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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1298444 SP 2018/0084004-1
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298444_bc993.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1298444 - SP (2018/0084004-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JOSE CARLOS SILVA BRITO

ADVOGADOS : WILSON MIGUEL E OUTRO(S) - SP099858

    EMANUEL CELSO DECHECHI - SP162741

    VANESSA CARDOSO XAVIER DA SILVEIRA - SP252167

    DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES - SP250739

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIABILIDADE DE ACEITAÇÃO DE REGISTROS CIVIS E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial

interposto por JOSÉ CARLOS SILVA BRITO, com fundamento nas alíneas a e c

do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE RURAL.COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.

1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de submissão da sentença ao reexame necessário. Pedido não conhecido.

2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4°.

3. A CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário.

4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação

do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.

5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97).

6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto n° 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto n° 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB.

2. Nas razões recursais, a parte recorrente defende que o direito à

aposentadoria rural que ficou devidamente demonstrada a partir dos

documentos de registro civil, carteira do sindicato rural e a CTPS. Defende,

ainda, que as provas são suficientes para comprovar a atividade rural.

3. É o relatório.

4. Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido,

reformando a sentença, julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento

de que os documentos são inversíveis para a comprovação do tempo rural, nos

seguintes termos:

A parte autora, nascida em 29/05/1954, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural:

- ficha de alistamento militar, em que consta a qualificação de trabalhador rural, emitida em 03/1974 (fls. 26);

A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de Itapé/BA (fls. 27/28 e 36) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS.

Afasto o valor probante dos documentos de fls. 29/34 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora.

Com relação às declarações do proprietário do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 2000 (fls. 35).

Quanto à prova testemunhal, observo que as partes foram

instadas a especificarem as provas pretendidas através de decisão de fls. 243.

Devidamente intimadas, o Autor, por petição de fls. 248/251, teceu considerações acerca da atividade especial, todavia não pleiteou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol respectivo nesta ocasião.

Sentenciado o feito, juntou-se aos autos petição indicando o rol de testemunhas, de forma extemporânea.

Desta forma, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para não reconhecer o período de atividade rural pleiteado pelo Autor, vez que não comprovada devidamente (fls. 444).

5. O acórdão recorrido viola a jurisprudência desta Corte ao não

acolher como início de prova material a declaração do Sindicato, a certidão de

casamento e o contrato de arrendamento que qualificam o autor como

trabalhador rural. Confiram-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO.

1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora.

2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.

3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015.

4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito,

que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas.

5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015.

6. Recurso Especial provido (REsp. 1.650.326/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017).

6. Da mesma forma, segundo a orientação do STJ, a certidão da Justiça Eleitoral, a carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a ficha de inscrição em Sindicato Rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp. 577.360/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.6.2016, e AR 4.507/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 24.8.2015.

7. No caso dos autos, ao contrário do que consignou o Tribunal de origem, os documentos apresentados podem ser acolhidos como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria rural, impondo-se a restauração da sentença neste ponto. Não há que se anular o reconhecimento, tão somente, por ausência de prova testemunhal, quando só se quer ver reconhecido o período de 8 meses de labor rural.

8. Ante o exposto, se conhece do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Segurado, restaurando o tempo rural reconhecido na sentença. Determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito, analisando a possibilidade de reafirmação da DER.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília, 06 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919886624/agravo-em-recurso-especial-aresp-1298444-sp-2018-0084004-1/decisao-monocratica-919886634

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