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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884804_abd7e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1884804 - SC (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : TEXTIL RENAUXVIEW SA

ADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por TEXTIL RENAUXVIEW SA,

contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim

ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINSIMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865, DE 2004. MP Nº 774, DE 2017 E 794, DE 2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.

1. Medida provisória revogar medida provisória ainda não convertida em lei difere do caso de lei revogar lei anterior e por conta disso não se submete à disciplina específica da repristinação. Não se exigiria, portanto, que na MP nº 794, de 2017, fosse expressamente prevista a restauração dos efeitos do art. 8º, §21, da Lei nº 10.865, de 2004 - que por sua vez era objeto de revogação pela MP nº 774, de 2017 -, já que não se verifica propriamente a situação prevista no §3º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942).

2. A reinstituição do adicional da COFINS-importação (1%) pela MP nº 794, de 2017, caracteriza-se majoração de tributo, o que impõe a observância do princípio da anterioridade nonagesimal estabelecida no artigo 195, §6º da CF" (fl. 168e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

181/183e), os quais restaram rejeitados (fls. 194/196e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I

e II, do CPC/2015, e 2º, § 3º, do Decreto-lei 4.657/42.

Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de

Embargos de Declaração, quanto a "normas que fundamentam a pretensão da

empresa (art. 62, caput, da CF, e do art. 2º, § 3º, da LICC)" (fl. 214e).

Assevera, de outra parte, o seguinte:

"32. Conforme prévia exposição fática, em face dos contundentes

argumentos de ilegal repristinação tácita levada a cabo pela MP nº 794/17, o v. aresto recorrido denegou a pretensão da impetrante/recorrente sob a alegação de que: 'a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, restabelecendo-se o contexto normativo como se a medida provisória revogada não tivesse produzido efeitos', por isso 'mantém-se a aplicação do adicional na alíquota da Cofins-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865, de 2004'.

33. Com o devido respeito e acatamento, o v. aresto recorrido merece reforma no ponto, vez que colidente com a redação do art. 2º, do § 3º, da LINDB, norma estruturante assentada na tradição jurídica brasileira desde a decretação do Decreto-lei nº 4.657, em 4 de setembro de 1942. Assim, a vigência das leis no tempo é regulamentada da seguinte maneira:

(...)

34. No caso, a Medida Provisória nº 794/17 não determinou a restauração do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, em momento algum. Pelo contrário, a norma supostamente 'restauradora' se limitou à ab-rogação da Medida Provisória nº 744/17. Em razão da sucessão de atos legislativos no tempo, a contribuinte transcrevê-los-á abaixo no intuito de facilitar a compreensão da controvérsia sub judice, in litteris:

(...)

35. Não são necessárias maiores digressões para se verificar, com o devido respeito e acatamento, a grande bagunça criada em torno do adicional da COFINS- importação. Um vai e vem que exterioriza o cenário de carnaval tributário há décadas vislumbrado por Alfredo Augusto Becker.

36. Analisando a questão sob o enfoque jurídico a revogação da norma revogadora não implica, por si só, na restauração da norma anteriormente revogada, sendo necessário um comando expresso neste sentido. Este, diga-se, é um conceito aprendido nas aulas iniciais de qualquer operador do Direito e que não comporta maiores digressões.

37. Em rigor constitucional sequer haveria de se falar na revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pela Medida Provisória nº 794/17, haja vista que, consoante entendimento consolidado na ADI nº 221-MC, corroborado na vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001 pela ADI nº 2.984-MC 4 , a pretensão de ab-rogação de Medida Provisória por outra acarreta na suspensão sob condição resolutiva da ab-rogada pela ab- rogatória, inescapável o juízo congressual a respeito de quaisquer um destes atos normativos.

38. A despeito disso, a Medida Provisória nº 794/17 sequer pretendeu restaurar a vigência do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, conforme averbou o v. aresto recorrido. Em sentido diverso, a medida foi sugerida pelo Ministro Chefe da Casa Civil ao Presidente da República como instrumento para destrancar a pauta congressual, obstaculizada pela cláusula de trancamento contida no art. 62, § 6º, da CF/88, senão veja-se:

(...)

39. De todo modo, no que interessa ao art. 2º, § 3º, da LINDB, a ilegalidade do v. aresto recorrido salta aos olhos sem a necessidade de profundas conjecturas teóricas. É flagrante a tentativa de repristinação tácita, ou seja, de restauração de lei revogada à revelia de determinação legislativa expressa neste sentido, operação absolutamente vedada no Direito brasileiro. Esta é a lição da consagrada doutrina de Vicente Ráo a respeito do tema, in litteris:

(...)

40. A despeito do vocábulo 'lei' contido no excerto transcrito acima, este deve ser interpretado em sua acepção lata, posto que aplicável à própria

lógica de direito positivo adotada no ordenamento jurídico, especialmente em relação às Medidas Provisórias, imbuídas da força (hierarquia e eficácia) de lei por dicção expressa do art. 62, caput, da CF/88. Bem por isso, não prospera o raciocínio do v. acórdão no sentido de que no 'caso dos autos, em que medida provisória revoga medida provisória ainda não convertida em lei, difere do caso de lei revogar lei anterior e por conta disso não se submete à disciplina específica da repristinação'.

41. Deste modo, jamais a revogação da Medida Provisória nº 774/2017, considere-a revogada pela Medida Provisória nº 794/2017 ou rejeitada pelo Congresso Nacional por decurso do prazo (08/12/2017) previsto para apreciação congressual (art. 62, § 3º, da CF/88), teria o condão de restabelecer tacitamente as disposições de lei revogada.

42. Compulsando a jurisprudência desta C. Corte de Justiça observa-se, inclusive, que há muito foi pacificada a ilegalidade da repristinação tácita por ofensa ao art. 2º, § 3º, da LINDB, no julgamento Recurso Especial nº 903.349/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob a relatoria do Ilmo. Min. Luiz Fux. Segue o desfecho do paradigma, in verbis:

(...)

43. Deste modo, o v. acórdão, ao intentar a repristinação tácita do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, negou vigência ao art. 2º, § 3º, da LINDB, motivo pelo qual a medida de direito é a sua reforma para afastar a tributação combatida desde 01/07/2017, quando a Medida Provisória nº 774/17 gerou efeitos para revoga-lo, mantendo-se a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, caput, e 927, III, do CPC/2015)" (fls. 217/223e).

Por fim, requer "seja recebido e regularmente processado o presente

recurso especial, para anular, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, o v.

acórdão recorrido, ante o julgamento inadequado dos embargos de declaração

opostos pela recorrente, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal a

quo, para o adequado julgamento daquele incidente, ou seja, com o saneamento

de todas as omissões/obscuridades apontadas. 45. Sucessivamente, caso assim

não se entenda, então requer o recebimento e regular processamento deste

recurso especial, por afronta aos arts. 2º, § 3º, da LINDB (Decreto-lei nº

4.657/42) para que seja o v. acórdão recorrido reformado em seu mérito, com o

reconhecimento do direito da recorrente a afastar a cobrança do Adicional da

COFINS-Importação, à alíquota de 1%, fundamentado no art. 8º, § 21, da Lei nº

10.865/04, desde sua revogação em 01/07/2017 pela Medida Provisória nº

774/17" (fl. 223e).

Contrarrazões a fls. 282/298e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 303/304e).

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar

que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor

do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à

solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da

pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA

MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA

TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

In casu, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia posta,

consoante os seguintes fundamentos:

"O entendimento predominante nesta Segunda Turma é de que a revogação da MP nº 774 pela MP nº 794, de 09-08-2017, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, restabelecendo-se o contexto normativo como se a medida provisória revogada não tivesse produzido efeitos. Como exemplo dessa orientação, confira-se o seguinte julgado assim sintetizado:

(...)

Daí que o caso dos autos, em que medida provisória revoga medida provisória ainda não convertida em lei, difere do caso de lei revogar lei anterior e por conta disso não se submete à disciplina específica da repristinação. Não se exigiria, portanto, que na MP nº 794, de 2017, fosse expressamente prevista a restauração dos efeitos do art. 8º, §21, da Lei nº 10.865, de 2004 - que por sua vez era objeto de revogação pela MP nº 774, de 2017 -, já que não se verifica propriamente a situação prevista no §3º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), segundo o qual Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, mantém-se a aplicação do adicional na alíquota da Cofins-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865, de 2004.

Todavia, embora o fim da alíquota adicional da COFINS-importação ainda não fosse definitivo, porque dependia de conversão em lei (Constituição Federal, art. 62, § 3º) , é certo que os contribuintes foram imediatamente afetados com o retorno da cobrança do adicional da contribuição, por força da edição da Medida Provisória nº 794, de 2017, o que significa dizer que houve aumento de tributo sem observância da anterioridade nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, c).

Assim, restando caracterizada a majoração de tributo, somente poderá ser exigido após 90 (noventa) dias a contar da publicação da MP 794, de 2017, sob pena de violação ao principio da anterioridade nonagesimal.

Cumpre transcrever excerto da decisão exarada pelo Des. Federal Sebastião Ogê Muniz nos autos do AG XXXXX-19.2017.4.04.0000, em processo análogo ao presente caso, que bem examinou a questão:

(...)

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa necessária" (fls. 171/172e) (grifei).

No mais, extrai-se da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e

das próprias razões recursais, que a matéria objeto dos presentes autos possui

natureza eminentemente constitucional, na medida em que exige a interpretação

e aplicação do art. 62 da Constituição Federal, situação que implicaria a

usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, é inviável o exame da insurgência em sede de Recurso

Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

Ilustrativamente:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF.

I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória n. 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória n. 774/2017 pela Medida Provisória n. 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei n. 12.546/2011.

II - A leitura do recurso especial revela que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal tido por violado pelo Tribunal de origem. Com efeito, a menção genérica a diplomas normativos não se mostra suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei Federal, sendo necessária a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Assim, aplicase, por analogia, o Enunciado Sumular n. 284/STF ('Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia').

III - Verifica-se, ademais, que a matéria, objeto dos presentes autos -norma aplicável diante da revogação de Medida Provisória por outra não convertida em Lei - possui natureza eminentemente constitucional, na medida em que exige a interpretação e aplicação do art. 62 da Constituição Federal, situação que implicaria a usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal, que poderá realizar a interpretação constitucional, no julgamento do recurso extraordinário que também foi interposto. Precedente: REsp n. 1.793.237/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019.

IV - Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.803.374/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela MP 774/2017.

2. A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.

3. Ademais, a Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os artigos foram maculados. A menção de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.793.237/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe

provimento .

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919873055/recurso-especial-resp-1884804-sc-2020-0176604-8/decisao-monocratica-919873065

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