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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-AGINT-ARESP_1257606_9fcd0.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1257606 - SP

(2018/0045337-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : E G G

ADVOGADOS : CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR E OUTRO(S) - SP184673

EMBARGADO : F G

ADVOGADOS : LIA CLÉLIA CANOVA - SP104481 SABRINA SILVA CORREA COLASSO E OUTRO(S) - SP205003

EMBARGADO : M DE F C G

EMBARGADO : G DE F G

EMBARGADO : A DE F G

EMBARGADO : L DE F G

EMBARGADO : M DE F G

ADVOGADOS : LUCILA PADIM VASCONCELLOS - SP264540 MARIA LUZIA SIMONELLI KONOMI E OUTRO(S) - SP202462

EMBARGADO : TREVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

ADVOGADO : MAGALI RIBEIRO COLLEGA E OUTRO(S) - SP118408

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E.G.G. contra decisão mediante a qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por ela interposto, para, reconhecendo a violação ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento nos embargos de declaração, no qual deve ser examinada a alegação de que, não tendo havido condenação, o valor do preparo deve ser calculado sobre o valor da causa.

Afirma a embargante que a decisão embargada não se manifestou sobre alegação contida no especial em relação à "impossibilidade da Corte de origem conhecer da apelação da parte contrária", após a intimação para o complemento do preparo, sob o argumento de que "há de ser tida por inexistente a quantia ínfima de apenas R$107,12, que veio a ser recolhida pela parte contrária em confronto com aquela que era por ela devida à época de R$12.440,00 diante da condenação na ação que lhe foi imposta (R$ 622.000,00 em 11.01.12)".

Impugnação do embargado às fls. 4.775-4.778

Assim delimitada a questão, verifico que não tem razão a embargante.

E isso porque a alegação de que, na hipótese de recolhimento do preparo

em valor ínfimo, segundo entende a ora embargante, deve ser aplicada a

jurisprudência aplicável à ausência de preparo, ensejando, em consequência, a

deserção do recurso, não foi em momento algum ventilada na apelação ou nas razões

dos dois embargos de declaração dirigidos pela ora embargante ao Tribunal de

origem, razão pela qual esse tema não foi examinado pelo acórdão recorrido.

Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incide o enunciado da

Súmula 211/STJ.

Ainda que esse óbice pudesse superado, acrescento que o entendimento do

acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ no sentido de

que, na vigência do CPC/1973, o recolhimento do preparo em quantia insuficiente,

ensejava a intimação da parte para a complementação, no prazo de cinco dias, nos

termos do art. 511, § 2º, do referido código.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO

ESPECIAL PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração.

2. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).

3. " No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias " (AgInt no AREsp 1.125.510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no ARESP 1.599.097/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 18.5.2020)

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OFERECIDOS PELOS ARREMATANTES. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PREPARO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO ANULADO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Embargos de terceiro ajuizados em 19/01/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/12/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: a) a negativa de prestação

jurisdicional; b) a deserção do recurso de apelação interposto pelo recorrido; c) a inépcia do recurso de apelação interposto pelo recorrido; d) o cabimento dos embargos de terceiro; e) a distribuição da sucumbência.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15.

4. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. Se o valor recolhido for insuficiente, como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC/73).

5. A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de nulidade o acórdão de apelação.

6. Hipótese em que não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(RESP 1.523.971/RS, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrigui, DJ 8.2.2019)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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