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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1852706 RS 2019/0368424-2
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852706_962af.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1852706 - RS (2019/0368424-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) - RS029266

RECORRIDO : FERNANDO DA SILVA PINTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da

Constituição Federal, contra acórdão da lavra do egrégio TJ/RS, ementado nos

seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.

A citação por Edital não é medida automática, determinada quando do insucesso da primeira tentativa de localização do devedor. Devem ser empreendidas diligências mínimas na busca do devedor e seu paradeiro, sendo a citação por edital relegada aos casos em que esgotadas as possibilidades de localização.

Hipótese em que, conquanto realizadas tentativas de citação via Carta AR e oficial de justiça no endereço apurado no Estado do Rio Grande do Sul, há informações de que o executado é servidor público federal (domicílio necessário. Art. 76, caput do CC/02) e está domiciliado em Santa Catarina, local no qual somente se buscou a citação do demandado via carta AR. Situação que desvela a inexistência do desempenho das diligências razoáveis para a realização da citação por edital.

RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO (fls. 92/97).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados

conforme a seguinte ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO.

Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Irrelevância da condição de aposentado para a aferição da nulidade da citação editalícia. Contexto processual que indicava como domicílio do demandado o Estado de Santa Catarina. Ausência das devidas diligências para a localização do devedor que chancelam a nulidade da citação editalícia reconhecida no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento.

RECURSO DESACOLHIDO (fls. 126/130).

3. Nas razões de seu Recurso Especial, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, às fls. 144/153, alega violação do art. 76 do CC/2002 e do art. 8o., I, III e IV da Lei 6.830/1980 (LEF), porquanto teve seu pedido de citação editalícia obstado pelo Tribunal de origem em razão do não esgotamento de diligências possíveis anteriores a tal meio de citação.

4. É o breve relatório.

5. Cinge-se a presente controvérsia na possibilidade ou não de

citação editalícia do executado após tentativas frustradas por correio e Oficial

de Justiça.

6. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA,

submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação

por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o

exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do

executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao

seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. Segue a ementa:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.

1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp. 1.103.050/BA, Rel.

Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6.4.2009).

7. Inicialmente, tomando como base apenas o fato de terem sido

tentadas as citações por correio e por Oficial de Justiça, podia-se entender

viável a citação editalícia no presente feito.

8. Ainda assim, considerando as especificidades apontadas pelo

Tribunal de origem de que o recorrente teve notícias de novo domicílio do

recorrido e que não esgotou as tentativas de citação no novo endereço, verificase que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

9. Neste sentido, o Tribunal de origem expressamente dispôs:

Isto porque, conquanto efetivamente realizadas diligências via carta AR de citação e mediante oficial de justiça, verifica-se que as informações obtidas no feito dão conta de que o executado é servidor público federal, Policial Federal, o qual estaria residindo em Santa Catarina, sendo que as diligências promovidas nos endereços encontrados no indicado Estado foram exclusivamente via carta AR.

Não descuro do fato de que a jurisprudência dominante compreende que, realizada a tentativa de citação via carta AR e oficial de justiça, já estariam satisfeitos os requisitos para o deferimento na esteira do art. 8º da LEF e Súmula 414 do STJ.

Entretanto, as peculiaridades acima indicadas efetivamente demandam mínimas diligências do Estado no intuito de certificar a ocupação do executado, uma vez que, sendo servidor público, tem domicílio necessário, na forma do art. 76, caput, do CC/02 (fls. 94).

(...).

Ressalto que o fato de se tratar de servidor público aposentado e, portanto, ausência de domicílio necessário, não remete a conclusão diversa quanto à nulidade da citação editalícia, uma vez que tal circunstância, no mínimo, justificaria tentativa de citação via oficial de justiça no Estado de Santa Catarina, sob pena de aviltamento da garantia do devido processo legal em desatenção ao contexto da relação jurídica processual (que dava conta da condição de servidor público aposentado, bem como indicava que a lotação na qual se deu a aposentaria era em Santa Catarina) (fls. 128).

10. Desta feita, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, se pronunciado sobre a existência de meio de citação remanescente anterior a eventual citação editalícia, desconstituir tal fundamentação importaria em ofensa ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

 

Brasília, 23 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

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