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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26700 DF 2020/0197423-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26700 DF 2020/0197423-1
Publicação
DJ 24/08/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26700_260a3.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26700 - DF (2020/0197423-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : LENANIO THO NEPOMUCENA ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LENANIO THÓ NEPOMUCENA, em face de suposto ato ilegal da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.463, de 05/06/2020 (fl. 52e), que anulou a Portaria 1.642, de 06/07/2004, que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Para tanto, alega que: "O termo 'defesa' pressupõe 'acusação', o impetrante fez em sua peça de defesa administrativa tal alegação, isso Ex.ª porque qualquer indivíduo que é chamado/intimado/notificado/citado a apresentar defesa, o faz diante de concreta e antecipada acusação/manifestação/parecer/promoção, ainda que esta se faça através da revisão de conteúdo processual/procedimental. Na mesma esteira, há de se guarda ao 'acusado' a ampla defesa e contraditório, bem como a garantia da produção de prova. Todavia, a impetrada ao notificar o impetrante o fez de forma genérica, sem qualquer conteúdo, fundamento ou fato concreto, obrigando que o impetrante fizesse 'defesa' de fatos que sequer possuía conhecimento, eis que a impetrada não informou ao impetrante do que este deveria se defender, a impetrada não apresentou qualquer parecer antecipado, não informou fatos concretos ou mesmo fundamentou a motivação da notificação em clara violação ao artigo 26, § 1º, IV da Lei 9.784/99. Note Ex.ª a ausência de fundamento específico da portaria 3.076 de 16 de dezembro de 2019: (...) A ampla defesa e o contraditório são fundamentos da nossa Constituição, sem os quais não teríamos garantido a quem quer que fosse um julgamento justo, imparcial e limpo! (...) Os atos administrativos devem por sua vez serem motivados, em claro atendimento ao princípio da motivação do ato administrativo, previsto inclusive no art. 50, I da Lei 9.784/99, a despeito do mesmo Celso Antônio Bandeira de Mello já escreveu: (...) Nesta esteira ao notificar o impetrante com fundamento em ato administrativo sem qualquer fundamento ou motivação, o faz a impetrada de forma nula, ao passo que deixa de atender os ditames da Lei 9.784/99. (...) A garantia de ter um processo justo e que respeite o procedimento previsto é direito fundamental do impetrante, previsto no art. , LIV da CF/88, a violação deste configura odiosa prática que deve ser punida com a anulação do procedimento e seus efeitos. (...) Ao inaugurar o sobredito procedimento de revisão, a impetrada o fez sob alegação de que respeitaria os termos da Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública. Todavia esta não chegou nem perto de respeitar a sistemática prevista pela legislação de regência. É o que se denota da nota técnica exarada (doc.8), que ao analisar a defesa do impetrante negou toda e qualquer solicitação de produção de prova, violando inclusive todo o procedimento adotado na Lei 9.784/99. Note Ex.ª que a notificação dá ciência ao impetrante para que este apresente defesa administrativa - 'caso existam'. A expressão 'caso existam', utilizada pela impetrada configura sem qualquer sombra de dúvida a quebra de imparcialidade, ao passo que dá a entender que a notificação não só do impetrante, mas de tantos outros anistiados cumpriu apenas requisito formal, quando na verdade se tinha por intenção desde o início, adotar como prática a violação ao devido processo legal, posto que não oportunizou as demais fases procedimentais. (...) Vislumbra-se assim a violação a legislação infraconstitucional, inclusive ao art. , LIV da Constituição Federal de 1988 e consequente atropelo ao direito líquido e certo do impetrante em ter resguardado o devido processo legal, um processo justo. (...) No que pese a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, recentemente publicada, e carece neste ponto de um ou mais recursos que podem alterar ou modular os efeitos da decisão, é preciso levar em conta que a 'permissão' de revisão do ato não importa na automática possibilidade da anulação deste, por vedação expressa na forma da Lei 9.784/99, art. 54, primeira parte. Isso porque quando do julgamento daquele recurso, o Supremo Tribunal Federal considerou o fato de que o impetrante não tinha direito a própria anistia, ou seja, excepcionou a superação da decadência, porquanto naquele feito restou comprovada ausência de motivação política, que em tese maculou o ato administrativo na sua origem, embora este só possa ser alvo de revisão na hipótese de má-fé. Nesta senda, considerando que o impetrante não agiu com má-fé em momento algum ao apresentar seu requerimento de anistia, que ao contrário o fez de forma legítima, vez que preencheu os requisitos para tal, a pretensa revisão da sua portaria de anistia, só deve ser realizada sob relevante fundamento a ser demonstrado pela administração pública, ou seja, cabe a impetrada a demonstração de ausência de motivação política e não ao impetrante o ônus de tal obrigação, aliás, é neste sentido a Tese 839 da repercussão geral, senão vejamos: (...) Assim Ex.ª o ônus de provar a ausência de motivação política não é do impetrante, mas sim da impetrada, que antes mesmo de iniciar a revisão deve preencher tal requisito, sob pena de violar inclusive a tese firmada pela Corte Suprema. (...) Nesta senda, operou-se a decadência administrativa, eis que a sua superação é medida excepcional, que no presente não se mostra aplicável, sob pena de violação a estabilidade jurídica das relações, propriamente afronta a segurança jurídica, ato jurídico perfeito e cabal ferimento ao art. 54, primeira parte da Lei 9.784/99. Desta forma Ex.ª, a concessão da segurança é medida que se impõe, sob pena de se ter violado direito fundamental do impetrante a segurança jurídica na relação administrado x administração pública. DOS FUNDAMENTOS DE ANISTIA O art. 8º da Constituição Federal de 1988 concedeu anistia aos que foram punidos, perseguidos e atingidos por atos e consequências ditadas no regime militar imposto ao país, posteriormente a Lei 10.559/02 ampliou esses direitos. (...) Com efeito, os perseguidos políticos que foram considerados anistiados por meio de processos administrativos que tramitaram perante a Comissão de Anistia continuam, na sua grande maioria, buscando seus direitos até os dias de hoje, seja, ainda, pelo adimplemento das parcelas atrasadas, seja agora, pela manutenção de suas portarias de anistia. É o caso do impetrante, o qual foi declarado anistiado político pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, por meio da Portaria nº 1.642, de 06 de julho de 2004. Ressalta-se que a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada foi concedida/implantada pelo então Ministro de Estado da Justiça. Em outras palavras, tendo em vista a perseguição política que sofreu, o impetrante ingressou com o Requerimento de Anistia, teve seu pedido deferido e sua portaria publicada em 08/07/2004 nos seguintes termos: (...) Da leitura da Portaria acima transcrita, depreende-se que foi requerida administrativamente a declaração de anistiado político junto a Comissão de Anistia, logrando êxito em seu pleito, o que lhe garantiu a reintegração à reserva remunerada da Força Aérea na graduação de Segundo-Sargento com proventos de Primeiro- Sargento e ainda os efeitos financeiros retroativos. A Comissão de Anistia foi criada como todo órgão, com fito de fazer valer a vontade do Estado, ora, apenas cumpria o determinado pela Constituição Federal. O entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal deve atingir somente aqueles que na origem não guardam o direito a anistia. Ter sido expulso ainda que com base na legislação comum, ordinária, garante ao impetrante a anistia política, isso porque os tempos de chumbo guardam as perversidades realizadas, quando se utilizava a portaria 1.104/1964 para pôr fim a carreira daqueles que não se enquadravam ao regime que vigorava a época. Como bem informado pela Tese n.º: 839 do Rext. 817.338, a anulação da concessão de anistia só pode ser efetivada na hipótese de restar provada ausência de motivação exclusivamente política, ou seja, cabe ao órgão Comissão de Anistia/Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, provar que não houve motivação política na expulsão/desligamento do impetrante dos quadros da FAB e não o contrário. (...) O CPC/15 trouxe vedação a prova diabólica, aquela tida como impossível/difícil que a parte produza, ou seja, não há como o impetrante juntar toda documentação (folha de alterações e documentos internos da FAB), eis que são documentos internos e por vezes sigilosos, arquivos que somente a Força Aérea possui e que cabe a esta apresentar a requerimento da Comissão de Anistia ? órgão revisor. (...) Por outro lado, a Lei 9.784/99 de igual modo permite a inversão do ônus e juntada de documentos pelo órgão, senão vejamos; (...) No caso específico do impetrante, este embora tenha sido alvo de perseguição e sofrido as agruras da ditadura, é agora, quase 20 anos depois chamado a provar sua perseguição, fazendo crer a impetrada que cabe a este o ônus de apresentar documentação e contar com o testemunho de indivíduos a muito falecidos ante o avanço do tempo. Ainda assim o impetrante chegou a requerer o conteúdo de sua passagem na Força Aérea, na certeza de que seriam confirmadas as suas alegações, com os devidos assentamentos constantes das suas folhas de alterações, mas não para sua surpresa a comissão de anistia sequer cumpriu os termos da Lei 9.784/99, oficiando a Força para apresentar o conteúdo. Ora, o que se nota é o claro atropelo da norma por parte da impetrada, que simplesmente ignora de uma só tacada, todo o procedimento previsto na Lei 9.784/99, bem como os mais diversos direitos fundamentais do impetrante, ensejando o inevitável remédio constitucional a que se presta este mandado de segurança. (...) O deferimento da liminar é medida que se impõe, isso Ex.ª porque preenchidos os requisitos desejados pela Lei 12.016/09, senão vejamos. Inicialmente anote-se que a Portaria de anistia do impetrante foi anulada bem antes da publicação do acórdão do RE 817.338 que ocorrera somente no dia 31/07/20, o que prejudicou sem sombra de dúvidas o impetrante, uma vez que não pôde se basear naquele julgamento para apresentar defesa. Observe-se ainda que o RE 817.338 certamente será alvo de vários recursos e que poderão alterar ou modular seus efeitos. Com isso teria sido de bom alvitre que a impetrada tivesse ao menos aguardado a publicação do acórdão, ao contrário de atropelar todo o procedimento e acabar por violar a norma quase que por completo. Por outro lado, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exigem-se dois requisitos indispensáveis: a relevância dos fundamentos do pedido e a comprovação de que do ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida acautelatória postulada, caso seja deferida a pretensão da parte no julgamento definitivo da ordem. O primeiro requisito se prova ao passo que a impetrada violou diretamente ampla defesa, contraditório, devido processo legal e imparcialidade, deixando de garantir ao impetrante um julgamento justo, negando a este a produção de provas e restando imotivadas as suas decisões. (...) O STF embora tenha possibilitado a impetrada realizar as revisões de anistias concedidas com fundamento na portaria 1.104/64, não o fez indiscriminadamente, mas com sim com todo rigor que a matéria exige, transferindo a impetrada o ônus de provar a ausência de motivação política e assim e só assim, superar a decadência administrativa, deste ônus a impetrada não se desincumbiu. Saliente-se que o impetrante pugnou pela produção de provas em sua defesa, solicitando inclusive que fossem oficiados diversos órgãos, solicitação por vezes ignorada ou simplesmente não atendida pela impetrada, em clara violação a ampla defesa e contraditório. De outro norte, o segundo requisito se prova ao passo que o mundo inteiro enfrenta neste exato momento uma pandemia, que assola a todos, mas principalmente os mais idosos, portadores inclusive de comorbidades, é o caso do impetrante. Este comprova através dos documentos que junta em anexo (doc. 10) o seu estado de saúde. A verba que recebe a mais de 10 (dez) anos é a sua principal fonte de renda, sem a qual não irá conseguir prover o seu sustento e de seus familiares que dependem exclusivamente do impetrante. Gize-se Ex.ª o impetrante prova o alegado através de conteúdo probatório, não faz alegação vazia. (...) Por fim Ex.ª em 02/07/2020 o impetrante tomou conhecimento da suspensão do seu pagamento, os valores recebidos pelo impetrante há mais de 15 (quinze) anos, foram simplesmente suspensos, sem direito a contraditório, segundo grau de jurisdição ou mesmo resguardo a ampla defesa e julgamento justo. A medida é de caráter urgente, não se trata de mero capricho do impetrante, mas sim da garantia de sua integridade física, do seu direito a vida, propriamente dito, da manutenção do seu sustento e de outros que dependem deste. CONCLUSÃO O que se conclui é pela impossibilidade de anulação da concessão de anistia garantida ao impetrante, ora tal benefício é um pleito constitucional e como tal, cassar tal direito é violar a norma máxima. Ex.ª o presente mandado não deveria se prestar a questões fáticas, mas note, o certificado de reservista (Doc. 11), do autor dá conta de que este completaria 10 anos de serviço, portanto, adquiriria a sua estabilidade em pouco mais de 5 (cinco) meses se tivesse permanecido na ativa. No que pese o STF ter autorizado a abertura do procedimento de revisão de anistias concedidas com fundamento na portaria 1.104/1964, eis que somente devem ser anuladas aquelas onde não há por fundamento: perseguição política (a ser provado pelo órgão revisor), ou seja, pugna desta forma pela concessão da segurança, garantindo ao impetrante a manutenção de sua portaria de anistia e seus efeitos. Ex.ª, este impetrante tem 81 (oitenta e um anos) ele a sua esposa possuem diversas enfermidades, eles não podem ficar sem receber" (fls. 6/19e). Requer, por fim, a concessão de medida liminar para que seja restabelecido e mantido o recebimento da prestação mensal, permanente e continuada do impetrante, decorrentes da sua condição de anistiado político, bem como a manutenção do atendimento de saúde nos hospitais e serviços de saúde da Força Aérea, até julgamento definitivo de mérito; e, no mérito, "a concessão da segurança com fito de anular o ato coator (portaria de anulação n.º: 1.463, de 5 de junho de 2020), restabelecendo a portaria de anistia do impetrante (portaria de anistia n.º 1.642 de 06 de julho de 2004), sendo garantido ao mesmo o recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como os demais efeitos e benefícios decorrentes da portaria de anistia" (fls. 19/20e). O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo Presidente desta Corte, a fl. 71e. De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. De igual modo, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Isso porque, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar. Como cediço, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica, de pronto, no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." Na hipótese, a Administração, por meio da Portaria 3.076/2019, determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa. Nesse procedimento, ao que se percebe, somente após a manifestação do impetrante e ante a Nota Técnica 351/2020/DFAB/CA/MMFDH, a qual concluiu pela anulação da Portaria anistiadora, sem a devolução das parcelas já recebidas, conforme decisão proferida pelo STF, no RE 817.338/DF, em repercussão geral, a autoridade ora apontada coatora anulou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da inequívoca existência de processo administrativo de revisão. Vê-se que o que restou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a Administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/64, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se, ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. No caso, não se verifica, neste juízo precário, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo, como ocorreu na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do RE 817.338/DF, ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgamento). De igual modo, no que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas, vale lembrar que a Administração pode indeferir provas, quando consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38 da Lei 9.784/99). Com efeito, neste juízo prelibatório, não se verifica qualquer irregularidade da notificação, que visa propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que observou os requisitos impostos pela Lei 9.784/99, informando que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz menção ao julgamento do RE 817.338/DF, bem que o procedimento se destina à verificação dos requisitos para a concessão de anistia. Assim, não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela liminar, conforme pretendido. Igualmente, não se verifica o periculum in mora, de vez que, caso reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Merece registro, ainda, que a Portaria 1.463/2020 (fl. 52e) é expressa no sentido tanto de assegurar a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, como de reconhecer que a remuneração percebida não possui natureza salarial, mas retribuição indenizatória, decorrente da então condição de anistiado político. Ademais, a liminar postulada confunde-se, sim, com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. I. Brasília, 19 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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