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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 0070451-55.2017.8.19.0000 RJ 2020/0057836-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1865777_20566.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1865777 - RJ (2020/0057836-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : TELEFONAKTIEBOLAGET LM ERICSSON ADVOGADOS : SAMANTHA MENDES LONGO - RJ104119 ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 RENATA DE FREITAS CARVALHO - RJ125322 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO E OUTRO (S) - DF029510 BERNARDO CAVALCANTI FREIRE - SP291471 OTTO BANHO LICKS - DF034755 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - DF033593 FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - DF054441 CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - DF058257 LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - DF058262 GABRIELA ASSUMPÇÃO PINHEIRO MACHADO - RJ221545 OTTO BANHO LICKS - RJ079412 PATRICK CORDILHA GHELFENSTEIN - RJ155855 RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288 REQUERIDO : TCT MOBILE TELEFONES LTDA ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES - RJ166375 NATALIA BARZILAI - RJ160275 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF056343 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - DF022222 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704 JULIANA NOGUEIRA DE SÁ CARDOSO COELHO - RJ220769 MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 DECISÃO Cuida-se de pedido apresentado por TELEFONAKTIEBOLAGET LM ERICSSON buscando a revogação do efeito suspensivo deferido, pela Presidência do Tribunal de origem, ao apelo nobre interposto por TCT MOBILE TELEFONES LTDA. Em razão do acolhimento de prevenção por parte e. Ministro Raul Araújo, às fls. 2342-2345 e-STJ, o presente feito recursal foi redistribuído a Sua Excelência. Porém, ante a interposição de agravo interno (fls. 2358-2379 e-STJ) contra o despacho de redistribuição, em cujas razões o agravante defende a prevenção do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, o e. Ministro Raul Araújo considerou "precipitado o imediato envio e redistribuição dos autos", motivo pelo qual determinou a devolução do feito recursal a este signatário (fls. 2394-2396 e-STJ). Em que pese a irrecorribilidade do despacho de redistribuição, o qual já fora levado a efeito, passa-se à análise do pleito liminar, de forma excepcional, a fim de evitar atraso na prestação jurisdicional relativa à tutela de urgência (requerida em 22 de junho de 2020) - sem prejuízo de ulterior exame pelo novo Relator, cabendo-lhe mantê-la ou revogá-la a qualquer tempo. Pois bem. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela empresa ERICSSON alegando infração a patentes, por parte da demandada (TCT), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento. Em decisão liminar, o e. Desembarga dor Relator do feito na origem, deferiu a antecipação parcial da pretensão recursal, para determinar que a TCT cesse imediatamente a comercialização dos aparelhos mencionados, mediante prestação de caução de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por parte da ERICSSON, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia. Ao final, a e. Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo de instrumento (fls. 717-725 e 744-773 e-STJ), assim ementado o acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PATENTE. ALEGADA INFRAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONSEQUENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA QUE NÃO ATINGE OUTRA ANTERIOR E PROMANDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EFICÁCIA QUE NÃO ATINGE ESTA ÚLTIMA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DA DEMANDA PREJUDICADA. ALCANCE. EFEITOS PROSPECTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. Agravo de instrumento de decisão denegatória de tutela de urgência prolatada em ação proposta por fabricante de telefones celulares em face de concorrente, na qual a autora pleiteia comando judicial que faça cessar suposta infração de patentes de sua alegada titularidade, consubstanciado o suposto ilícito na comercialização de aparelhos telefônicos móveis que façam ou venham a fazer uso supositiciamente [sic] não autorizado das tecnologias assim protegidas, bem como a recolher os que foram repassados a revendedores. Tutela de urgência requerida nesse sentido. Denegação em primeiro grau de jurisdição; concessão em sede de antecipação da pretensão recursal, a ensejar agravo interno. Posterior ajuizamento, pela agravada, em face da agravante e do Instituto Nacional da Produção Industrial, de ação anulatória de tais patentes, na qual o juízo da 13.ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, ao qual a demanda foi distribuída, concedeu tutela de urgência no sentido "suspender os efeitos das mesmas patentes,"exclusivamente em relação à empresa autora TCT, até ulterior decisão do presente Juízo", combatida pela ora agravante por meio de agravo de instrumento a que o relator negou efeito suspensivo Intercorrente requerimento da ré, aqui agravada, a partir do pressuposto de a Justiça Federal prevalece sobre a Estadual, no sentido de que este órgão fracionário do TJRJ, intime a autora da decisão promanada do TRF-2, reconheça a prejudicialidade externa e proclame a perda de objeto do presente agravo de instrumento. 1. Não há prevalência do que seja federal, sobre o que seja estadual, distrital e municipal; não apenas em sedes legislativa e administrativa, também no âmbito jurisdicional eventuais conflitos são resolvidos à vista das regras das respectivas competências, estabelecidas pela Constituição Federal; no âmbito do Poder Judiciário, tais normas integram o Direito Constitucional Processual. 2. Consequentemente nenhuma das trinta e cinco Câmaras julgadoras do TJRJ, as Seções que formam, além o respectivo Órgão Especial e do correspondente Tribunal Pleno, é secretaria de qualquer órgão de Tribunal Regional Federal; nem seus magistrados são serventuários de qualquer tribunal, inclusive do que integram, de tudo resultando não lhe caber intimar quem quer que seja de decisão de corte federal pela tão só razão de o ser. 3. Como decisão da Justiça Federal não se sobrepõe a que seja exarada por órgão julgador da Justiça Estadual, e como aquela não é revisora desta, há de se entender que a tutela de urgência concedida na posterior ação àquela distribuída produz efeitos que, no entanto, não alcançam ato promanado desta. 4. Dado que o juízo de primeiro grau jurisdicional reconheceu a prejudicialidade externa, suspendendo o processo até desfecho da ação anulatória em curso na Justiça Federal, aliás já declarada pelo órgão singular, não há reconhecê-la neste recurso, pois, não sendo decisão agravável, eis não contida nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, reexame da questão neste agravo de instrumento contornaria a vedação implícita na citada norma. 5. Como a prejudicialidade externa implica a suspensão da demanda prejudicada, essa paralisação, tendo efeitos prospectivos, não elide atos já praticados, senão os a praticar, exceção aos urgentes, não há falar em perda intercorrente de interesse recursal. 6. Pendente de apreciação matéria urgente, qual seja a alusiva à tutela de urgência concedida apenas em antecipação de pretensão recursal, impõe-se deslindá- la, ex vi do art. 314 do CPC. 7. Nesse passo, demonstrados os registros das patentes referidas no INPI, em favor da autora, e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, exsurge a plausibilidade do direito invocado, sendo evidente o risco ao resultado útil do processo por seu uso indevido, em detrimento do titular, tudo a recomendar concessão de tutela de urgência. 8. Não demostrado, com mínimo e inicial lastro probatório, o risco de dano inverso irreversível, não há falar em denegação da pretensão recursal. 9. É de todo irrelevante que as patentes de mesmo conteúdo registradas nos EUA tenham sido declaradas nulas por órgãos de jurisdição daquele Estado estrangeiro porque tais provimentos não produzem efeitos no Estado brasileiro tão só por terem sido emitidos. 10. Requerimentos deduzidos após o relatório, os quais se indefere. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento; agravo interno ao qual se nega provimento. Opostos aclaratórios por ambas as partes (fls. 842-857 e 858-864 e-STJ), foram rejeitados pela Corte local às fls. 1176-1192 e-STJ. A demandada TCT MOBILE, então, interpôs recurso especial (fls. 1257-1292 e-STJ), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, em síntese, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489, § 1º, inc. IV e VI , 927, inc. III e V, e § 1 , e 1.022, inc. II , do CPC/15, aduzindo que o acórdão recorrido padece de omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgar ação de nulidade de registro de marca, inclusive no tocante à tutela provisória, conforme tese firmada por este STJ em recurso repetitivo, bem como omissão sobre a existência de prejudicialidade externa; (ii) artigo 313, inc. V, alínea a, do CPC/15, sustentando que"o v. acórdão recorrido ignorou completamente a existência de prejudicialidade entre as ações de nulidade de patentes em curso na Justiça Federal e a de infração em curso na Justiça Comum"(fl. 1277 e-STJ), bem como que"com a suspensão das patentes PI9809830-6, PI9810376-8 e PI9814565-7 por decisão proferida na ação de nulidade (em trâmite perante a Justiça Federal), a alegação de infração às referidas patentes (causa de pedir da ação que tramita na Justiça Estadual) resta completamente prejudicada por uma questão externa"(fl. 1278 e-STJ); (iii) artigos 48 e 57 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), argumentando que a decisão (da Justiça Federal) antecipatória dos efeitos da nulidade retroage à data de depósito da patente, e portanto não pode ser ignorada pela Justiça Estadual, sob pena de usurpar a competência da primeira para julgar matéria de nulidade de patente; ou seja, que" patentes com efeitos suspensos pela Justiça Federal não podem justificar o deferimento de tutelas provisórias de abstenção pela Justiça Estadual "(fl. 1282 e-STJ); Contrarrazões às fls. 1336-1377 e-STJ. Às fls. 1944-1954 e-STJ, a Presidência da Corte local atribuiu efeito suspensivo ao apelo nobre,"suspendendo-se a tutela concedida pela Eg. 32 Câmara Cível e, por conseguinte, revigorando-se a decisão do Juízo Empresarial originalmente agravada"(fl. 1953 e-STJ). Na sequência, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1957-1961 e-STJ) e subiram os autos a esta Corte. Através da petição de fls. 2277-2299 e-STJ, a parte recorrida pugna pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo ao apelo nobre. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que o recurso seria inadmissível, por óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como por não ter sido demonstrada a existência de qualquer prejuízo causado a recorrente pela tutela antes deferida, no julgamento do Agravo de Instrumento. Sustenta, ainda, que" a suspensão dos efeitos do v. acórdão recorrido vem causando danos irreversíveis para a Ericsson "(fl. 2279 e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. Em análise perfunctória, mostram-se presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, motivo pelo qual, no momento, não se vislumbram fundamentos para revogar a decisão da Presidência da Corte de origem que deferiu a medida de urgência. Para concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere aos requisitos da tutela cautelar, cita-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, [...]. 2. Não se antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida assecuratória, fumus boni iuris e periculum in mora, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. Em sede de juízo de cognição sumária, verifica-se que plausibilidade do direito invocado no apelo nobre. Esclareça-se não se desconhecer o teor das Súmulas 735/STF e 7/STJ que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, via de regra, obstam o conhecimento de recurso especial que impugna decisão de cunho provisório. No caso, todavia, o reclamo não discute a presença (ou não) dos requisitos autorizadores da medida, de modo que, a priori, não se vislumbra a existência dos óbices alegados pela parte recorrida, ora requerente. Ademais, como bem asseverado pela Presidência do Tribunal local (fls. 1952-1953 e-STJ): O decisum do Juízo Federal, de fato, não se sobrepõe às decisões da justiça Estadual, inclusive na esteira do que decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência sobre a quaestio que lhes foram levados, ocasiões em que negou a existência de conflito de competência e, assim, chancelou a harmonia e a coexistência dos pronunciamentos jurisdicionais no âmbito de suas competências, que devem ser naturalmente impugnados no bojo de cada demanda, como vem ocorrendo. Isso não impede, porém, que a realidade fático-jurídica seja observada, sobretudo por este órgão transitório, a fim de se evitarem, tanto quanto possível, solavancos econômicos e sociais. Por isso que é válido, sim, levar em conta o que ponderara o Juízo competente para a declaração da nulidade das patentes, não como mandamento, senão como mais um elemento, um vetor a ser considerado nesta sede cautelar (art. 1.029, § 5º, III, CPC). [grifo no original] Em concreto, as teses recursais relativas à existência de prejudicialidade externa, bem como a alegação de que" patentes com efeitos suspensos pela Justiça Federal não podem justificar o deferimento de tutelas provisórias de abstenção pela Justiça Estadual "(fl. 1282 e-STJ), demonstram, em análise preliminar, a presença do fumus boni iuris. Isso porque, a concessão de tutela inibitória pressupõe a existência de patente válida. E, de fato, compete à Justiça Federal a análise acerca da validade da patente (artigo 57 da LPI), nos termos, inclusive, de tese firmada por este STJ em sede de recurso repetitivo: Tema/Repetitivo 950: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Não se trata, portanto, de sobrepor um órgão jurisdicional ao outro, mas de reconhecer a competência da cada qual. Na hipótese, a própria Corte de origem reconhece a existência de prejudicialidade externa entre as demandas, a justificar a suspensão da ação que tramita perante a Justiça Estadual, porém considera que tal suspensão tem efeitos somente prospectivos, não afetando a tutela inibitória antes deferida. É o que se extrai da ementa do julgado (fls. 746-747 e-STJ): 4. Dado que o juízo de primeiro grau jurisdicional reconheceu a prejudicialidade externa, suspendendo o processo até desfecho da ação anulatória em curso na Justiça Federal, aliás já declarada pelo órgão singular, não há reconhecê-la neste recurso, pois, não sendo decisão agravável, eis não contida nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, reexame da questão neste agravo de instrumento contornaria a vedação implícita na citada norma. 5. Como a prejudicialidade externa implica a suspensão da demanda prejudicada, essa paralisação, tendo efeitos prospectivos, não elide atos já praticados, senão os a praticar, exceção aos urgentes, não há falar em perda intercorrente de interesse recursal. Ao fundamentar o deferimento da tutela inibitória, a Corte de origem afirma que"demonstrados os registros das patentes referidas no INPI, em favor da autora, e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, exsurge a plausibilidade do direito invocado"(fl. 747 e-STJ). Ocorre que justamente estas patentes foram suspensas por determinação da Justiça Federal, a quem compete a análise de sua validade. Portanto - em análise perfunctória, reitera-se - não mais subsiste a presunção de legitimidade dos registros de patentes, ante a decisão liminar deferida pelo Juízo Federal. Conclui-se, assim, presente o primeiro requisito (fumus boni iuris) autorizador do deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial. 1.2. No que tange ao perigo da demora, consta o seguinte da decisão proferida pela Presidência da Corte local (fls. 1948-1949 e-STJ): A questão merece atenção e, de fato, a prudência recomenda, ao menos enquanto perdurar a breve passagem dos autos recursais por esta Vice -Presidência, a não inviabilização das atividades empresariais da requerente, máxime no sensibilíssimo período em que já nos encontramos, em meios às festividades de fim de ano, com profusão de operações comerciais. Com efeito, independentemente da questão de fundo, complexa por si só, inclusive por envolver a coexistência da competência de órgãos jurisdicionais de justiças distintas, o fato é que não se entrevê prejuízo irreversível à titular das patentes. Ora, o risco é todo da Requerente. Se, ao fim e ao cabo, se vier a concluir pela ilicitude de seu proceder, mediante ofensa à propriedade industrial de outrem, a questão se resolverá, sem maiores sobressaltos, em perdas e danos, mormente porque a discussão fundamental gravita em torno de royalties. [...] A manutenção de uma ordem inibitória de expressiva gravidade, sujeita a astreintes de execução asfixiante, notadamente em meio a invulgar debate fático e jurídico a respeito dos limites dos direitos de cada uma das sociedades empresariais, soa mesmo desproporcional, se cotejada à luz do objetivo precípuo da demanda. [grifos no original] Acrescenta-se, ainda, que segundo consta da decisão proferida em primeira instância (transcrita pela Corte de origem à fl. 719 e-STJ) ,"produtos já estão no mercado há um bom tempo, sendo o último lançado em março de 2017". Por esta razão, inclusive, o Juízo de piso considerou não estar presente o perigo de dano eminente alegado pela autora (ERICSSON). Já a demandada, caso mantida a tutela inibitória, além de estar sujeita à multa elevadíssima (segundo consta dos autos, atinge o montante de 60 milhões de reais), estaria obstada de comercializar seus produtos, em razão da patentes que foram suspensas, a seu favor, pelo Juízo competente - arcando, portanto, com outro prejuízo também na casa dos milhões. Logo, ao menos a priori, também se mostra presente o requisito do periculum in mora, motivo pelo qual não se vislumbram fundamentos para revogar a decisão proferida pela Presidência da Corte de origem - sem prejuízo da competente análise pelo Ministro Relator após definida a competência. 2. Por fim, em relação ao agravo interno de fls. 2358-2379 e-STJ, necessário mencionar que o referido recurso não ostenta efeito suspensivo, além de não ser, em princípio, sequer cognoscível, pois interposto em face de mero despacho, irrecorrível nos termos do entendimento da Corte Especial (AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1758549/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 25/06/2019. Ademais, o único expediente com algum conteúdo, em tese, de mérito consta às fls. 2342-2345 e-STJ, por meio do qual o e. Ministro Raul Araújo reconheceu a prevenção aventada pela parte. Tanto que a redistribuição do feito já foi devidamente perfectibilizada. Assim, por não vislumbrar qualquer outra prestação jurisdicional sob atribuição deste signatário, encaminhem-se os autos ao e. Ministro Relator, a quem competirá, quando entender cabível, a re/ratificação da presente decisão liminar, inclusive, em sede de eventuais recursos que lhe sejam interpostos. 3. Do exposto, indefere-se o pedido formulado às fls. 2277-2299 e-STJ, sem prejuízo da revisão pelo e. Ministro Relator, determinando-se a remessa dos autos a Sua Excelência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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