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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602466 RS 2016/0136130-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1602466 RS 2016/0136130-6
Publicação
DJ 25/08/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1602466_213cd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1602466 - RS (2016/0136130-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS AGOBAR PIRES PICANCO ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ SOUSA BIRNFELD E OUTRO (S) - RS032573 INTERES. : MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTERES. : CLEUSA TERESINHA DOS SANTOS PICANCO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , assim ementado (fl. 714): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. A proibição de abertura de novos acessos do imóvel à praia é medida suficiente e atende a finalidade pedagógica da sanção ambiental, que visa à conscientização da população, diante do risco de dano irreparável de que outros imóveis sejam construídos ou ampliados no local, e à advertência daqueles que pretendem edificar em área de preservação permanente da impossibilidade de assim procederem. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 4º, VII, e 14, 1º, da Lei n. 6.938/81; e 72 da Lei n. 9.605/98 . Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, assim como se constata a existência de contradição no acórdão recorrido; e (II) constatada a existência de edificação em área de proteção permanente, necessária a demolição da obra irregularmente erigida no local. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 880): Direito Administrativo. Recurso Especial. Meio Ambiente. Área de Preservação Permanente. Construção sobre área de preservação permanente. Ausência de licença. 2. Revaloração das provas apresentadas. Súmula 7 do STJ. Não incidência. Realizado o devido cotejo analítico. 3. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante ao tema da impossibilidade de demolição da edificação, não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado ? por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 6/12/2011. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado (fl. 714) está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede (fls. 691/713). Portanto, não há contradição interna a ser sanada. Quanto ao mais, a Corte regional dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 711/712): Pugna o Ministério Público Federal pela condenação dos réus à demolição da construção, bem como à reparação da área degradada, por meio da reposição de dunas e vegetação nativa do local. A medida da condenação de origem é o que cumpre ser analisada neste momento processual, considerando a situação fática. Ainda, importa saber se a construção da casa em apreço viola ou não a legislação ambiental e se devem os réus ser responsabilizados civilmente em razão dos supostos danos causados ao meio ambiente em decorrência da referida construção. Vejamos. A perícia judicial é meio de prova suficientemente apto a definir se uma edificação construída irregularmente impacta negativamente no meio ambiente, ou não. No presente caso, não há falar em dano ambiental causado pela residência, pois, consoante a perícia realizada, como a construção atual não está situada sobre os cordões de dunas, não atinge os processos físicos ativos do local, ou seja, não exerce qualquer interferência no balanço sedimentar entre praia e duna. Conforme se depreende da análise do laudo pericial coligido ao feito, a edificação erigida no local forma, tão somente, uma barreira contra o processo natural de transporte eólico de areia e impede a transformação das dunas livres em lençóis arenosos. Nesse contexto, a documentação encartada nos autos, muito embora retrate que a construção em questão está localizada sobre área de preservação permanente, não é apta a demonstrar a verossimilhança acerca de grave violação ao meio ambiente. Com efeito, como bem fundamentado na sentença de origem transcrita acima, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou dano ambiental causado pela construção de alvenaria no local em apreço. É cediço que, em se tratando de edificação sita em área de preservação permanente, ocupada em desacordo com as normas jurídicas da espécie, impõe-se ao poluidor responsável pela atividade causadora de degradação ambiental a obrigação de reparar e ou indenizar os danos causados, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos , VII e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A reparação pode demandar, inclusive, a demolição da obra irregularmente edificada, conforme determina o artigo 72, VIII, da Lei n. 9.605/98, pois, somente desta forma se atinge a completa restauração e recuperação da área degradada. Entretanto, inexistindo a comprovação de dano ambiental no curso da tramitação da demanda, não há que se falar em demolição da construção, sequer em reparação da área. Incabível, portanto, o acolhimento do pedido veiculado pelo autor em seu recurso. Insta salientar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade norteiam a responsabilidade civil e determinam que a reparação da conduta lesiva causada ao meio ambiente deve ser proporcional ao dano gerado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo. Ademais, os Princípios da Precaução e da Prevenção também devem ser considerados e interpretados em sintonia com os Princípios do Limite no Direito Ambiental, da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Econômico Sustentável, de forma sistêmica e integrativa das normas, de modo a afastar qualquer conflito aparente. Assim, ainda que a Constituição imponha a toda a coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação do poder de polícia e da responsabilidade ambiental. Portanto, mesmo que o imóvel esteja situado em área de preservação permanente, a demolição da edificação de alvenaria, ainda que construída sem licença e projeto aprovado, não é a medida correta a ser imposta, pois ultrapassa o princípio da razoabilidade. Dessa forma, não tendo o autor demonstrado fato que afastasse a fundamentação no sentido de que a documentação encartada nos autos não é apta a comprovar a existência de dano ao meio ambiente, se mostra desarrazoado o acolhimento do pedido de reparação da área em comento, por meio da demolição da edificação, quiçá da reposição de dunas e vegetação nativa. Tampouco socorre o recorrente a alegação de insuficiência do comando judicial para a proteção ambiental, frente a sentença que determinou apenas a proibição de abertura de novos acessos. Entendo ser adequado tal procedimento, eis que atende seu cunho pedagógico e visa à conscientização da população, diante do risco de dano irreparável de que outros imóveis sejam construídos ou ampliados no local, bem como adverte os indivíduos que pretendam edificar em área de preservação permanente, da impossibilidade de assim agirem. Verifica-se que a Instância a quo, com base em premissas fáticas e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu pelo não cabimento da demolição da construção erigida em área de preservação permanente, assim como a condenação dos réus à recomposição da vegetação nativa. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em ação civil pública, o Regional reconheceu a ocorrência de dano ambiental e reputou cabível a responsabilidade do réu, ora agravado, pela degradação da área. 4. A despeito de reconhecer que o imóvel achava-se encravado em área de preservação permanente (restinga e vegetação fixadora de dunas), a Corte de origem valeu-se das conclusões do perito para, com lastro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, manter as demais construções erguidas em APP (admitida a demolição apenas do muro de arrimo). 5. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 6. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de considerar "perfeitamente possível" a cumulação das obrigações de "fazer ou não fazer, recuperar e indenizar nas ações civis públicas ambientais," reputou desnecessária a condenação do agravado ao pagamento de indenização em dinheiro, dadas as particularidades do caso concreto. 7. A revisão do entendimento sufragado na origem, para determinar a demolição integral da construção e admitir a imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 8. Ao decidir pela desproporcionalidade da demolição, a Corte a quo, em momento algum, pronunciou a inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, pois sequer mencionou dispositivo legal para tanto, de modo que a arguição de afronta à cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, arts. 480 e 481) no especial denota deficiência de fundamentação a atrair o enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia (AgInt no AREsp 697.335/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 18/10/2017, e AgRg no REsp 1.104.269/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010). 9. Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1703367/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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