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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1675120 PR 2020/0055634-5

Publicação

DJ 26/08/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1675120_4f8cd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675120 - PR (2020/0055634-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MAURI DIAS

AGRAVANTE : RODRIGO DONDA

ADVOGADOS : DANIEL KRÜGER MONTOYA - PR036843 CHRISTIAN LAUFER - PR041296 THARIN REGINA REFFATTI - PR063835

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.

Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso). RODRIGO DONDA, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, aquela substituída por duas penas restritivas de direitos. MAURI DIAS, à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, aquela substituída por duas penas restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido para reduzir a pena de multa do agravante RODRIGO DONDA para 61 (sessenta e um) dias-multa e do agravante MAURI DIAS para 52 (cinquenta e dois) dias-multa, além de reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo para ambos.

O acórdão restou assim ementado:

Apelação criminal. Uso de documento falso – CP, art. 304.1. Pretensão de absolvição quanto à prática dos delitos tipificados no artigo 304 do Código Penal, de uso de documento falso (no caso documento público, tal como referido no artigo 297 do Código Penal), em continuidade delitiva – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Apresentação, pelo corréu Rodrigo Donda, de atestados de execução de obras falsificados, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), visando a incluir sua

empresa em determinada categoria no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços mantido pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba – Corréu Mauri Dias, ademais, que, consoante se denota do conjunto probatório, era o funcionário responsável pela montagem do processo apresentado na Prefeitura, aí incluída a juntada da documentação necessária, além de ser irmão do (à época) segundo sócio da empresa – Dolo de ambos os réus perfeitamente extraído do contexto probatório – Arguição, deduzida pelos réus, de que não tinham ciência de que o documento havia sido adulterado que, à luz do conjunto probatório, não se sustenta – Obras indicadas nos atestados contrafeitos que possuíam significativa dimensão, não sendo crível que os réus desconhecessem que a empresa não as havia executado – Elementos probatórios, outrossim, que evidenciam que até então a empresa nunca havia realizado obras para a Cohapar, o que certamente era de conhecimento dos corréus, reconhecidamente responsáveis pelas questões administrativas e burocráticas da empresa – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal descrita no artigo 304 do Código Penal, cumulado com o artigo 297 do mesmo Código.1.1. Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos; a tese defensiva, por sua vez, de que os réus desconheciam a falsidade dos documentos apresentados, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica.2. Atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993 – Impossibilidade – Tipo penal que pressupõe que a conduta de impedir, perturbar ou fraudar se dê no curso de procedimento licitatório, o que não se verifica no caso – Condutas imputadas aos réus, ainda que voltadas a fraudar futuro e incerto certame, que não foram praticadas durante qualquer procedimento licitatório – Desclassificação descabida.2.1. “O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo, que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei” (Vicente Greco Filho).2.1.1. Os atos praticados antes da abertura do processo licitatório (ou seja, início do procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes) ou após seu encerramento (ou seja, com a adjudicação e homologação) não se amoldam ao delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização de licitação.2.2. Como no caso as condutas imputadas aos réus cingiram-se à apresentação de documentos falsos para mero cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba, não

há cogitar de fraude durante o procedimento licitatório, mostrando-se escorreita a qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público, de uso de documento público falso.3. Dosimetria da pena – Valoração negativa das circunstâncias do crime adequadamente fundamentada – Porção de incremento da pena-base (1/8) adotada na sentença, outrossim, devidamente motivada – Exasperação, ademais, que se mostra adequada e proporcional ao caso.3.1. As circunstâncias do crime que podem ser valoradas no momento da fixação da pena-base dizem respeito a elementos fáticos acidentais, vinculados ao delito, mas que não integrem a estrutura do tipo, balizas devidamente observadas no caso.3.2. É ressabido que o magistrado detém discricionariedade para determinar o quantum de aumento, caso a caso, em relação a cada circunstância valorada negativamente, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional.4. Pena de multa – Necessidade de readequação – Regra contida no artigo 72 do Código Penal que não se aplica na hipótese de continuidade delitiva – Necessidade de observância, também em relação à pena de multa, do regramento a que alude o artigo 71 do Código Penal – Aplicação da pena de multa de um só dos crimes, acrescida, no caso, de 1/6.4.1. “A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem” (STJ, AgRg no AREsp 484057-SP, Mussi).5. Pretensão de redução do valor do dia-multa estabelecido em relação ao corréu Rodrigo Donda – Impossibilidade – Juiz do processo que ao fixar tal valor expôs satisfatoriamente os fundamentos pelos quais o reputava adequado ao caso – Montante, ademais, amparado em elementos concretos, que evidenciam a situação econômica do réu, em consonância com o disposto no artigo 49, parágrafo 1.º, do Código Penal – Prescindibilidade, outrossim, da existência de proporcionalidade dos valores estipulados a tal título para um e outro corréu – Importe fixado em consonância com a situação econômica de cada réu, a qual não se confunde, necessariamente, com o salário auferido mensalmente.6. Pena restritiva de direito, de prestação pecuniária – Necessidade de redução do valor arbitrado a tal título – Fixação em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea e concreta – Situação econômica dos réus, que embora permita a fixação acima do mínimo, demandaria hígida fundamentação a esse respeito, inexistente no caso – Precedentes desta Corte.7. Recurso parcialmente provido.

Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto no art. 93

da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 60 do Código Penal. Sustenta, em síntese, a

desclassificação do delito do art. 304 do Código Penal para o previsto no art. 93 da Lei

Federal n. 8.666/93 e, subsidiariamente, a redução da pena de multa imposta ao

agravante Rodrigo Donda.

A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista os óbices contidos

nas Súmulas n. 07 e n. 83 desta Corte.

Em agravo em recurso especial, a defesa alega a não incidência das Súmulas n.

07 e n. 83 desta Corte.

Contraminuta às fls. 1597/1599.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.

1617/1620).

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da

decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal local afastou a desclassificação pretendida pela defesa, afirmando

que a conduta não se deu no curso de procedimento licitatório, conforme trechos do

acórdão recorrido (fls. 1484/1485):

9. Nem se argumente que é o caso de atribuir-se nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93.

9.1. Com efeito, o tipo penal descrito no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93 incrimina as condutas de (i) , (ii) ou (iii) a de qualquer .impedir perturbar fraudar realização ato de procedimento licitatório.

9.2. Trata-se, bem se vê, de tipo penal misto alternativo, que pressupõe, além da prática de um dos verbos ali referidos (impedir, perturbar ou fraudar), que a conduta se dê no curso de procedimento licitatório.

9.2.1. Tal procedimento, por seu turno, como bem adverte Hely Lopes Meirelles , “[...][6] inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a , à qual se segue a , que se desenvolve através dos seguintes fase interna da licitação fase externa atos, nesta sequência: audiência pública; edital ou convite de convocação dos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas;”.adjudicação e homologação

9.3. Nesse rumo, do processo licitatório, – com início do atos praticados antes da abertura procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes – ou após seu encerramento – com a adjudicação e

homologação – não se amoldam ao delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização da licitação.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 93 da

Lei n. 8.666/93 somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas no

curso do procedimento licitatório.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTAS PRATICADAS APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TIPO. POSSÍVEL PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL (CP, ART. 297).ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O delito tipificado no art. 93 da Lei nº 8.666/93 somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório. Falsidades de documentos públicos perpetradas posteriormente à contratação administrativa preenchem, na ausência de outros elementos específicos, o tipo penal do artigo 297 do Código Penal.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 348.414/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016 -Grifo Nosso).

Quanto ao pleito subsidiário, "O exame acerca da suposta desproporcionalidade

na aplicação da pena de multa demandaria revolvimento fático-probatório, o que

encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1441666/SC, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).

Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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