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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524139 RS 2015/0072603-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1524139 RS 2015/0072603-7
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1524139_59f3c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1524139 - RS (2015/0072603-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE : LIZETI FERREIRA ADVOGADOS : CLAÚDIA MARISA KELLNER BERLIM E OUTRO (S) - SC012057 MARINA DE AZEVEDO JOANINI - SC033630 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JESUS AMARO TERRA FREITAS ADVOGADO : SIBELI LOPES DE LIMA - RS070892 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por LISETE FERREIRA e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ano julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 897/905e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA COM REDE DE ARRASTO. CAPTURA DE ESPÉCIES PROIBIDAS. ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE QUE É AUTORIZADA POR LEI. INEVITABILIDADE DO DANO. EVITABILIDADE DO DANO AMBIENTAL EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO MAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PESCADOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, SELECIONA, ARMAZENA, INCORPORA À SUA EMBARCAÇÃO E TRAZ PARA TERRA OS ESPÉCIMES PROIBIDOS. RESPONSABILIDADE DO PESCADOR E DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. CONDENAÇÃO A MEDIDAS RESTRITITAS DE DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A pesca com utilização de rede de arrasto é, por sua natureza, prejudicial ao meio ambiente marinho, à fauna marinha e ao respectivo ecossistema. Proibida a pesca de determinada espécie pelo órgão competente, daí decorre a ilicitude da conduta e, consequentemente, a presunção de lesividade ao meio-ambiente. A captura acidental de espécimes proibidos é inevitável nessa modalidade de pesca (por rede de arrasto) porque não tem o pescador poderes sobre aquilo que está sendo apreendido pela rede quando arrastada. A pesca era licenciada e estava previsto que alguns espécimes cuja pesca não era permitida caíssem na sua rede e fossem trazidas para sua embarcação. Porque inevitável e porque autorizada, essa captura não pode ser tida por ilícita e passível de sanções. A conduta do pescador de, voluntariamente, selecionar, armazenar, incorporar à sua embarcação e trazer para terra as espécimes proibidas é reprovável porque, além da pesca não ser permitida (ser expressamente proibido qualquer aproveitamento econômico daquelas espécies), ela traz prejuízos ao ecossistema marinho e interfere na respectiva cadeia alimentar. Os espécimes proibidos devem ser devolvidos ao mar porque (a) nem sempre o pescador tem condições de afirmar se, naquele momento de retirada da rede do mar, aqueles animais estão efetivamente mortos: a orientação do IBAMA é de devolver ao mar; (b) mesmo mortos, esses animais são aproveitados de alguma forma que a própria natureza dá conta: servirão de alimento para outros animais, mas, além disso, quem sabe quantas outras funções positivas pode ter o seu retorno para seu habitat natural para o ciclo da vida daquele ecossistema?; (c) há um dano inverso decorrente dos prejuízos que aquele ecossistema sofreu com a não devolução desses animais. Com a não devolução das espécimes ao mar, o dano ambiental não se resume apenas à morte desses animais ameaçados de extinção, mas aos prejuízos sofridos pelo ecossistema marinho. Por isso, é possível entender que o dano ambiental em toda a sua abrangência pode ser evitado pelo pescador. Tanto o pescador quanto o proprietário da embarcação devem responder pelo dano ambiental. O primeiro como responsável direto pelo dano e o segundo como responsável indireto pela atividade praticada por sua embarcação, a quem competia orientar os seus funcionários e promover educação ambiental. Hipótese em que não devem ser aplicadas medidas restritivas considerando que a infração ambiental pareceu ser episódica e não teve maior repercussão para o meio ambiente. Não há provas de violação de regras procedimentais de pesca, que pudesse ensejar a aplicação de pena que atinja diretamente a atividade pesqueira. Não há provas de reincidência ou de antecedentes de descumprimento da legislação de interesse ambiental. Observados os critérios do art. 6o da Lei no 9.605/98. Hipótese em que é devido o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente correspondentes à perda econômica e ecológica sofrida, a ser fixada em liquidação e amparada em perícia judicial, considerando as espécies capturadas, a quantidade, a relevância dessas espécies para a cadeia alimentar e o impacto decorrente da sua não devolução ao ecossistema marinho. Indenização a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei no 7.347/85. Ainda que, em princípio, não seja necessária uma condenação específica à obrigação de não-fazer (porque a mesma já decorre da legislação vigente e inclusive tem repercussões administrativas e criminais), a fim de evitar que ocorram futuras infrações, é conveniente fixar a condenação cível específica, inclusive com fixação de multa cível para o caso de descumprimento. Hipótese em que devem os réus a se absterem de realizar captura de quaisquer espécies proibidas (devendo imediatamente devolver ao mar a pesca proibida ou não-permitida que eventualmente capturarem), sob pena de multa de R$ 850,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos âmbitos administrativo, penal e civil. O art. 18 da Lei no 7.347/85 dispensa o adiantamento das custas e isenta o autor de despesas processuais quando não age com má-fé. Mas deixa espaço para que o réu, vencido, seja condenado ao pagamento dos encargos da sucumbência segundo a regra da legislação processual vigente. Observada a proporção da sucumbência, sem possibilidade de compensação (porque nada é devido pelo autor), os réus devem arcar com o pagamento de metade das custas judiciais, de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerado o disposto na alínea 'c' do § 3o e no § 4o do art. 20 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento (fls. 974/982e e 1.005/1.012e): Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, LISETE FERREIRA aponta, em seu recurso (fls. 1.023/1.044e), ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (I) Arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 ? ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, quanto: (a) ao princípio da legalidade (arts. , II, e 37, da CF/1988, e 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999), considerando inexistir legislação determinando o descarte ao mar da pesca incidental; (b) ao princípio da proporcionalidade, por deixar de sopesar as normas de preservação do meio ambiente com aquelas atinentes à atividade econômica; (c) à falta de provas da ilicitude do comportamento da Recorrente por não identificação das raias apreendidas; e (d) à inobservância do princípio da proporcionalidade na fixação da sanção pecuniária (arts. 944 CC, e 6º da Lei n. 9.605/1998), não tendo sido ponderadas as circunstâncias objetivas e subjetivas para fixar a indenização; (II) Instruções Normativas IN MMA n. 05/2004 e n. 37/2005 ? afronta ao princípio da legalidade por não constar, da decisão recorrida, previsão de descarte no mar das 156 raias e 1 Cherne-Poveiro pescados incidentemente pela Recorrente; e (III) Arts. 944 do Código Civil; e 6º da Lei n. 9.605/1998 ? a indenização não foi fixada com base na extensão do dano causado e não foi levada em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do agente e sua situação econômica; e (IV) Art. , I, da Lei n. 6.938/1981 ? ao condenar a Recorrente por não haver descartado, no mar, espécies capturadas incidentemente em atividade lícita, a decisão recorrida viola o direito à livre iniciativa e ao trabalho dos pescadores da modalidade arrasto que laboram legalmente, deixando de compatibilizar a proteção ao meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico. Com contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 1.079/1.081e) e do IBAMA (fls. 1.098/1.109e), o recurso foi admitido (fl. 1.125e). O IBAMA, no recurso interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional (fls. 1.049/1.065e), além de divergência jurisprudencial, defende a violação aos seguintes dispositivos, argumentando, em síntese, que: (I) Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 ? omissão do tribunal a quo em analisar o pedido de condenação em medidas restritivas decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de serem os réus reincidentes; e (II) Arts. 72, XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992, 78, II, da Lei n. 8.078/1990, e 72, § 8º, IV, da Lei n. 9.605/1998 ? equívoco da decisão recorrida em deixar de aplicar sanções e medidas restritivas decorrentes da prática do ato lesivo ao meio ambiente, quais sejam: publicação de cartilhas com alertas ambientais, cancelamento da licença de pesca, perda de incentivos e benefícios fiscais na atividade pesqueira, impedimento de acesso a linhas de crédito para a pesca e proibição de financiamento de estabelecimentos oficiais para atividade pesqueira. Com contrarrazões (fls. 1.111/1.121e), o recurso foi admitido (fl. 1.127e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.150/1.157e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que toca ao recurso interposto por LISETE FERREIRA, não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014). Ademais, impõe destacar, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, a ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa às Instruções Normativas IN MMA n. 05/2004 e n. 37/2005, como espelham os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...) (REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, a. Precedentes. (..). (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). Acerca da alegada ausência de higidez na condenação imposta, o tribunal de origem, sobre o ponto, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 900e): O Ministério Público Federal pediu fossem os réus condenados (a) ao cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca; (b) à perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais (lei no 9.445/97 e decreto no 4.969/2004); e (c) à perda de sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira. Entendo que não devem ser aplicadas essas medidas restritivas considerando que a infração ambiental pareceu ser episódica e não teve maior repercussão para o meio ambiente. Não há provas de que os réus tenham violado regras procedimentais de pesca, que pudesse ensejar a aplicação de pena que atinja diretamente a atividade pesqueira. Não há provas de que os réus sejam reincidentes ou que tenham antecedentes de descumprimento da legislação de interesse ambiental. Assim, observados os critérios do art. 6º da Lei no 9.605/98, não devem ser aplicadas essas sanções restritivas. (...) O Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus a, solidariamente, pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente a ser arbitrada por este Juízo e revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Quanto a esse pedido, condeno os réus, solidariamente, a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente correspondentes à perda econômica e ecológica sofrida, a ser fixada em liquidação e amparada em perícia judicial, considerando as espécies capturadas, a quantidade,a relevância dessas espécies para a cadeia alimentar e o impacto decorrente da sua não devolução ao ecossistema marinho. Essa indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que a Corte de origem equivocou-se ao deixar de considerar o disposto nos arts. 944 do Código Civil e 6º, da Lei n. 9.605/1998 para fixar a indenização. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na mesma esteira, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). No que se refere à insurgência da Recorrente contra o decreto condenatório independentemente da ponderação das normas de preservação do meio ambiente com as de defesa da atividade econômica, verifico que a tese carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. , I, da Lei n. 6.938/1981. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", consoante espelha o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). Passo, então, à análise do recurso do IBAMA. Sustenta a autarquia a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisados os pedidos de condenação em medidas restritivas decorrentes da prática do ilícito ambiental objeto da presente lide. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fl. 900e): O Ministério Público Federal pediu fossem os réus condenados (a) ao cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca; (b) à perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais (lei no 9.445/97 e decreto no 4.969/2004); e (c) à perda de sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira. Entendo que não devem ser aplicadas essas medidas restritivas considerando que a infração ambiental pareceu ser episódica e não teve maior repercussão para o meio ambiente. Não há provas de que os réus tenham violado regras procedimentais de pesca, que pudesse ensejar a aplicação de pena que atinja diretamente a atividade pesqueira. Não há provas de que os réus sejam reincidentes ou que tenham antecedentes de descumprimento da legislação de interesse ambiental. Assim, observados os critérios do art. 6º da Lei no 9.605/98, não devem ser aplicadas essas sanções restritivas. No caso, portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Por outro lado, em suas razões recursais, o IBAMA sustenta equívoco da decisão recorrida ao deixar de aplicar várias sanções e medidas restritivas decorrentes da prática do ato lesivo ao meio ambiente, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial quanto a ser episódica a infração, a não haver tido maior repercussão para o meio ambiente e à falta de prova de serem os réus reincidentes, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide igualmente, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, na linha dos precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). Por fim, no que tange à interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido. Assim, não pod e ser conhecido o recurso no ponto, pois a deficiência em sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por analogia, também a incidência da orie ntação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado foi acima transcrito. Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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