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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133150 MG 2020/0213491-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133150 MG 2020/0213491-0
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133150_066af.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133150 - MG (2020/0213491-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : WESLEY FRANCISCO DE ASSIS (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS - MG111575 RHANDERSSON LAMIN RESENDE - MG133008 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : MARCELO DE SOUZA CORRÉU : SÉRGIO DONIZETTI VITOR CORRÉU : IGOR LOURENCO DA SILVA CORRÉU : RENATO TEOTONIO DIAS CORRÉU : GABRIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA CORRÉU : RUBIA MARA DE OLIVEIRA CORRÉU : ANTONIO MARCOS BREVES DECISÃO A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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