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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721603 MG 2020/0157115-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1721603 MG 2020/0157115-4
Publicação
DJ 24/08/2020
Relator
Ministro PRESIDENTE DO STJ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1721603_6c3e2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721603 - MG (2020/0157115-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : MARCELO GOMES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE - MG063551 ROBERTO EVANGELISTA NUNES - MG063001 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998, DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS. DECRETO N. 6.514/2008, §§ 4º E 5º. APELAÇÃO PROVIDA (fl. 244). Alega violação do art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, no que concerne à inaplicabilidade do dispositivo legal apontado como violado, pelo fato da multa objeto da presente ação ser oriunda de infração ambiental-administrativa e não decorrente de processo judicial, sendo aplicável ao caso em tela, o art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008. Traz os seguintes argumentos: [...] cumpre afirmar que o acórdão ora recorrido equivocou-se ao afastar a penalidade imposta à parte autora com base no art. 29, § 2º da Lei n. 9.605/1998. Isso porque referido dispositivo legal é direcionado ao juízo para a não aplicação da pena de natureza penal - tanto que presente no Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes Contra a Fauna. O art. 24,_§ 4º do Decreto n. 6.514/2008, por sua vez, é que diz respeito à possibilidade de não aplicação da penalidade administrativa, que é o que está em discussão nos presentes autos, sendo direcionado à autoridade administrativa competente e não ao juízo da esfera penal. Eis o teor dos referidos dispositivos legais [...]: [...]. Note-se, portanto, que são situações absolutamente distintas entre si, uma vez que o disposto no art. 29, § 2º da Lei n. 9.605/1998 diz respeito a uma regra que pode ser aplicada pelo juízo no curso de processo criminal e que o disposto no art. 24, § 4º do Decreto n. 6.514/2008 se refere a uma regra que pode ser aplicada pela autoridade administrativa no julgamento de uma infração ambiental -administrativa, de sorte que a utilização do primeiro dispositivo não cabe no caso dos autos, que trata de infração ambiental-administrativa. Não pode o Poder Judiciário, portanto, sob pena de violação frontal ao princípio da separação de poderes, determinar a substituição da pena administrativa aplicada pela autoridade administrativa competente com base em dispositivo legal que sequer é aplicável às infrações administrativo -ambientais, mas sim aos tipos penais, e notadamente quando não há ionstração de qualquer ilegalidade na atuação da Autarquia Ambiental. No ponto, cumpre destacar que as menções contidas no acórdão recorrido significam dizer que o IBAMA estaria obrigado a primeiro aplicar uma penalidade de advertência em face da parte autora, para só depois ser possível a aplicação da penalidade de multa simples, o que não encontra amparo na jurisprudência pátria [...]. [...]. Noutro giro, além da desnecessidade de precedência da penalidade de advertência, o valor da multa aplicada no caso concreto não se adequada ao limite disposto no art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/2008, tese jurídica pacificamente reconhecida no seio deste e. TRF-1 (fls. 261/262). É o relatório. Decido. Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ademais , é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal (art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008), o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no Resp n. 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp n. 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp n. 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017; AgRg no REsp n. 1.388.646/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/8/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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