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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705607 SC 2020/0121529-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1705607 SC 2020/0121529-2
Publicação
DJ 24/08/2020
Relator
Ministro PRESIDENTE DO STJ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1705607_370ea.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705607 - SC (2020/0121529-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : JOSE FRANCISCO KOWALSKY ADVOGADOS : ALBERTO PIERO FURLANI E OUTRO (S) - SC019940 FLÁVIO FRAGA - SC018026A DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL PESCA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO NÃO PERMITIDO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NATUREZA SUBJETIVA Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao não enfrentamento da tese de que quem, de qualquer forma, contribui para o ilícito administrativo ambiental também sofre as penalidades administrativas, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Nesta linha, verifica-se a contrariedade da decisão recorrida ao disposto no art. 1022 do CPC, tendo em vista que, embora providos parcialmente os embargos de declaração tão somente para fins de prequestionamento, não houve juízo de sobre as questões levantadas e cujo enfrentamento foi requerido, ou seja, não foram enfrentadas as questões levantadas. [...] Em integração legislativa tem-se que o preceito previsto no art. 70 da lei 9605 é uma verdadeira cláusula geral. Assim qualquer pessoa quer por ação ou omissão violar as regras relativas a proteção do meio ambiente comete infração administrativa. Ora o juiz de primeiro grau diante da relação imbricada relação entre arrendatária e arrendante concluiu pela imputabilidade administrativa na modalidade de culpa- negliencia uma vez que cocluiu que a parte ré: "Entendo que tal constatação é suficiente para evidenciar o elemento subjetivo na modalidade de negligência, uma vez que na condição de administrador de pessoa jurídica envolvida com compra e venda de pescados, o mínimo que poderia fazer era atestar que seus fornecedores de pescados atuam em regularidade conforme a legislação de regência. E tal obrigação deve ser reforçada em se tratando de embarcação arrendada para pessoa dos mesmo grupo familiar." Quanto ao ponto da lavratura do auto de infração também contra os arrendatários da embarcação, exatamente pela mesma conduta objeto do auto de infração sub judice, praticada em agosto de 2013 (evento 2). Quanto ao ponto inexiste qualquer regularidade. Repise-se que os termos do preceito contido no art. 70 da lei 9605, claramente refere que toda a ação ou omissão que viole as regras de proteção ambiental. Como descrito tal preceito permite que todos aqueles que concorreram para infração, quer na forma omissiva ou comissiva devem sofrer a penalização. De tal forma que os arrendatário também nos termos do art. 29 do CP concorreram para infração administrativa. [...] Não pode a autarquia ser prejudicada com a omissão da corte regional, ainda mais se o acórdão regional entendeu por afastar a multa em razão da ilegitimidade passiva em contrariedade dos fatos e da aplicação dos preceitos legais art. 70 da Lei 9605/98 c/c art. 29 do CP e a tese de que, quem de qualquer forma, por dolo ou culpa, concorre para prática da infração deve, solidariamente concorrer nas sanções administrativas ainda mais se as provas no caso indicam, conforme sentença reproduzida no voto do acórdão regional: (fls. 429/431). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, insurge-se quanto à negativa da autoria da infração administrativa ambiental ao recorrido, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A questão que merece a atenção é a interpretação dos preceitos legais que regulam a autoria da infração administrativa ambiental: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Já o regulamento 6514 prescreve: Art. 2 o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Aplicando-se subsidiariamente o código penal tem-se o art. 29 do CP: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Em integração legislativa tem-se que o preceito previsto no art. 70 da lei 9605 é uma verdadeira cláusula geral. Assim qualquer pessoa quer por ação ou omissão violar as regras relativas a proteção do meio ambiente comete infração administrativa. Ora o juiz de primeiro grau diante da relação imbricada relação entre arrendatária e arrendante concluiu pela imputabilidade administrativa na modalidade de culpa- negliencia uma vez que concluiu que a parte ré: [...] Assim a parte ré na modalidade de culpa quer por negligência, deixou de atentar que a embarcação era realizada em pesca e se descuidou quanto a atividade do arrendatário que numa confusa relação familiar e societária concorreu para os danos. [...] Neste caso há que se considerar o abuso da personalidade jurídica e a manobra para realizar a pesca ilegal e mesmo assim não sofrer as consequências administrativas advindas da conduta infracional ambiental. A concorrência na participação da infração pela inobservância dos deveres anexos do contrato de arredamento. Assim, ainda que aos olhos dos julgadores da turma a simples existência de vínculo familiar e vínculo societário entre arrendatários e arrendadores, a álea contratual não afasta o dever anexo de quem arrenda a zelar pelo seu patrimônio para que aquilo que arrendou não seja utilizada quer para uma ação criminal quer infracional. Assim na modalidade de culpa o arrendador participou da infração administrativo na modalidade de culpa sendo portanto legítimo para responder pela infração que lhe foi aplicada (fls. 432/433). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conquanto o autor seja representante legal e sócio da empresa Indústria de Pescados Kowaslky Ltda., proprietária da embarcação utilizada para a prática do ilícito, à época, esta estava arrendada para Ciro Kowalsky, Cícero Kowalsky, Dihego Kowalsky e Evaldo Kowalski e a conduta irregular flagrada pelos fiscais do IBAMA não foi cometida por ele (conforme relatório de fiscalização - PROCADM6 do evento 1 dos autos originários). Nessa perspectiva, não pode ser responsabilizado pessoalmente pela infração, porque: (1) ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, a responsabilidade administrativa (infração) é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração; (2) de acordo com a cláusula 6ª do contrato de arrendamento, devidamente registrado na Delegacia dos Portos de Itajaí, a empresa proprietária da embarcação não era responsável pelo seu uso indevido, cabendo aos arrendatários arcar com os prejuízos decorrentes de sua conduta; (3) ainda que existam laços familiares entre o representante legal da empresa arrendante e os arrendatários, não se pode simplesmente presumir que aquele possuía influência direta sobre estes ou que as empresas se confundem, seus sócios são praticamente os mesmos e, portanto, fazem parte do mesmo grupo econômico, por ausência de elementos concretos que amparem tais ilações, e (4) não há prova consistente de que os infratores agiram em nome e a mando do autor ou da empresa Indústria de Pescados Kowalski Ltda., sendo insuficiente, para a imputação do ilícito, a circunstância de pertencerem ao mesmo grupo familiar (fls. 384). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 20/9/2019, EDcl no AgInt no AREsp 1422337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019, e AgInt no REsp 1780519/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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