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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1701813 GO 2020/0112698-6
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1701813_737cc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701813 - GO (2020/0112698-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JULIENI DE CARVALHO MORAIS

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS VEIGA BRANDÃO - GO016667

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF021822

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por

JULIENI DE CARVALHO MORAIS, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição

Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim

ementado (fls. 374/375):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

1) Conforme dispõe a Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, não havendo que se falar em carência do direito de ação. 2) A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz determiná-la ou não, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que prevê verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. 3) Nos termos da Súmula nº 530 do STJ, não tendo sido juntados os contratos revisados aos autos, deve ser aplicada aos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada no pacto for mais vantajosa ao devedor. 4) Sendo cada litigante, em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC/2015), ressalvado, quanto à beneficiária da gratuidade da justiça, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 465/471.

Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação do art. 1.022 do CPC/15.

Para tanto, sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar acerca

do pleito de inversão do ônus probatório, bem como quanto à especificação das provas.

É o relatório.

De início, não há que se falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

de 2015, tendo em vista que as questões suscitadas – decisão acerca da inversão do ônus da

prova e nova oportunidade de especificação de provas - submetidas ao Tribunal de origem foram

suficientemente apreciadas, conforme se demonstra com o trecho do acórdão a seguir (fls.

371/372):

No mérito, a 1ª apelante, Juliene de Carvalho Morais Brito, indica a necessidade de reforma da sentença também em decorrência da não inversão do ônus da prova.

A relação pactuada entre as partes configura relação de consumo, sendo, pois, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, por se incluir nos produtos e serviços que o consumidor utiliza como destinatário final.

De fato, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários e de financiamentos, firmados junto a instituições bancárias e creditícias, visando para assegurar o equilíbrio das partes, encontrando, inclusive, previsão na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, verifica-se que a inversão do ônus da prova não é automática, ficando a critério do juiz, quando presente ao menos um dos requisitos legais necessários: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação.

Caso identificada a dificuldade do consumidor em produzir determinada prova que está em poder do fornecedor, a distribuição do ônus da prova é flexibilizada com a aplicação do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista.

Do conjunto probatório dos autos não se constata evidenciada a hipossuficiência técnica ou de informação da requerida, ora 1ª apelante, porquanto é possível identificar todos os dados relativos ao contrato celebrado entre as partes, demonstrativo do débito e extratos da contacorrente, que comprovam os encargos aplicados na obtenção do valor cobrado na ação monitória, não merecendo reparos a sentença também quanto ao ponto.

Também não merece guarida o pleito de reconhecimento de inexistência de saldo devedor, deixando a 1ª apelante, Juliene de Carvalho Morais Brito, de apresentar documentos embasadores do pleito, impondo, por conseguinte, a manutenção da sentença eis que o ônus da prova dos fatos alegados lhe competia, teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - (grifouse).

Além disso, nota-se dos aclaratórios que a questão referente à especificação de

provas também foi esclarecida, como se demonstra, in verbis (fl. 468):

Nada obstante a insurgência da embargante, não há vícios no julgamento do acórdão, como já dito, repisa-se não ter havido cerceamento de defesa pelo magistrado de primeiro grau, porquanto da análise do trâmite processual vêse que a autora, ora embargante, fora devidamente intimada, por seu procurador constituído, a especificar as provas que pretendia produzir, evento n° 03, docs. 92 e 93, quedando-se inerte, pelo que, foram enfrentadas todas as questões suscitadas , demonstradas, com suficiência, as razões pelas quais desprovido o apelo interposto - (grifou-se).

Com efeito, a partir de uma análise detida dos autos, observa-se, que não há que se

falar em obscuridade, contradição ou omissão a respeito do alegado dever de indenização do

recorrido, tendo em vista que o acórdão recorrido foi minucioso na análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, fundamentando seu decisum.

Dessa forma, não prospera a alegada ofensa do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente no que tange ao conteúdo dos dispositivos invocados no apelo nobre.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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