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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1637952_211f5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1637952 - DF (2016/0297547-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RICARDO KATZ DE CASTRO E OUTRO(A)

RECORRIDO : EGON KATZ DE CASTRO

ADVOGADO : FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO E OUTRO(S) - SP187689

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF da

1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 249):

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - RECUSA DE FORNECIMENTO -PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA.

a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança.

b) Decisão de origem - Denegada a Segurança.

1 - A Apelante não infirma a regularidade da situação tributária dos Apelados, limitando-se a alegar que "a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela Internet apenas é possível se não existir qualquer débito/óbice em nome do solicitante inscrito em Dívida Ativa da União ou pendente perante a Receita Federal." (Fls. 138.)

2 - Sendo FATO INCONTROVERSO que os Apelados apresentaram Declaração de Saída Definitiva do País em 05/12/2003, além das Declarações de Isento referentes aos exercícios de 2004 e 2005, e inexistente prova inequívoca de pendência tributária a obstar-lhes a pretensão, indiscutível a ilegitimidade do ato impugnado.

3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas.

4 - Sentença confirmada.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois entende que o Tribunal de

origem foi omisso sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, suscitadas nos

embargos de declaração;

b) dos arts. 205 e 206 do CTN, ao argumento de que a inadimplência dos

recorridos em relação ao recolhimento das quotas de Imposto de Renda Pessoa Física referente

ao valor declarado na Declaração de Ajuste Anual ano calendário de 2006 constitui pendência

que impede a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 282/289.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de

mandado de segurança impetrado por RICARDO KATZ DE CASTRO e OUTRO(A) contra ato

do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Brasília/DF, objetivando que a autoridade

impetrada seja compelida a fornecer-lhes Certidão Negativa de Débito, bem como retificar

informação sobre pendência de Declaração de Ajuste Anual.

No primeiro grau de jurisdição, foi concedida a segurança para

"determinar à autoridade coatora que proceda a regularização da informação referente à 'ausência

de Declaração' do cadastro dos impetrantes', bem como efetue a emissão da Certidão Negativa de

Débitos, caso não haja nenhum fato impeditivo alheio ao discutido nos presentes autos" (e-STJ

fl. 167).

Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, não

provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto

condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 245/247):

1 -Insurge-se a União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedera a segurança postulada para fornecimento de Certidão Negativa de Débito, além de retificação de informação sobre pendência de Declaração de Ajuste Anual de responsabilidade dos Impetrantes.

2 -Ao fundamentar sua decisão, o juízo de origem asseverou:

"Consoante argumentação expedida (sic) quando do deferimento da medida liminar por este (sic) Juízo,verifico que as Instruções Normativas SRF nc's 393, de 2 de fevereiro de 2004 e 507,de 11 de fevereiro de 2005, estabeleceram, em seu art. 1°, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil.

Ora, os impetrantes acostaram aos autos documentação que comprova a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País em 05/12/2003 (fls. 29/45). Destarte, a partir de tal data, restou caracterizada a ausência de residência no Brasil, motivo pelo qual os impetrantes não estariam mais obrigados a apresentar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, mas tão somente as Declarações de Isento, as quais foram tempestivamente entregues (fls.46/55).

Ademais, a autoridade coatora, quando da prestação das informações, não comprovou a existência de nenhum óbice à emissão das certidões pleiteadas pelos impetrantes. Desta feita, configura-se ilegal a recusa da impetrada em emitir as certidões requisitadas pelos impetrantes. Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à regularização da informação referente à 'Ausência de Declaração' do cadastro dos impetrantes, bem como efetue a emissão da Certidão Negativa de Débitos, caso não tenha nenhum fato impeditivo alheio ao discutido nos presentes autos." (Fls. 131/134.)

3 - Na espécie, a Apelante não infirma a regularidade da situação tributária dos Apelados, limitando-se a alegar que"a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela "Internet" apenas é possível se não existir qualquer DÉBITO/ÓBICE em nome do SOLICITANTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ou PENDENTE PERANTE A RECEITA FEDERAL".(Fls. 138.)(Grifei e destaquei.)

4 - Ora, sendo FATO INCONTROVERSO que os Apelados apresentaram Declaração de Saída Definitiva do País em 05/12/2003, além das Declarações de Isento referentes aos exercícios de 2004 e 2005, e inexistente PROVA INEQUÍVOCA de pendência tributária a obstar-lhes a pretensão, indiscutível a ilegitimidade do ato impugnado.

5 - E mais, prescreve o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil:

[...]

6 - Verifica-se, pela leitura dos dispositivos legais transcritos no item anterior, que, na defesa de seus interesses, cabe às partes a produção das provas que lhe corroborem as alegações.

7 - Nessa ordem de ideias, tendo os Impetrantes obtido êxito em comprovar que contra eles fora praticado, efetivamente, ato ilegal ou com abuso do poder, negando-lhes o exercício de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não merece acolhida o apelo.

8 - Diante disso, sem espeque a alegação de "falta de interesse de agir por inexistência de ato coator".(Fls. 138.)

9 - Finalmente, comprovado pelos Impetrantes a existência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, lídima a decisão que concedera a segurança.Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Apelação e à Remessa Oficial, confirmando a sentença discutida.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1.245.152/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018.

Do excerto acima, é possível verificar que o Tribunal de origem manteve a concessão da segurança que obriga a emissão da certidão negativa de débitos, ao fundamento de que as partes ora recorridas logaram comprovar a inexistência de pendência quanto à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, porquanto não residem no Brasil. Concluiu, ainda, que o Fisco não comprovou a existência de qualquer outra pendência que impeça a emissão do certificado de regularidade fiscal.

O recorrente, todavia, nas razões do presente recurso especial, não atacou especificamente os fundamentos acima identificados, tendo se limitado a alegar que existe pendência referente à Declaração de Ajuste Anual. Quanto ao ponto, atrai-se o óbice ao conhecimento do recurso estampado na Súmula 283 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919858281/recurso-especial-resp-1637952-df-2016-0297547-3/decisao-monocratica-919858291

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