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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170068-62.2019.3.00.0000 SP 2019/0170068-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_515679_a940d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 515679 - SP (2019/0170068-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES ADVOGADO : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES - SP0354932 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE LINS DE ARAUJO (PRESO) CORRÉU : MAURICIO PUGLIESI FILHO CORRÉU : NATANAEL SILVA GOMES CORRÉU : EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR CORRÉU : REINALDO CÉSAR SAMPAIO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE LINS DE ARAUJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação n. 0000561-79.2016.8.26.0352. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa de 2% do valor do contrato celebrado, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com redutor de 1/6 (um sexto) autorizado no art. , caput e § 1º, da Lei nº 12.850/13. Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 60): APELAÇÕES CRIMINAIS 1 CORRÉU MAURÍCIO INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR PELA ABSOLUTA ASSECURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRONTO ARREDAMENTO DA TESE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RÉU MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ENFILEIRADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO DE FORMA OBJETIVA PARA FRAUDAR O CERTAME LICITATÓRIO RÉU CONFESSO, ADERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA E PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À COAUTORIA PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO ESPECÍFICO VANTAGEM AUFERIDA COM A ROUPAGEM DE SALÁRIO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO LHE ASSISTEM PORQUE ENCAMPADOS EM SUA COLABORAÇÃO PREMIADA, NÃO SENDO A ELE RECOMENDÁVEL ALTERNATIVA PORQUE ESTÁ PROCESSADO EM INÚMEROS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO V. ARESTO. 2 CORRÉU ALEXANDRE INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA INEXISTENTE EXPERT EM LICITAÇÕES, CONTRATADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, LÍDER DO GRUPO MARGINAL, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO E DAR RITMO ÀS FRAUDES EM SÉRIE PROVA INEQUÍVOCA DA CONCORRÊNCIA PARA O CRIME - COLABORADOR PREMIADO, RÉU CONFESSO, COM AMPLA PROVA NESTE CADERNO PROCESSUAL QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR LICITAÇÃO PROVA ORAL QUE DÁ CONTA ESTE CORRÉU QUEM, DE FATO, ORDENAVA O RITO ILÍCITO NO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL PEDIDOS DE ORDEM ALTERNATIVA, TODAVIA, ALCANÇADOS PELOS TERMOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA E CONTINUIDADE DELITIVA A SER AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO. 3 CORRÉU EMÍDIO INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE FILIOU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO BRAÇO DO CRIME ORGANIZADO RÉU QUE NÃO FOI COLABORADOR E NÃO TINHA SIMPLES PAPEL DE FIGURANTE, MAS DE COAUTOR, RECEBENDO VANTAGENS MASCARADAS COMO GRATIFICAÇÃO E SALÁRIO ENVOLVIMENTO QUE EXTRAPOLA A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E, DELINEIA ATUAÇÃO DIRETAMENTE E OBJETIVA NA MONTAGEM DO ILUSÓRIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RÉU QUE ATUOU COM DOLO E CONTRIBUIU COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ARREDAMENTO DA TESE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROVA SUFICIENTE DO ENFILEIRAMENTO AO CRIME ORGANIZADO FATO DO SERVIÇO ATINENTE À CARTA CONVITE TER SIDO PRESTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA, COM ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO. 4 CORRÉU NATANAEL INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES ASSERTIVA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS SUPERADO POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE SERÁ NA EXECUÇÃO VALORADA SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE ENFILEIROU AO CRIME ORGANIZADO INSTAURADO NO SEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MIGUELÓPOLIS OBTENÇÃO DE ILÍCITA VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, CONCORRENDO PARA FRAUDAR O CERTAME ARREDAMENTO DA CULPA VANTAGEM TRAVESTIDA DE SALÁRIO QUE PROVA O DOLO ESPECÍFICO AFASTAMENTO DA TESE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CRIME ORGANIZADO E DA VOLUNTÁRIA ADESÃO DO RÉU À FACÇÃO PERDA DA FUNÇÃO REGIME ABERTO FIXADO COM OLHOS VOTADOS À COLABORAÇÃO PREMIADA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA PRECEDENTES DO STF, ESTRIBADOS NA DOUTRINA APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA LHE FIXAR O INICIAL REGIME ABERTO. 5 CORRÉU REINALDO SENTENÇA QUE O ABSOLVE COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REFORMA IMPERIOSA, RESPEITADA A CONVICÇÃO DO ILUSTRE DESTINATÁRIO DA PROVA PROVA DE QUE ESTE CORRÉU, EMPRESÁRIO, ADERIU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA VENCER CERTAMES EXCULPA FALACIOSA, FRONTALMENTE DESMENTIDA POR OUTROS TANTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS AO LONGO DE TODO CADERNO PROCESSUAL INVERSÃO DO RESULTADO RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.333/93, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM INICIAL REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 3% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/93, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DE INSTITUIÇÃO, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E COM DETERMINAÇÃO. No presente mandamus, pretende o impetrante, em sede liminar e no mérito, a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação. Subsidiariamente, a redução ao mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 134/137. Parecer ministerial de fls. 141/149 pelo não conhecimento da impetração. Brevemente relatado, decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. No que pertine ao pleito de redução da sanção básica relativamente aos referidos vetores culpabilidade e consequências do crime, não há constrangimento ilegal manifesto que mereça correção de ofício. São estes os pertinentes fundamentos do aresto hostilizado: "[...]"Nessa linha, ALEXANDRE LINS era o servidor público responsável pela montagem do certame ilusório O sócio e administrador da SAMPAIO &TOSTA S.S. LTDA. ME, REINALDO CÉSAR SAMPAIO, materialmente auxiliou o servidor pontilhadona maquiagem ao certame, direcionamento o procedimento e a vitória para sua empresa. [...] Importante ressaltar que, durante a operação deflagrada em Miguelópolis no dia 26 de março de 2015 foram apreendidos procedimentos licitatórios no Departamento de Licitações da Prefeitura de Miguelópolis, dentre os quais o Convite de Preços nº 13/2014 (fls. 1111/1180), cujo objeto era a contratação de empresa para a execução de serviços de portaria e controlador de acesso similar, o que resultou numa contratação no valor de R$ 67.584,00. A fraude é patente, todos os documentos encartados estão sem assinatura e tem bilhetes com a indicação da pessoa responsável que deveria assiná-lo, dentre eles, a solicitação de abertura do procedimento licitatório, a informação sobre a existência de dotação orçamentária, a declaração de existência dos recursos,emitida pelo setor de contabilidade, a autorização para abertura do certame, o edital e seus anexos, a ata da sessão de credenciamento, análise de propostas,habilitação e adjudicação e o edital de homologação (fls. 1111/1180). [...] ALEXANDRE LINS DE ARAÚJO tem a pena exacerbada em ¼ (um quarto), valendo-se da mesma motivação aplicada aos outros corréus. Os vetores da culpabilidade e consequência foram valorados negativamente e preponderantes, sendo para ele alcançado o patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e multa de 5% do valor do contrato celebrado, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Foi ele servidor público contratado em cargo comissionado, proprietário de uma empresa de consultoria no ramo de licitações, e prestava serviços para outras Municipalidades. Os prejuízos foram de monta. Este inculpado foi selecionado para perpetrar fraudes, por ser expert no tema. O dolo é intenso, aceitando cargo público, no Setor de Finanças, em função nunca exercida, lesando os cofres públicos também em relação ao pagamento de seus vencimentos, para dissimular a sua quota parte no esquema criminoso, que era recebida em forma de salário mensal. Além disso, agiu com maior reprovação e premeditação, o que se extrai do contexto fático, sendo, de fato, um membro de destaque na organização criminosa. Assistiu-lhe a confissão e a expiação foi reduzida em 1/6 (um sexto), alcançando 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção e multa de 2,5% do valor do contrato celebrado, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O acordo de colaboração premiada lhe rendeu ainda outro redutor de 1/6 (um sexto),tornando-se a expiação definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção,mais multa de 2% do valor do contrato celebrado. Judiciais circunstâncias não favoráveis legitima o regime intermediário e, como para todos os demais corréus, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou suspensão condicional da pena (art. 44, III, em concerto com art. 77, II, do Código Penal). Ele também deve ser encarcerado, mantendo-se cautelares."(fls. 60/116) Ao que se tem, o aumento das penas-base em razão circunstâncias judiciais ? culpabilidade e consequências do delito, foi devidamente fundamentado em elementos concretos do caso. A primeira está baseada na forma de premeditação e planejamento da conduta criminosa, circunstâncias aptas a demonstrarem a maior intensidade do dolo do ora paciente, denotando-se a maior periculosidade e reprovabilidade da conduta ? réu, proprietário de uma empresa de consultoria no ramo de licitações, foi contratado para exercer cargo comissionado no setor de finanças da Prefeitura de Miguelópolis, com destaque e importância na organização criminosa. A outra, por sua vez, está fulcrada nos prejuízos financeiros imprimidos à Administração Municipal. Acresça-se, no ponto que o tipo penal em questão (art. 90 da Lei n. 8.666/1990) não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em estrito controle de legalidade, não há falar em violação do art. 59 do CP quando a exasperação da pena-base foi razoável, proporcional e concretamente motivada na análise negativa da culpabilidade, diante do maior grau de censurabilidade da ação, visto que os delitos foram cometidos com premeditação e organização. III - Não há bis in idem, quando a fundamentação da causa agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP é totalmente independente daquela que resultou no aumento da pena-base quanto à negativação do vetor culpabilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1709395/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que"a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade"(ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). 2. O fato de o modus operandi do crime ter maculado a imagem da administração local justifica o aumento da pena decorrente da negativação do vetor consequências do crime (REsp 1465966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/10/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1279221/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente finalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 300.910/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) Noutro giro, tampouco merece guarida a impetração no que concerne ao regime de cumprimento de pena. Fixada a sanção básica acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável justificada a segregação inicial em regime mais gravoso. Considerando o quantum da pena aplicada, o regime mais adequado, na hipótese, é mesmo o semiaberto, consoante disciplina o art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não merece reparos o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, uma vez que o paciente teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, o que não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido (HC 346.871/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2016). Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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