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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 130542 CE 2020/0173439-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 130542 CE 2020/0173439-1
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_130542_ae46f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130542 - CE (2020/0173439-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ RECORRENTE : ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO : MATHEUS CINTRA BEZERRA - CE014849 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU : CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA CORRÉU : NAGILA DO NASCIMENTO TABOSA CORRÉU : FRANCISCO LIMA SAMPAIO CORRÉU : BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO CORRÉU : ANTONIA ELIANE CAMPOS DE MOURA CORRÉU : LOREN KATHERINE ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÉU : ANTONIO MARCELO PAZ LIMA CORRÉU : FRANCISCO CARLOS MANGABEIRA RAMOS CORRÉU : PORTELA NETO DE CASTRO E SAMPAIO CORRÉU : MARIA DO SOCORRO ROCHA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ e ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento do HC n. 0620979-91.2020.8.06.000. Noticiam os autos que os recorrentes foram denunciados como incursos nos artigos 288 e 312, caput, ambos do do Código Penal, e 1º da Lei 9.613/1998. Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustenta o advogado subscritor das razões recursais que não haveria justa causa para a persecução criminal, pois os fatos narrados na denúncia configurariam meras irregularidades administrativas no exercício das funções públicas, que não caracterizando ilícitos penais. Requer o provimento da insurgência para que a ação penal em tela seja trancada. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 196/203, manifestou-se pelo improvimento do reclamo. É o relatório. Consta da denúncia que, diante das informações colhidas por meio de inquérito civil público, da análise de dados contidos no Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado, e de informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda - COAF, foi solicitada a quebra do sigilo bancário de servidores públicos vinculados à Presidência da Câmara Municipal de Maracanaú, bem como de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, Presidente do referido órgão à época dos fatos (e-STJ fl. 16). As investigações demonstraram que vários servidores comissionados exerciam diariamente atividades privadas, estranhas às funções públicas, incompatíveis com as atribuições dos cargos para os quais foram nomeados (e-STJ fl. 30). Constatou-se, ainda, que, em certos períodos, grupos de servidores comissionados registravam o ponto sempre no mesmo horário, inclusive minutos e segundos (e-STJ fl. 36). Apurou-se que o desvio de recursos públicos ocorria por meio de uma possível associação criminosa, que nomeava supostos "funcionários fantasmas" que, além de não prestarem serviço junto à entidade legislativa, repassavam parte de suas remunerações ao Presidente do órgão, por interpostas pessoas (e-STJ fl. 41). De acordo com o Ministério Público, o acusado Antonio Ferreira do Nascimento Neto exercia regularmente trabalho como funileiro, o que impossibilitaria o exercício da função de assessor parlamentar, conforme apurado por meio de interceptações telefônicas, acrescentando que os recorrentes não possuíam qualquer qualificação para o desempenho da função de assessor parlamentar, além de não haver qualquer documentação que efetivamente comprove o exercício da suposta assessoria (e-STJ fl. 51). O órgão acusatório aduziu que no esquema fraudulento foram utilizados "servidores fachada", denominados "servidores fantasmas", que recebiam uma espécie de "corretagem" pela utilização de seus nomes na folha de pagamento, além de serem beneficiados com a contagem de tempo para uma aposentadoria privilegiada, ressaltando que também participavam da "rachadinha" servidores que efetivamente trabalhavam, de forma a realizar o desvio de dinheiro ao Presidente do órgão, que foi afastado do cargo e, à época do oferecimento da denúncia, encontrava-se preso (e-STJ fl. 54). Informou que a dinâmica das movimentações bancárias demonstrou que foram utilizados artifícios visando a ocultar a origem, movimentação e real propriedade dos valores (e-STJ fl. 58). Feitos tais esclarecimentos acerca dos fatos assestados aos recorrentes, sedimentou-se na doutrina e jurisprudência pátria o entendimento de que para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Por oportuno, conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. E como o remédio constitucional não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se os recorrentes praticaram ou não os crimes pelos quais foram denunciados. Com efeito, para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ. Portanto, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas em sede de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes. - Ademais, existem elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas à recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 124.521/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DAR CAUSA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO, DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O PODER PÚBLICO, SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. (...) 3. Forçoso concluir pela impossibilidade de infirmar a moldura fática de que se valeu a denúncia, bem como o acórdão, para concluir que os recorrentes teriam participado do crime, porquanto esbarrar-se-ia na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 76179/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020) Ademais, esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o desvio de valores referentes à remuneração de funcionário fantasma nomeado para cargo em comissão pode configurar o delito previsto no artigo 312 do Código Penal, o que reforça a impossibilidade de encerramento prematuro deste feito. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída aos pacientes, que, nos termos da inicial, desviaram em favor de Humberto a quantia de R$ 25.843,33 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), referentes à remuneração para ocupar cargo em comissão por ele nunca exercido. Contraditório e ampla defesa garantidos. 3. Hipótese em que a denúncia narra, em tese, desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário "fantasma", nomeado para cargo em comissão, há, a princípio, justa causa a configurar a conduta delituosa estampada no art. 312, caput - primeira parte -, do Código Penal (peculato-apropriação), conjuntura fática distinta à do servidor público. Precedentes do STF e do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 500.434/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019) Com igual orientação, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS EM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMO INSTRUMENTO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, E A POSTERIOR INTRODUÇÃO DO DINHEIRO ILÍCITO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TIPÍCA DOS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1º, V, DA LEI 9.613/1998, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). 2. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP, está presente a "justa causa" para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes ? tipicidade, punibilidade e viabilidade ?, de maneira a garantir a presença de um "suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria" (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). 3. A enunciação de esquema voltado ao desvio de verbas públicas por meio da nomeação de "funcionários fantasmas" para o gabinete de Deputado em Assembleia Legislativa denota a presença dos elementos típicos do crime de peculato, o que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal. 4. As divergências relativas à configuração de um único crime ou de concurso entre os delitos aventados na peça acusatória ? isto é, se os fatos revelam a concretização de mera etapa consumativa do pressuposto delito de peculato ou a prática da autolavagem ? devem ser enfrentadas e dirimidas no julgamento do mérito da ação penal, após o transcurso de sua regular instrução, assegurada a irrestrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. É prematura a realização, nesta fase, de juízo de censura sobre o enquadramento penal efetivado pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Precedentes. 5. A partir do instante em que a verba pública é depositada na conta-corrente do "funcionário fantasma", deixando o Erário de exercer sobre ela qualquer senhorio, configura-se o desvio reclamado pelo art. 312, caput, do Código Penal, havendo a conversão do ativo ? antes lícito ? em criminoso. No ponto, impende destacar que as elementares "em proveito próprio ou alheio", inscritas na descrição típica do art. 312, caput, do Código Penal, configuram o chamado "elemento subjetivo especial do tipo", sendo indiferente que se verifiquem, em sua dimensão material, para que opere a consumação do delito. É dizer: no peculato-desvio, a etapa consumativa se realiza com o desvio, independentemente de o sujeito ativo ter conseguido ou não o proveito próprio ou alheio por ele desejado. 6. A possível introdução dos recursos públicos já desviados no sistema financeiro nacional, a partir do depósito em contas-correntes do acusado e de terceiros, expõe a deflagração de atos subsequentes e autônomos ao delito-base, propensos a higienizar o produto gestado pela prática de infrações penais contra a Administração Pública. Tal quadro se adéqua, portanto, mesmo que em caráter ainda precário, ao figurino legal do crime de lavagem de capitais, mais propriamente ao inciso V do art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 7. Denúncia integralmente recebida. (Inq 3508, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018) Assim, estando a decisão impug nada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclam o, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a medida excepcional por esta via, já que tal conclusão dependeria, repita-se, de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribuna de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 20 de agosto de 2020. JORGE MUSSI Relator
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