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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1882555 PR 2020/0162926-2

Publicação

DJ 24/08/2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882555_f0a60.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1882555 - PR (2020/0162926-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ELAINE MAGDA ALVES DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : ELIANE MARIA PEREIRA CHUPEL

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : ELIZETE CRISTINA PEREIRA DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : ENEIDI PRICILA ALVES DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : GLAUCO ALVES DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : LILIANA MARY PEREIRA DA HORA COELHO

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : NEUZI ALVES DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : OSVANI MAGOS PEREIRA DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : PEDRO FLORIANO CHUPEL

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : ROSELAINE PEREIRA DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : ROSEMERY PEREIRA DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : THEREZA DE PASCHOA PEREIRA DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

RECORRIDO : WAGNER MAGNUS ALVES DA HORA

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607A

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com

fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO COLETIVO (N. 2006.34.00.006627-7/DF). ASDNER. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

2. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário, consoante pacífica jurisprudência do STJ, interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Precedentes.

3. Agravo de instrumento improvido (fls. 71).

2. Nas razões do Recurso Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 1.022 do Código Fux; e 1o. do Decreto 20.910/1932, aos seguinte argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (b) de que mais de 5 (cinco) anos já haviam se passado desde o trânsito em julgado do título executivo, de modo que a pretensão se mostra totalmente prescrita.

3. É o relatório.

4. Inicialmente, não houve infringência ao disposto no art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestouse expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

5. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte de que considera-se regular a representação ativa do

espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo,

independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha

se encerrado ou não exista (REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ

15.8.2005). A propósito: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005).

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,  DJe 1o.6.2015).

♦  ♦  ♦

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.541.952/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  DJe 23.6.2016).

♦  ♦  ♦

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.

1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp.

1.018.236/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,  DJe 5.11.2015).

6. No tocante à prescrição, assentou a Corte de origem que o

ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompeu a

contagem do prazo prescricional para os credores individuais, o qual recomeça

a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato

processual da causa interruptiva. Nesse contexto, e considerando não haver

trânsito em julgado da execução coletiva, não haveria que se falar em

prescrição da pretensão executória. Incidência da Súmula 83/STJ.

7. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento firmado no STJ, "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". (AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.09.2015).

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que, transitada em julgado (25.01.2005) a sentença proferida na Ação Coletiva (processo 2000.51.01.003299-8), o Sindicato promoveu execução coletiva em abril de 2008, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr, pela metade, a partir de 17.5.2011, data do trânsito em julgado da execução coletiva.

3. Ajuizada a presente execução individual em 16.9.2015, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta depois do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, computados a partir do trânsito em julgado da decisão de execução coletiva.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.732.027/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,  DJe 21.11.2018).

♦  ♦  ♦

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GDASST E GDPST. EXTENSÃO A INATIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS, EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO JUDICIAL PROMOVIDO PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.

1. Ao se prover o recurso especial do autor, aplicou-se jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.370.991/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da

UNIÃO.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

 

Brasília, 02 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

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