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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607190 SP 2020/0211251-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 607190 SP 2020/0211251-5
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_607190_6aaaf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 607190 - SP (2020/0211251-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSUE TOSTE BUENO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado/relatado (fl. 38): Agravo em execução. Apenado reincidente, sendo um dos crimes de natureza hedionda ou equiparada. Mudança no art. 112 da Lei de Execução Penal que não o beneficia. Manejo de simples artigo e preposição que não pode superar a clara letrada lei, que só defere o prazo de 40% ao réu primário que tenha cometido crime hediondo ou equiparado. Recurso não provido. O paciente encontra-se em regime fechado, com 6 anos, 11 meses e 13 dias de restante de pena a cumprir, pela condenação por tráfico de drogas e furto qualificado e previsão de término de pena para 1/6/2027 (conforme fls. 16-18). O Juízo das execuções indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas feito pelo paciente, ao que se interpôs agravo em execução, desprovido pelo Tribunal a quo. Daí o presente writ, no qual se alega, em síntese, que na nova redação do art. 112, VII, a Lei de Execução Penal tem-se que o lapso de 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, está, implicitamente, referindo-se à reincidência específica. Daí, entende a defesa que a lacuna da lei, ao não prever o caso de reincidência simples, deve favorecer o apenado, acarretando que lhe seja fixado o lapso de 40%, nos termos do inciso V do mesmo art. 112. Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da lei penal mais benéfica ao paciente, com a retificação do cálculo de penas para constar o prazo de 40% para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que a pretensão de retificação de cálculo de pena é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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