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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521803 SE 2015/0063032-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1521803 SE 2015/0063032-0
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1521803_1a0ac.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1521803 - SE (2015/0063032-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS ADVOGADO : JOSÉ ANISIO TORRES BARRETO E OUTRO (S) - SE001234 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 152): TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI Nº 10.684/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/2003. POSSIBILIDADE. I. É possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03."(AgRg no REsp 1331895/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). II. Tendo a empresa recorrida aderido ao PAES -Parcelamento Especial e, portanto, parcelado débitos com vencimento até fevereiro/2003, nada impede que a mesma, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, tal como o parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/02, com vistas a parcelar débitos previdenciários vencidos em 2009. III. O parcelamento de débitos constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ensejando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, desde que esteja sendo cumprido regularmente o pagamento das prestações acordadas. IV. Frente ao princípio da causalidade, certo restou que a demandada deu razão à causa, tornando necessária a utilização por parte da demandante da via judiciária, com os ônus e despesas subsequentes, inclusive com advogado, evento que justifica a condenação aos ônus de sucumbência no valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. V. Apelação improvida. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 535, inciso II, do CPC/1973, pois entende que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003, deixou de"de trazer a lume a manifestação do Plenário do Tribunal acerca da ventilada inconstitucionalidade (acaso existente) ou de submeter a matéria à apreciação do Plenário da Corte, como determina o art. 97 da Constituição Federal"(e-STJ fl. 176); b) do art. , § 10, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que o pedido da parte recorrida, de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de positiva, não pode ser atendido, porque, segundo entende, a adesão ao parcelamento previsto nesse dispositivo de lei impede a concessão de qualquer outro parcelamento. c) do art. 20 do CPC/1973, sob a afirmação de que a Fazenda não se negou, mediante pedido administrativo formulado neste sentido, a ajuizar de imediato execuções fiscais relativas a débitos inscritos em sua Dívida Ativa, estava apenas aguardando o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980. Assim, sustenta que o ente fazendário não deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 197). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de cautelar inominada ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando que o ente fazendário não ofereça qualquer obstáculo à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativos em função de débitos caucionados, cujo pagamento a ora recorrida pretende fazer por via de parcelamento simplificado. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes para"determinar a Fazenda Nacional não ofereça qualquer obstáculo à expedição de CPD/EN, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias e às de terceiros, em função dos débitos caucionados (relacionados em documento anexo), cujo pagamento se pretende por via do parcelamento simplificado, não lhe podendo opor o óbice pelo fato de a parte impetrante já ser optante do PAES"(e-STJ fl. 124). Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 145/146): Inicialmente, ressalte-se que o exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a configuração do interesse de agir, que se tem como presente diante da resistência oferecida pela parte ré à pretensão do autor, o que se verifica, in casu, com a apresentação de contestação pelo demandado. No mérito, dispõe a Lei Nº 10.522/2003: 'Art. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas: .................................................................... ............................................ § 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei'. Da leitura do dispositivo legal acima citado, observa-se que a expressão 'excluir a concessão de qualquer outro' deve ser entendida como uma vedação à concessão de parcelamentos de débitos concernentes tão-somente ao mesmo período. Não deve se interpretar como uma restrição a débitos contraídos após o marco temporal estabelecido no caput do presente artigo, qual seja, 'com vencimento até 28 de fevereiro de 2003'. Esse deve ser o sentido e o alcance da aludida norma. Tendo a empresa recorrida aderido ao PAES -Parcelamento Especial e, portanto, parcelado débitos com vencimento até àquela data, nada impede que a mesma, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, tal como o parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/02, com vistas a parcelar débitos previdenciários vencidos em 2009. Destarte, não se vislumbra, in casu, qualquer impedimento legal à participação da empresa em dois programas de parcelamento (PAES e parcelamento ordinário), concomitantemente, desde que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos, isto é, anteriores e posteriores ao parâmetro temporal previsto na Lei nº 10.684/03. Nesse sentido já se posicionou o STJ: [...] O parcelamento de débitos constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ensejando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, desde que esteja sendo cumprido regularmente o pagamento das prestações acordadas. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da tutela. Frente ao princípio da causalidade, certo restou que a demandada deu razão à causa, tornando necessária a utilização por parte da demandante da via judiciária, com os ônus e despesas subsequentes, inclusive com advogado, evento que justifica a condenação aos ônus de sucumbência no valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada. Observa-se que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, se manifestou, de modo expresso e fundamentado, acerca da suposta omissão, esclarecendo que (e-STJ fl. 164): Em momento algum o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003, não havendo que se falar em omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal. O acórdão foi claro ao fundamentar que não se vislumbra, in casu, qualquer impedimento legal à participação da empresa em dois programas de parcelamento (PAES e parcelamento ordinário), concomitantemente, desde que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos, isto é, anteriores e posteriores ao parâmetro temporal previsto na Lei nº 10.684/03. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002. Desse modo, a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650 / RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, DJe 30/09/2015, e AgRg no AREsp 493652/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma , DJe 20/06/2014. Quanto ao mérito, segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se possível"[...] a cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003 [....] (REsp 1437932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO PAES. CUMULAÇÃO COM OUTRO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei n. 10.684/03 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.369.550/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 30.3.2011; REsp 1.173.507/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 26.3.2010. 3. Cumpre ressaltar que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 10, da Lei n. 10.684/2003, mas apenas sua correta aplicação no caso concreto, o que afasta a alegada violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1255366/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 10/08/2011) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. CUMULAÇÃO. LEIS 10.684/03 E 10.522/02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os débitos perante a Receita Federal e a Fazenda Nacional vencidos após 28/2/03, embora não enquadráveis nos parâmetros de parcelamento da Lei 10.684/03, podem ser parcelados na forma da Lei 10.522/02, se preenchidas as regras próprias ali exigidas. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1122114/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAES. LEI 10.684/2003. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002. Desse modo, a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1303411/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o Tribunal de origem imputou à Fazenda Nacional a causalidade pela ação cautelar, condenado-a ao pagamento de honorários. No entanto, esta conclusão não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem orientado o entendimento segundo o qual "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR GARANTIDA PELOS MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º, 487, I E II, TODOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS. I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. [...] VIII - Por fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) Assim, atribuir ao Fisco a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Ademais, a cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal, que, na hipótese dos autos, foi antecipada no exclusivo interesse do devedor e dentro do prazo prescricional para a propositura da ação executiva. Não obstante, considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. Constata-se, assim, que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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