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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697034 SP 2020/0101291-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1697034 SP 2020/0101291-7
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1697034_22d84.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697034 - SP (2020/0101291-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : FABIANA MEILI DELL AQUILA E OUTRO (S) - SP182406 ALINE ROCHA GORGA - SP219482 AGRAVADO : REFAMA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ROSA RAMOS - SP152432 EMENTA AMBIENTAL. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA . TRATAMENTO LEGAL DIVERSO ÀS ARVORES EM ÁREA URBANA. TESE SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista assim ementado: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de multa ambiental. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o reenquadramento da infração atribuída à parte autora. Apelo da demandada pleiteando a alteração do panorama decidido. Sem razão. Lavratura de auto de infração e imposição de multa por maus tratos à exemplares arbóreos. Sanção administrativa alicerçada em dispositivo legal inaplicável à conduta praticada pela apelada. Reenquadramento para aquela prevista no artigo 44 do decreto lei nº 6.514/2008, a qual trata especificamente de maus tratos a exemplares arbóreos. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem alteração do julgado, para tratar da verba honorária. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 72, I, do Decreto 6.514/2008, sustentando, em síntese, que a conduta que deu ensejo à autuação se enquadra nessa última norma, e não no art. 44 do Decreto 6.514/2008. Isso porque o conceito de meio ambiente englobaria, além do meio ambiente natural, o meio ambiente cultural e urbano; ou seja, a tutela das árvores em área urbana é diversa daquela incidente sobre a flora que integra, por exemplo, área de preservação permanente em área rural. A inadmissão do recurso especial se deu pela incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ - daí o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos lançados na decisão de não admissão do recurso especial. Quanto ao recurso especial em si, não reúne condições de ser conhecido. É que, sobre a questão, a Corte de origem assim se manifestou: (...) Cinge-se a controvérsia recursal relativamente à tipificação da conduta, haja vista que o Auto de Infração nº 19.058 (fls. 296) e parecer técnico (Relatório Técnico de Vistoria - fls. 428/445) nº 059/DECONT-11/2011, enquadram a referida conduta no artigo 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08, c/c artigo 70, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 8º, do Decreto Municipal 42.833/03. Pois bem. A r. sentença, que houve por bem realizar o reenquadramento da conduta e penalidade imposta à parte autora, merece ser mantida. No presente feito, assim como destacado pela r. sentença, a subsunção legal deveria, mesmo, ser a do artigo 44 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Nesse passo, constata-se que o Auto de Infração nº 19.058 (fls. 296) descreveu como infração ambiental: "a supressão irregular de 73 (setenta e três) exemplares arbóreos", nos termos do artigo 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Tal dispositivo legal, contudo, objetiva a tutela de bem jurídico diverso, qual seja, o patrimônio cultural (encontra-se na Subseção IV do Decreto,"Das infrações contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural"). Diante disso, a ocorrência de corte de espécimes arbóreas, contudo, deve ser enquadrada no artigo 44 do mesmo diploma legal, que está localizado na Subseção "das infrações contra a flora" e prevê multa de "Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração." (fls. 1295/1296-e). Como se vê, o acórdão recorrido julgou a causa apenas sob a ótica do enquadramento da conduta atribuída à parte recorrida à norma proibitiva, e nada mais. Nessas circunstâncias, não houve juízo suficiente para fins de prequestionamento da tese aqui trazida, de que a tutela das árvores em área urbana seria diversa daquela incidente sobre a flora localizada em área rural, o que justificaria o enquadramento da conduta em outro dispositivo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é longo, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno o recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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