468072-2/000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/7/2020 (e-STJ fls. 21/22), prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 23). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação concreta e dos requisitos necessários para a custódia cautelar, enfatizando os riscos causados pelo Covid-19. Contudo, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 61): HABEAS CORPUS?TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ?NEGATIVA DE AUTORIA ?IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS?LIBERDADE PROVISÓRIA ?NÃO CABIMENTO ?DECISÃO FUNDAMENTADA ?CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ?SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ?GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ?CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ?IRRELEVÂNCIA ?RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 ?MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR ?NECESSIDADE. -Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. -É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública. -As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. -Inviável atribuir à digna autoridade indicada coatora qualquer tipo de constrangimento ilegal sobre matéria jurisdicional que, ao que parece, não lhe foi submetida. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, visto que "[os] ínclitos julgadores fundamentaram a decisão na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga (01kg) apreendida, desconsiderando a primariedade e os ótimos antecedentes do Recorrente, bem como a sua qualidade de pessoa trabalhadora". Salienta que "[o] paciente preenche os requisitos para ser beneficiado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual iniciaria o cumprimento da pena em regime aberto, estando dessa forma, em situação muito mais gravosa do que a imposta em uma possível condenação" (e-STJ fls. 79/80). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do recorrente, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 82). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, ao que parece, o Tribunal estadual manteve a medida extrema em razão da periculosidade social do recorrente, notadamente pela apreensão de drogas, como se depreende do seguinte trecho do acórdão (e-STJ fl. 66/68 - grifei): [...] Com efeito, consta dos autos que, no dia 09/07/2020, durante operação na MG 129, km 33, policiais militares, ao perceberem atitude suspeita, abordaram o paciente, que estava conduzindo um veículo Ford/Fiesta, cor branca, logrando êxito em apreender, no porta luvas do automóvel, expressiva quantidade de drogas, mais de 01kg (um quilograma) de substância vulgarmente conhecida como cocaína. Ademais, ao ser questionado, o paciente, que afirmou ser motorista de aplicativo, supostamente confessou que a substância apreendida se tratava de drogas ilícitas e que ele estaria fazendo uma corrida para levar os entorpecentes para a cidade de Ipatinga, sendo que, em troca da entrega da encomenda, receberia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), o que demonstra a dedicação do agente às atividades criminosas, especialmente ao tráfico ilícito de drogas. As graves circunstâncias do suposto delito, apreensão de expressiva quantidade de droga e transporte intermunicipal, indicam que a manutenção da segregação cautelar do paciente é imprescindível para se resguardar o meio social, evitando-se o fortalecimento e perpetuação do tráfico ilícito de entorpecente [...] [...] Saliente-se, ainda, que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as eventuais condições pessoais favoráveis da agente não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em relação à eventual reprimenda a ser aplicada ao paciente, ressalte-se que a pena só será determinada quando da prolação da sentença, não cabendo considerar, nesta via eleita, o regime prisional ao qual o paciente será submetido no caso de condenação [. ..] Com efeito, as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. Nesse sentido, a Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, especialmente para os agentes do grupo de risco, in verbis: Art. 1 o Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus ? Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas: I ? a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II ? redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III ? garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Esta análise deve ser feita pelo Juízo processante, que está p erto da realidade carcerária e tem maior conhecimento acerca da situação de aglomeração do estabelecimento prisional. Depreende-se do acórdão combatido, ainda, o seguinte trecho (e-STJ fls. 68 - grifei): [...] Por fim, no tocante ao suposto risco de contaminação pelo COVID-19, não há qualquer documento nos autos que demonstre que a supramencionada alegação foi apresentada perante o juízo de origem, o que impede a sua análise neste momento [...] Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (STJ ? HC n. 567.408/RJ). Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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