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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133121 MG 2020/0213452-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133121 MG 2020/0213452-8
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133121_e1c8a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133121 - MG (2020/0213452-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : M S DE M (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 48): HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEI MARIA DA PENHA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Nos termos do disposto no art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, existindo risco à integridade física da vítima de violência doméstica, não será concedida a liberdade provisória ao preso, extraindo-se do decreto preventivo toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema. - As condições pessoais do paciente, ainda que lhe sejam inteiramente favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Consta dos autos prisão preventiva pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal. No presente recurso a defesa argumenta, em suma, que não se verifica a presença de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, bem como que é desproporcional em comparação com futuro provimento condenatório. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Na origem, ação penal n. 0017073-42.2020.8.13.0035, a denúncia foi recebida em 18/8/2020, conforme informações eletrônicas disponíveis em 25/8/2020. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. As alegações relativas à desproporcionalidade não foram debatidas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 48/52, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, n ão obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 50/51): [...]. Ademais, estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, pois os fatos tipificados nos arts. 129, § 9º, c/c art. 147, do Código Penal, constituem infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher- CPP, art. 313, III- e há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, extraídas das declarações do APFD. Os fatos já apurados e a gravidade dos crimes demonstram tanto a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, quanto o risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima caso o autuado seja de pronto colocado em liberdade, valendo destacar que Rubia relatou a Autoridade Policial que as agressões perpetradas pelo custodiado são constantes (f.06). Logo, a prisão preventiva na espécie tem a essencial função de resguardar a ordem pública e a conveniência da regular instrução processual, nos termos do art. 312 do CPP. [...]. Como se vê, a fundamentação trazida no decreto prisional deve, neste juízo inicial, ser considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva, tendo a vítima noticiado que as agressões perpetradas pelo custodiado são constantes. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) ? DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 16/03/2015. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, tornando-se necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações, em especial sobre o andamento da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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