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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305049 RJ 2018/0134699-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1305049 RJ 2018/0134699-1
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1305049_f507e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1305049 - RJ (2018/0134699-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - RJ099297 CRISTIANO CALDAS PINTO - RJ129593 JULIANA SOUTO DE NORONHA E OUTRO (S) - RJ108106 AGRAVADO : DD WILLIAMSON DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP109316 CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 FRANCISCO RIBEIRO GAGO E OUTRO (S) - SP228872 FABIO MANUEL GUISO DA CUNHA - RJ179037 INTERES. : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA - RJ062624 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFICASSEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES INCAPAZES DE ALTERAR O QUANTO DECIDIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE INFIRMAM. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS QUE PRESSUPÕEM A DESCONSTITUIÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO CONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM VERBA DO BNDES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. 1 - Na hipótese dos autos, o BNDES aplicou a penalidade de vencimento antecipado da dívida por considerar que a autora não teria cumprido, no momento da assinatura do contrato (23/01/2002 - data que consta na cédula de crédito industrial), com obrigações não financeiras, quais sejam, apresentação de certidões de regularidade fiscal relativas a tributos devidos ao INSS, à Receita Federal e ao FGTS. 2 - Ainda que o BNDES tenha verificado que por ocasião da assinatura do contrato de financiamento não tivessem sido apresentadas: Certidão Negativa de Débitos Previdenciários expedida pelo INSS, Certidão Negativa de Débitos relativa à Dívida Ativa da União expedida pela PFN e Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela CEF, fato é que o crédito veio a ser liberado, e a presunção de que naquela época a autora estava em dia com os tributos devidos ao INSS, à União e ao FGTS (presunção que decorre logicamente da concessão do financiamento) é corroborada pelos documentos constantes dos atos que demonstram a inexistência de débitos pendentes pela empresa autora junto ao INSS, à Receita Federal e ao FGTS, no momento da assinatura do contrato FRO 101/03756/01-6.3 - Como no momento da assinatura do contrato de financiamento FRO 101/03756/01-6 a parte autora não possuía inscrição em Dívida Ativa da União, estava em dia com suas obrigações tributárias previdenciárias, com regular recolhimento do FGTS de seus empregados, é desmotivado o ato do BNDES por meio do qual foi determinado o vencimento antecipado da dívida consubstanciada na cédula de crédito industrial número 101/03756/01-6. 4 - O pedido principal formulado nos autos foi totalmente acolhido na sentença, pelo que restou prejudicada a análise do pedido alternativo constante na inicial, por inexistentes prejuízos decorrentes de nova contratação de crédito. 5 - Respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, a fixação de honorários advocatícios nos casos de reforma da sentença, ainda que parcial, em face de lei superveniente é norma dotada de natureza processual, pelo que a sua aplicação é imediata aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum. 6 - Remessa necessária e apelações conhecidas. Recurso da parte ré improvido. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada em parte. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 86, 322, § 2º, 371, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, artigo 47, inciso I, alínea a, e 95, § 2º, alínea a, da Lei 8.212/91, artigos 10 e 11 da Lei 8.874/94 e artigo 1º da Lei 9.012/95. Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos seguintes pontos relevantes: (i) "não houve a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS e de Certidão Negativa de Débito (CND) cujos períodos de validade abrangessem a data da celebração do contrato (23/01/2002)"; (ii) haveria disposição legal determinando que: "para fins de recebimento de incentivos creditícios junto ao Poder Público, ou para fins de contratação de operações de crédito que envolvam recursos púbicos ou recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", seria necessária "a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND da Previdência Social", "a não apresentação de Certidão Negativa de Débito, para fins de obtenção de benefícios creditícios, sujeita a empresa à pena de suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais" , e seria "vedado às instituições oficiais de crédito conceder financiamentos a pessoas jurídicas que não apresentarem certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal, para fins de comprovação de inexistência de débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)"; e (iii) "a Recorrida deduziu dois pedidos cumulados, sendo vencedora em um deles e vencida em relação ao outro. Apesar disso, somente o BNDES e outro Réu (BicBanco) foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência". Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) os documentos que fundamentam o acórdão recorrido "não comprovam a inexistência de débitos junto ao INSS e o FGTS, no momento da assinatura do contrato"; (ii) haveria disposição legal prevendo a "obrigação dos mutuários beneficiados com recursos originários do BNDES comprovarem que não estão em débito com a Seguridade Social nem com a Fazenda Federal, quanto aos tributos e contribuições federais, inclusive com o recolhimento de contribuições relativas ao FGTS", de modo que "a não apresentação de Certidão Negativa de Débito, para fins de obtenção de benefícios creditícios, sujeita a empresa a punições, inclusive a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais"; e (iii) "a prova da quitação das contribuições devidas à Seguridade Social e ao FGTS deve ser feita, respectivamente, pela CND (artigo 47, da Lei nº 8.212/91 e artigo 10, da Lei nº 8.874/94) e pela CRF (artigo , da Lei nº 9.012/95), não sendo outros documentos aptos a comprovar o adimplemento tributário" ; (iv) "o Tribunal a quo, ao considerar que a Recorrida deduziu pedidos sucessivos e não cumulados, condenando apenas o Recorrente e o outro Réu (Bic Banco) ao pagamento de honorários de sucumbência, contrariou os artigos 86 e 322, § 2º, do CPC/2015". É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O presente recurso, todavia, não comporta provimento na parte em que pode ser conhecido. Quanto à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo "da mihi factum dabo tibi ius". Destarte, a violação destes dispositivos legais não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso. Na espécie, o recorrente alega que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto: (i) ao fato de que "não houve a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS e de Certidão Negativa de Débito (CND) cujos períodos de validade abrangessem a data da celebração do contrato (23/01/2002)"; (ii) às disposições legais que entende pertinentes ao caso, pois comprovariam que seria imprescindível a apresentação de "Certificado de Regularidade do FGTS e de Certidão Negativa de Débito (CND)" para que pudesse conceder o financiamento à recorrida; e (iii) ao fato de que "a Recorrida deduziu dois pedidos cumulados, sendo vencedora em um deles e vencida em relação ao outro". Sem qualquer razão. Quanto às duas primeiras questões indicadas no parágrafo anterior, há de observar que a sua relevância ao caso dependem de uma premissa, a de que o artigo 47 da Lei 8.212/91 e os artigos 10 e 11 da Lei 8.874/94 proibiriam que, judicialmente, "a quitação das contribuições devidas à Seguridade Social e ao FGTS" fosse comprovada por qualquer outro documento que não o "Certificado de Regularidade do FGTS" ou a "Certidão Negativa de Débito (CND)". Nada obstante, o que se nota é que a Lei 8.874/94 dispõe sobre o "restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene" e possui apenas 4 artigos, sendo patente que além de impertinente ao julgamento do feito, os indicados artigos 9º e 10 da Lei 8.874/94 são inexistentes. Em que pese o artigo 47 da Lei 8.212/91 preveja a exigência de "Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente" quando da "contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele", há de se observar que este comando legal elimina a discricionariedade daquele que concede o crédito, mas não obsta que o Poder Judiciário, ao apreciar o caso concreto, julgue prescindível este documento específico para comprovar a ausência de dívida. Referido dispositivo legal não obsta que a parte recorra ao Judiciário para que este, reconhecendo a existência de documentação apta a comprovar que não haveria "débito com a Seguridade Social nem com a Fazenda Federal, quanto aos tributos e contribuições federais, inclusive com o recolhimento de contribuições relativas ao FGTS", supra a exigência de se apresentar estes documentos. Dito isto, o Tribunal de origem apresentou fundamento para afastar este argumento específico. Transcrevo o trecho pertinente da fundamentação apresentada: "Ressalte-se primeiramente que a fiscalização levada a cabo pelo BNDES e que culminou com a aplicação da referida penalidade ocorreu mais de dois anos após a contratação do financiamento e a liberação do crédito, momento no qual, não obstante a dúvida que pairava acerca da apresentação de documentos indispensáveis à concessão do financiamento, a Autora estava em dia com suas obrigações financeiras decorrentes da cédula de crédito industrial, não havendo nenhum outro fato que pudesse justificar a aplicação de qualquer outra penalidade pelo BNDES, tampouco descumprimento contratual por parte da autora que tenha sido apontado pelo BNDES nestes autos. Conforme aventado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, ainda que o BNDES tenha verificado que por ocasião da assinatura do contrato de financiamento a documentação necessária não tinha sido apresentada, fato é que o crédito veio a ser liberado, e a presunção de que naquela época a autora estava em dia com os tributos devidos ao INSS, à União e ao FGTS (presunção que decorre logicamente da concessão do financiamento) é corroborada pelos documentos de fls. 109/113, que demonstram que, no momento da assinatura do contrato, não havia débitos pendentes pela empresa autora junto ao INSS, à Receita Federal e ao FGTS. Assim, à vista da prova constante nos autos no sentido de que no momento da assinatura do contrato de financiamento FRO 101/03756/01-6 a parte autora não possuía inscrição em Dívida Ativa da União, estava em dia com suas obrigações tributárias previdenciárias, com regular recolhimento do FGTS de seus empregados, é desmotivado o ato do BNDES por meio do qual foi determinado o vencimento antecipado da dívida consubstanciada na cédula de crédito industrial número 101/03756/01-6." (e-STJ fls. 487/488) O Tribunal de origem aponta que a comprovação da regularidade deve ocorrer no momento da contratação, mas a penalidade fora aplicada mais de dois anos após isto. A Corte a quo, considerando a documentação apresentada, concluiu que a recorrida estaria em dia com suas obrigações no momento da contratação, razão pela qual manteve a sentença proferida pelo juízo de primeira instância que deu provimento ao pleito da autora para "declarar nula a decisão que determinou o vencimento antecipado da cédula de crédito industrial número 101/03756/01-6 por não cumprimento de pré-condições, quais sejam, a demonstração de regularidade fiscal ao tempo da assinatura do contrato de financiamento,em 23/01/2002". Cumpre enfatizar que o fato de terem decorrido mais de dois anos desde a contratação foi determinante para que o Tribunal de origem julgasse ser prescindível a apresentação da certidão negativa de débitos. Se a regularidade deve ser comprovada no momento da contratação, não sendo possível a obtenção da certidão negativa de débito deste momento, deve ser considerado o conjunto probatório apresentado. Os demais dispositivos legais proíbem a concessão de crédito àqueles que possuam dívida, mas não determinam que isto somente possa ser comprovada pelos documentos indicados. O que se nota, assim, é que as alegações apresentadas seriam inaptas a alterar o quanto decidido, pois não infirmam o fundamento da decisão agravada. Quanto à terceira questão indicada, há de se observar que o Tribunal de origem apreciou a questão de maneira expressa, tendo consignado que: "Ao analisar os pedidos formulados na petição inicial (fl. 16), é possível inferir que o pedido principal formulado nesta demanda era a declaração de nulidade da decisão administrativa do BNDES que considerou a operação de crédito vencida totalmente e antecipadamente. Alternativamente, na hipótese de se comprovar no curso da demanda que a contratação de crédito foi realizada de maneira irregular por motivo não imputável à Autora,a demandante requereu a condenação dos réus a suportar os acréscimos financeiros que viessem a lhe ser impostos em virtude de contratação de nova operação de crédito." (e-STJ fls. 488) O que se observa é que a Corte a quo não foi omissa quanto à alegação de que "a Recorrida deduziu dois pedidos cumulados, sendo vencedora em um deles e vencida em relação ao outro", mas sim a rejeitou, tornando patente a utilização dos embargos declaratórios como meio de obter reconsideração do quanto decidido. Destarte, não há que se falar em violação dos dispositivos legais indicados. As demais questões, todavia, sequer superam o juízo de admissibilidade, seja porque deficientes as razões recursais, seja porque a apreciação das teses recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, impondo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Observe-se que a interposição de recurso especial deve demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido inobservado e apresentar elementos particulares aos caso concreto que demonstram como, de fato, isto teria ocorrido. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma conduta que permite concluir pela inobservância deste. Destarte, cabe a quem recorre, invariavelmente, apresentar estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornarão deficiente a fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi violada. Na espécie, a questão que se está apreciando é se o magistrado poderia ou não formar a sua convicção acerca da regularidade de uma empresa com base em outros documentos que não a "CND (artigo 47, da Lei nº 8.212/91 e artigo 10, da Lei nº 8.874/94)" ou a "CRF (artigo , da Lei nº 9.012/95)". Não se está apreciando se uma empresa "em débito com a Seguridade Social ou com o FGTS" poderia obter crédito com o BNDES, restando incontroverso que estariam presentes todas as condições para que a recorrida obtivesse o crédito no momento da contratação, mas se, ante a impossibilidade de se obter certidão pertinente a fatos ocorridos há mais de dois anos, poderia o magistrado valer-se de outros documentos para concluir que no momento da contratação não havia qualquer óbice ao negócio. Nenhum dos dispositivos legais, todavia, obsta isto, não se podendo confundir a exigência pertinente ao direito administrativo com a questão processual acerca da prova. A bem da verdade, aceitar a tese recursal implicaria em admitir a licitude do comportamento contraditório da recorrente, que tendo dado causa ao vício, pois concedera o crédito mesmo sem que o documento específico indicado tivesse sido apresentado, exige certidão cuja produção tornou-se impossível justamente em virtude do decurso do tempo. Ademais, há de se ponderar que sendo prescindível a produção de prova acerca de fatos incontroversos, é de todo prescindível discutir se isto somente poderia ser provado pelos documentos indicados. Quanto à alegada violação dos artigos 86 e 322 do Código de Processo Civil, as próprias razões recursais se infirmam. Se acolhido o primeiro pedido indicado pela recorrente, "a decretação da nulidade do ato que determinou o vencimento antecipado da operação objeto da Cédula de Crédito Industrial nº 101/03756/01-56, firmado entre o Bic Banco, de um lado, e a Embargada, de outro", é faticamente impossível a condenação da recorrente "a suportar o acréscimo financeiro que vier a ser imposto à Autora na contratação de nova operação de crédito de valor e prazo equivalentes àquela aqui enfocada". Não há qualquer lastro para que se pudesse falar em pedidos cumulativos, pois o segundo pedido indicado pressupunha o vencimento antecipado do contrato e a consequente necessidade de tomar novo crédito. Disto isto, ainda que se pudesse superar isto, como dito, a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aplica-se este enunciado aos casos em que a análise da pretensão recursal demande o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Destarte, a fundamentação recursal deve adotar como premissa as conclusões a que o Tribunal de origem tenha chegado com a análise das provas e fatos constantes nos autos para que o recurso possa ser conhecido. Ao partir de conclusão diversa da esposada pelo Tribunal de origem para fundamentar a alegação de violação à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial, para que se possa verificá-las, o recorrente torna imprescindível o reexame da matéria fática para que se possa averiguar a veracidade da premissa, atribuindo a este Tribunal papel que não lhe cabe. Não se olvida que a discussão sobre prova tem sido admitida nos casos em que se pretenda atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão, mas para tanto é necessário que seja indicada uma qualificação jurídica que deva ser atribuída a fato ou prova específico, demonstrando-se o equívoco do Tribunal de origem ao atribuir qualificação jurídica diversa ao mesmo fato ou prova. Inexistindo disposição legal impondo como deve o magistrado formar sua convicção acerca dos fatos, impondo o meio pelo qual determinado fato deve ser comprovado, a questão restringe-se a um juízo de suficiência ou insuficiência da prova produzida, questão estritamente fática, não jurídica. No que tange à sucumbência, ainda que se ignorasse as razões que infirmam a si mesmas, há de se observar que tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que se tratava de pedido alternativo, tendo o principal sido acolhido, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para alterar isto. Assim, resta claro que a apreciação das teses recursais pressupõe a desconstituição do substrato fático considerado pelo Tribunal de origem para decidir, prática que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10 % sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 489), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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