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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1678189_6ecc8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678189 - SC (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO DE JESUS FARIA AGRAVADO : CRISTINA APARECIDA FARIA AGRAVADO : IVA TEREZINHA FARIA AGRAVADO : JOAO DE JESUS FARIA AGRAVADO : ROSANGELA MARCIA FARIA ADVOGADO : RICARDO GEREMIAS DA LUZ - SC021456A DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. VERIFICADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. ARTIGOS 215E 248 DA LEI 8.112/90. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. A União, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias corridos de que dispunha para apresentar sua resposta, razão pela qual não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa face à decretação da revelia. 2. De acordo com o art. 4o. do Decreto n. 20.910/32, a prescrição encontra-se suspensa desde a data do requerimento do benefício, pois ainda pendente de conclusão o processo administrativo, não sendo o caso da ocorrência de prescrição do fundo de direito. 3. A pensão estatutária ora em questão foi instituída em 1978, época em que era paga pelo INSS à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-base do instituidor, nos termos do art. 4o. da Lei nº 3.373/58. No entanto, a Lei no. 8.112/1990 determinou que a responsabilidade pelo pagamento das pensões estatutárias passasse a ser dos órgãos ou entidades de origem do servidor público (art. 248), bem como que o valor deveria corresponder à respectiva remuneração do servidor (art. 215), com efeitos. 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a pensionista passou a fazer jus ao pagamento da pensão na forma preconizada pelos artigos 215 e 248 da referida Lei, o que ocasionou um aumento em seus proventos; contudo, tal situação não foi implementada de imediato, fazendo surgir à beneficiária o direito de pleitear as diferenças pretéritas inadimplidas. 5. In casu, a parte autora faz jus às diferenças pretéritas de pensão estatutária por morte, as quais foram reconhecidas administrativamente, no período de 03/03/1992 e 14/09/1998, tendo em vista que, nesse intervalo, o benefício não lhe foi pago de acordo com as determinações legais. 6. Inviável a aplicação do disposto no parágrafo unicodo artigoo 86do CPC/2015, pois os autores não decaíram de parte mínima de seu pedido, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, fixando honorários em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes (fls. 382/383). 2. Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 423/424 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código Fux, defendendo a nulidade do julgado proferido em sede de Embargos Declaratórios. No mérito aponta ofensa dos arts. 1o. e 8o. do Código Fux, ao afirmar que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que houve o reconhecimento do direito a pensão com efeito financeiro a partir de 03 de março de 1992, data da prescrição quinquenal e início do pagamento do benefício em setembro de 1998, a partir daí iniciou a contagem do prazo prescricional que atinge as parcelas vencidas e não pagas. Logo, em setembro de 2003, já haviam sido atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas ora pleiteadas (fls. 453). 4. É o relatório. 5. Inicialmente, não se pode falar em nulidade do acórdão recorrido, quando este fundamente sua análise e julga a demanda conforme os parâmetros da legislação processual civil. 6. Por outro lado, a questão central dos autos não é a revisão de benefício já concedido, e, sim, o restabelecimento e/ou concessão de benefício anteriormente negado na esfera administrativa. 7. O art. 103 da Lei 8.213/1991, que somente disciplinava o prazo de prescrição para exigir prestações não pagas e não reclamadas na época própria, inovou ao disciplinar prazo decadencial para o direito ou ação do Segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão ou indeferimento de benefício. 8. É importante destacar que, nos termos do texto legal, os efeitos da decadência previdenciária limitam-se ao ato de revisão do ato de concessão do benefício. 9. Conforme bem pontuado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada pela Autarquia Previdenciária sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário e as circunstâncias fático-jurídicas envolvidas no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios de cálculo do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito (REsp. 1.576.842/PR, DJe 1o.6.2016). 10. Baseado nessa premissa, esta Corte tem afastado a incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 na hipótese de concessão de benefício previdenciário. Com efeito, os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual o benefício previdenciário em si não prescreve ou decai, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 11. Ilustrando tais orientações, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014). 12. No mais, cumpre registrar que as normas previdenciárias primam pela proteção do Segurado e seus dependentes, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possuem proteção legal que lhes garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 13. Com efeito, os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, como sustentado pela Autarquia. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 14. Nesse mesmo sentido, aliás, é a lição do ilustre Professor JOSÉ ANTONIO SAVARIS: A situação jurídica fundamental em direito previdenciário é, evidentemente, o direito ao benefício previdenciário integralmente considerado. De sua parte, o direito a perceber as diferenças devidas que decorem de uma situação jurídica fundamental (direito ao benefício) enasce cada vez em que o direito é devido, conforme a periodicidade de seu pagamento, e, por isso se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos. Nas obrigações previdenciárias, por se traduzirem em obrigações de trato sucessivo, o direito aos valores devidos se renova de tempo em tempo, pois o prazo prescricional renasce a cada vez que se torna exigível a prestação seguinte (Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2012, p. 310). 15. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, acolheu a argumentação da autora de que seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por invalidez, e não à Renda Mensal Vitalícia. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.502.460 PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015). ? ? ? PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." ( REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.384.787/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013). ? ? ? ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO, ADMITIDO ATÉ 31/10/1969. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.211.676/RN, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17/08/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o art. da Lei 8.186/91 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, admitidos até 31/10/1969, o direito à complementação da pensão, nos termos do parágrafo único do art. do citado diploma legal, que, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. III. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.096.216/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2013). 16. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 17. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 10 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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