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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816727_3bb07.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1816727 - DF (2017/0232816-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH -DF026966 FELIPE NOBREGA ROCHA E OUTRO(S) - SP286551 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIELLA PINTO VALENTIM - DF050896

RECORRIDO : CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS

ADVOGADO : LEONARDO THADEU PIRES E OUTRO(S) - DF042289

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRDR.

SUSPENSÃO. RETENÇÃO DAS CHAVES. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. TAXA

CONDOMINIAL. EXIGE A PRÉVIA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE

SIMILITUDE FÁTICA.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de

Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta,

aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de

decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante

a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

recurso especial.

3. O entendimento do Tribunal de Justiça acompanha o posicionamento do

Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Recurso Especial n.º

1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual ficou assentado que

a cobrança da taxa condominial por adquirente de imóvel exige a prévia

imissão na posse do bem.

4. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo

constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA

EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por JARDINS MANGUEIRAL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com fundamento no art. 105, inciso

III, alínea "a" da Constituição da República contra julgamento do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios (fl. 536):

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. STJ. RECURSO REPETITIVO. COTA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CONSTRUTORA. VIABILIDADE. ADQUIRENTE DA UNIDADE. NÃO IMITIDO NA POSSE. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes

termos (fl. 576):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. COTA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CONSTRUTORA. VIABILIDADE. ADQUIRENTE DE UNIDADE. NÃO IMITIDO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVADA.MORA DA CONSTRUTORA. EVIDENCIADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 1.022,

do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Apontou contrariedade ao art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a necessidade de suspensão do processo por força da admissão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva no Tribunal de Justiça. Asseverou contrariedade aos arts. 52, da Lei n.º 4.591/1964; 395 e 476, ambos do Código Civil, em razão da legalidade e legitimidade da retenção de chaves. Aduziu negativa de vigência ao art. 16, da Lei n.º 7.347/1985, ao argumento de que não possui responsabilidade acerca de qualquer despesa condominial após o prazo de 60 (sessenta) dias da averbação do documento de HABITE-SE, por força de cláusula prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre ela e o Ministério Público, com intervenção e anuência da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece provimento.

1. Quanto à negativa de prestação jurisdicional:

As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

(...)

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)

Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado

motivação satisfatória para dirimir o litígio.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica.

(...)

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

2. Quanto à suspensão do processo:

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de

decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a

interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso

especial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso.

5. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo possível, no entanto, a utilização, como base de cálculo dos honorários, do proveito econômico obtido ou, se não passível sua mensuração, do valor da causa atualizado.

6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)

3. Quanto à legalidade de retenção das chaves:

Em suas razões, a recorrente asseverou contrariedade aos arts. 52, da Lei n.º

4.591/1964; 395 e 476, ambos do Código Civil, em razão da legalidade e

legitimidade da retenção de chaves.

No entanto, a despeito da extensa fundamentação do recurso especial,

verifica-se que os dispositivos legais não foram prequestionados, atraindo o óbice

previsto no Enunciado n.º 211, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso.

5. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo possível, no entanto, a utilização, como base de cálculo dos honorários, do proveito econômico obtido ou, se não passível sua mensuração, do valor da causa atualizado.

6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)

4. Quanto à responsabilidade das cotas condominiais:

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º

1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido

de que a cobrança da taxa condominial por adquirente de imóvel exige a prévia

imissão na posse do bem.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)

5. Quanto ao dissídio jurisprudencial:

A recorrente consignou que o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça

Distrital divergiu do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no

julgamento do ERESP n.º 411.529/SP.

Entretanto, reconhecida que a questão posta nos presentes autos não se refere

à aplicação dos efeitos erga omnes do conteúdo decisório prolatado em ação civil pública e sim quanto ao requisito indispensável para consideração da legalidade da cobrança de taxas condominiais, verifica-se nítida ausência de similitude fática.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

(...)

5. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1601452/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919885145/recurso-especial-resp-1816727-df-2017-0232816-2/decisao-monocratica-919885155

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