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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/08/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1674436_8f1d4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674436 - AP (2020/0052603-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

AGRAVADO : LIVIA BRUNA GATO DE MELO

AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO

AGRAVADO : PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

ADVOGADOS : CÍCERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP000152 ANA CÉLIA VALES DA SILVA - AP004281

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Pedro Paulo Dias de Carvalho, Lívia Bruna Gato de Melo e Luiz Henrique Freitas de Carvalho (fls. 1-3).

Afirmou o autor, em síntese, que os réus Pedro Paulo Dias de Carvalho, à época Secretário de Saúde, e Lívia Bruna Gato de Melo, à época servidora da SESA, utilizando-se de recursos públicos destinados à Secretaria Estadual de Saúde, emitiram passagens áreas em favor de Luiz Henrique Freitas de Carvalho e Hanna Larissa Lobato Menezes, causando prejuízo ao erário, uma vez que estes não eram funcionários públicos e tampouco estavam à serviço da administração pública.

Por sentença (fls. 255-258), julgaram-se improcedentes os pedidos.

O Ministério Público do Estado do Amapá interpôs, então, recurso de apelação (fls. 272-281).

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso (fls. 497-512), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1) Para a configuração do ato de improbidade administrativa, prevalece na jurisprudência o entendimento de que é indispensável a presença do elemento subjetivo,

consubstanciado no dolo ou, ao menos, culpa grave.

2) Cabe ao autor demonstrar, além da ocorrência dos fatos, a conduta dolosa do agente, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, o que não se verificou na hipótese dos autos.

3) Não tendo a parte autora provado o elemento doloso comissivo ou culposo ou ainda omissivo intencional, ônus que lhe competia (art . 373, I, do NCPC/ 15), mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial.

4) Recurso conhecido e desprovido.

Irresignado, o Ministério Público do Estado do Amapá interpôs recurso

especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta

que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência aos arts. 9º, caput e XII, 10, caput e

II, e 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92, e art. 373, I, do Código de Processo Civil (fls.

360-379).

O recurso foi assim sintetizado pelo recorrente:

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA PARTICULARES COM RECIBO EM NOME DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ERRO DE DIREITO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRIDOS AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, CAPUT, XII, 10, CAPUT, II, E 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI N. 8.429/1992. (fl. 361)

Contrarrazões aos recursos especiais foram apresentadas por Pedro Paulo Dias

de Carvalho, Lívia Bruna Gato de Melo e Luiz Henrique Freitas de Carvalho às fls. 391-401.

Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem

com fundamento no óbice a que dispõe a Súmula n. 7/STJ (fls. 407-411):

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO IMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 92, XII, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 E AO ART. 373, I DO CPC. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. SÚM. 7 STJ. NÃO SEGUIMENTO.

O enfrentamento das alegações do recurso sobre a caracterização ou não de ato de improbidade administrativa demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o seguimento do Recurso Especial, por força da Súmula 07 do STJ. Precedentes STJ.

Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 428-440).

Contrarrazões ao agravo em recurso especial foram apresentadas por Pedro Paulo Dias de Carvalho, Lívia Bruna Gato de Melo e Luiz Henrique Freitas de Carvalho (fls. 458-468).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 497-500), em parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1 – Tendo o Tribunal local assentado que não estão presentes todos os elementos necessários a caracterizar o ato improbo, notadamente o elemento subjetivo, alterar a conclusão do decisum exigiria ampla análise de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2 - Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial.

É o relatório. Decido.

Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência aos arts. 9º, caput e XII, 10, caput e II, e 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92, e art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, há provas nos autos de que os réus utilizaram recursos públicos da Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição das passagens em favor de Luiz Henrique Freitas de Carvalho e Hanna Larissa Lobato Menezes.

Afirma que as circunstâncias “corroboram e demonstram a tentativa de encobrir o ato de improbidade perpetrado pelos recorridos, devidamente provado nos autos, os quais, incorreram, de forma frontal, os artigos 9º, caput, XII, 10, caput, II, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, referente aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, porquanto, a toda evidência, utilizaram-se de verbas públicas para

proveito de terceiros e, na pior das hipóteses, favoreceram a Agência de Viagem

contratada pelo Estado do Amapá, a se beneficiar com o elastecimento do prazo para o

pagamento da Companhia Aérea, emitindo os recibos de terceiros em nome do Governo

do Estado do Amapá (SESA)” (fls. 372-373).

Alega, por fim, que “o acórdão recorrido contrariou a correta interpretação do

artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao Ministério

Público comprovar tão somente os fatos constitutivos de seu direito, a saber: os requisitos

caracterizadores do ato ímprobo – a conduta (conforme descrita na lei) e o elemento

subjetivo (dolo ou culpa, conforme a espécie do ato)” (fl. 378).

As alegações do recorrente não comportam conhecimento.

O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu

que não há nos autos prova alguma de que os réus, de fato, utilizaram recursos públicos

da Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição das passagens particulares.

Vejam-se trechos do acórdão:

Destarte, em curada análise dos autos, acompanho o entendimento do Magistrado Singular em sua r. Decisão, eis que, a meu ver, de maneira inequívoca, r. sentença de 1º grau não vislumbrou a existência de prova de que os Apelados tenham comprado as passagens com dinheiro da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, julgando improcedente a ação de improbidade em desfavor dos apelados.

In casu, o Ministério Público Estadual propôs a presente Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que os apelados adquiriram passagens aéreas na agência de viagens A. P. TURISMO, que prestava serviço para a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá - SESA, com recursos públicos. Ocorre que o membro do Órgão Ministerial, não de desincumbiu de comprovar os fatos alegados na petição inicial (art . 373, I, do NCPC/ 2015).

As únicas provas produzidas foram as constantes no inquérito instaurado pela Polícia Federal (em anexo), sendo que não há comprovação de que houve a utilização de recursos públicos na aquisição das referidas passagens.

[...]

Com efeito, verifica-se que não há dúvidas de que as passagens foram compradas e utilizadas, contudo não há provas de que os requeridos utilizaram recursos da SESA para aquisição das passagens, pois o Ministério Público não juntou aos autos comprovação de que as passagens foram pagas pela Secretaria da Saúde, através do contrato que tinha com a Agência de Turismo.

Some-se a isso, a testemunha Diodenes confirmou em depoimento o alegado pelos requeridos, de que as passagens não foram pagas pelo contrato da SESA, mas sim em dinheiro pessoalmente pela apelada Livia na agencia de turismo.

Igualmente, em nenhum momento consta nas conversas telefônicas acostadas aos autos determinação para que a compra fosse incluída no contrato da SESA, e sim a afirmação da requerida Livia de que iria a Agência de Turismo negociar pessoalmente a compra das passagens, o que ficou confirmado nas conversas telefônicas, a primeira entre a apelada Livia, Denis (responsável pela venda da passagem) e Juliana (outra funcionária da SESA) (fls. 336-338 – grifei)

Nesse contexto, o conhecimento das alegações do recorrente – no sentido de

reconhecer (i) o cometimento de ato de improbidade administrativa, (ii) a existência do

elemento subjetivo na conduta dos réus e (iii) a violação do art. 373, I, do CPC –

demanda inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial,

ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta

Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar

interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela

instância recorrida.

Nesse sentido foi, também, o parecer do Ministério Público Federal:

Assim, para infirmar a conclusão do Tribunal a quo, segundo a qual os réus não atuaram com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, impossível pela via eleita. Veja-se:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.

2. A análise acerca da existência do dolo na espécie exigiria, inevitavelmente, o exame do acervo probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 630.605/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015, grifou-se)” (fl. 500 – sublinhado no original)

Cumpre destacar, ademais, que este Tribunal possui entendimento reiterado no

sentido de que o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de

atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992,

sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito,

existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração

pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –,

demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já́ observado

acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos,

entendeu pela inexistência de ato de improbidade administrativa.

A propósito, é o precedente:

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.

SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL A QUO.

[...]

XVI - O recorrente sustenta, em suma, que: a) "não há qualquer prova de ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente na contratação com dispensa de licitação, nem mesmo qualquer indício de inexecução das obras ou de pagamento em valor acima do praticado em mercado" (fl. 3.427); b) a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina divergiu do AC n. 10511130008309001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, após a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluiu que "Tarcízio Zanelato: então Secretário Municipal de Obras, procedeu desleal e dolosamente ao contratar empresa inexistente, ignorando informações oficiais acerca das irregularidades encontradas na dispensa de licitação, privilegiando a empresa demandada e contribuindo decisivamente para a ocorrência dos prejuízos apurados" (fl. 3.104).

XVII - As alegações do recorrente não podem ser conhecidas. O enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva -consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela irregularidade da dispensa de licitação.

XVIII - Finalmente, no tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que o acórdão elencado como paradigma pelo recorrente Tarcízio Zanelato é o mesmo trazido à colação pela recorrente Dalva Maria Rhenius. Ademais, a fundamentação também é idêntica. À vista disso, utilizo-me da mesma justificativa (ausência de circunstâncias fáticas que identificam os casos confrontados) para não conhecer da alegação de dissídio jurisprudencial do último recorrente.

XIX - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

CONCLUSÃO XX - Agravos conhecidos. Recurso Especial de André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior parcialmente conhecido (no tocante às alegações de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1°, I e IV, ambos do CPC, pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF) e desprovidos. Recurso Especial de Dalva Maria Rhenius parcialmente conhecido (relativamente à alegação de violação do art. 492 do CPC) e desprovidos. Recurso especial de Tarcízio Zanelato não conhecido.

(AREsp 1550905/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020 – grifei)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919880536/agravo-em-recurso-especial-aresp-1674436-ap-2020-0052603-9/decisao-monocratica-919880547

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