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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 601592 SC 2020/0190206-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 601592 SC 2020/0190206-8
Publicação
DJ 26/08/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_601592_94e8f.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 601592 - SC (2020/0190206-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JEFERSON ALVES DE ABREU AGRAVANTE : LUAN CARLOS FALLER PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental (Petição n. 581.509/2020), tempestivo, interposto por Jeferson Alves de Abreu e Luan Carlos Faller contra decisão da lavra deste relator, que concedeu liminarmente, em parte, a ordem impetrada (fls. 842/848), para redimensionar as penas impostas para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em relação ao paciente Luan Carlos Faller, e para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, em relação ao paciente Jeferson Alves de Abreu, referente à Ação Penal n. 0011787-35.2011.8.24.0054, da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC (fl. 847). Em razão disso, intime-se o Ministério Público estadual para, caso queira, impugnar o agravo regimental interposto (fls. 856/863). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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