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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-ARESP_1034517_5bc9f.pdf
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Decisão Monocrática

IAC no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1034517 - DF (2016/0331913-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

ADVOGADOS : SÉRGIO PALOMARES - DF012526 ROGER DE SOUZA VIEIRA PALOMARES E OUTRO(S) - DF044828

REQUERIDO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(S) - DF012002 CIRO TORRES FREITAS - SP208205 MATHEUS CHUCRI DOS SANTOS - SP328424 GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO - SP384805

DECISÃO

O agravante, por meio da petição de fls. 1.889/1.909 (e-STJ), propõe "incidente de assunção de competência", "a fim de que o presente recurso seja julgado pela Segunda Seção do STJ, por envolver relevantes questões de direito, com grande repercussão social e sem repetição em outros processos, nos termos do art. 947 e seguintes do CPC" (e-STJ fl. 1.889).

Reitera os argumentos apresentados nos recursos anteriores e alega que (e-STJ fl. 1.897):

(...) a causa de onde se originou envolve interesse jurídico de milhões de pessoas. Com efeito, o presente recurso especial tem origem em uma ação coletiva, em que a entidade autora (o IBDI – Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática) funciona como substituto processual na tutela de interesses de milhões de brasileiros, que tiveram seus dados pessoais utilizados indevidamente e sem consentimento dos titulares. Como o site de rede social (Facebook) da empresa demandada (ora recorrida) funciona sem um mecanismo de controle de idade, milhões de crianças e adolescentes brasileiros terminam não apenas tendo contato com material impróprio (publicidade de bebidas, cigarros etc.), mas – e o que é mais grave – muitas vezes têm seus dados (nome e imagem) atrelados a esse tipo de material, por conta do modo como funciona seu esquema publicitário (“histórias patrocinadas”).

É o relatório.

Decido.

A decisão monocrática, objeto do agravo interno, ora em julgamento pela Quarta Turma, negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, por: (a) impossibilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial, (b) não vislumbrar ausência de fundamentação no acórdão recorrido, (c) deficiência na fundamentação recursal

(Súmula n. 284/STF), (d) falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e (e) inviabilidade de se reexaminar elementos fático-probatórios (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Com efeito, as teses que o agravante considera como relevantes, e que pretende levar ao conhecimento da Segunda Seção, nem mesmo foram apreciadas, visto que não conhecido o especial.

Dessa forma, entendo ser caso de não se conhecer do incidente proposto, uma vez que a análise de sua viabilidade necessita, antes de mais nada, que sejam superados os óbices apresentados.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919868453/iac-no-agravo-em-recurso-especial-iac-no-aresp-1034517-df-2016-0331913-0/decisao-monocratica-919868463