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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1707280 MG 2020/0126519-8
Publicação
DJ 25/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1707280_6b5a3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707280 - MG (2020/0126519-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : IRANY BIZINOTO DOS REIS E OUTROS

ADVOGADO : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391

INTERES. : MOVIMENTO SOCIAL LUTA TERRA E MORADIA E OUTROS

ADVOGADO : KELLY BATISTA FERREIRA - SP269724

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO EXCEPTO - TITULAR DA VARA AGRÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -MULTA - APLICABILIDADE. A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do artigo 145 do CPC, mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que no processo age com dolo ou culpa, causando dano processual a outra parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 417 - 420, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega o agravante, em suma, violação aos artigos 82, III, do Código de Processo Civil de 1973; e 80, 178, III, e 179, II, do Código de Processo Civil de 2015 .

Sustenta não ser devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta na origem, sustentando ter ocorrido "evidente cerceamento de sua plena atuação funcional, sob a alegação de que este litiga contra texto expresso de lei, por arguir, em sede de Exceção de Suspeição, a suspeição do Magistrado por “prejulgamento da causa”, vez que a situação não teria sido contemplada expressamente dentre as hipóteses exemplificativas dispostas no art. 145 do Novo Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 432).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 451 -453, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão à parte agravante.

Ao fixar a multa por litigância de má-fé, a Corte local registrou que (e-STJ, fls. 368 - 370):

Na realidade, o que consta nos autos leva ao raciocínio contrário, de que são falsas as alegações, conforme as declarações da assessoria do fórum quanto à ausência de realização de qualquer entrevista com o magistrado neste sentido.

(...)

O artigo 80 do CPC classifica que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, bem como provocar incidentes manifestamente infundados, como formas de litigância de má-fé, devendo ser condenado ao pagamento de multa àquele que o fizer.

Diante de todos os elementos levantados, resta claro ter o Ministério Público provocado incidente manifestamente infundado, mormente quando não presente qualquer elemento objetivo a justificar a imputação de suspeição ao Juiz de Direito OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, investido na Vara Agrária de Minas Gerais.

Conforme se verifica, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que a parte agravante suscitou incidente processual manifestamente infundado, destacando ainda a arguição de falsas alegações para embasar a pretensão veiculada.

Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé, é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.

Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919867083/agravo-em-recurso-especial-aresp-1707280-mg-2020-0126519-8/decisao-monocratica-919867093

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