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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 605902 RJ 2020/0205717-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 605902 RJ 2020/0205717-6
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_605902_f6fc0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 605902 - RJ (2020/0205717-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEFFERSON RODRIGUES SIQUEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON RODRIGUES SIQUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ReSE n. 0002502-22.2020.8.19.0028). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 30/1/2020 pela suposta prática dos crimes descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/2003, sendo beneficiado com a liberdade provisória em sede de audiência de custódia (e-STJ fl. 62). Irresignado, o Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito na Corte estadual, o qual foi provido, decretando a prisão do paciente no dia 4/8/2020, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 60): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI e PERICULUM IN LIBERTATIS. Narra os autos que o recorrido foi preso na posse 1,30 gramas de cocaína, bem como em virtude do fato de estar portando uma arma de fogo, municiada, com numeração suprimida.Em razão dos fatos acima, o réu foi preso em flagrante em virtude da prática dos delitos previstos no art. 28 da Lei de Drogas e art. 16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/06.Ocorre que o Juízo da Custódia entendeu como presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, porém não se vislumbrou o periculum in libertatis. Razão pela qual, concedeu ao recorrido liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e VIII do art. 319 do CPP. Decisão mantida pelo Juízo natural, sendo que apenas a fiança anteriormente arbitrada foi cassada. Com razão o Ministério Público. In casu, após a concessão da liberdade provisória, neste processo, o recorrido voltou a cometer novos delitos (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e de tráfico de drogas), situação que comprova a periculosidade do agente e a reiteração delitiva, além da gravidade concreta da conduta de se portar uma arma de fogo municiada e com numeração suprimida. Precedente do STJ. Como o recorrido já se encontra preso em decorrência de outro processo, não há que se discutir aqui qualquer questão relacionada à liberdade provisória ante o quadro da Covid-19. Prequestionamento Defensivo injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser cassada e, consequentemente, decretada a prisão preventiva de JEFFERSON RODRIGUES SIQUEIRA, ante a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). PROVIMENTO DO RECURSO. Na presente oportunidade, a Defensoria Pública alega que o decreto de prisão está baseado na gravidade abstrata do delito e em termos genéricos, sem respaldo no art. 312 do CPP. Afirma que o paciente é primário, com bons antecedentes e menoridade relativa, sendo que foi preso na posse de 1,3g de cocaína para consumo próprio e arma de fogo não periciada. Argumenta, ainda, que ações criminais em seu desfavor não podem ser valoradas negativamente, ressaltando, por fim, que medidas cautelares mais brandas são suficientes ao caso, especialmente se considerar a desproporcionalidade da medida extrema e eventual pena a ser imposta ao paciente, em caso de condenação. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restituir a liberdade do paciente, restabelecendo as medidas cautelares aplicadas pelo Juízo da custódia e ratificada pelo Juízo processante. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal de origem entendeu haver motivos suficientes para a segregação cautelar, como se verifica dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ fls. 67/68, grifei): [...] Acrescente-se ainda que, em consulta à FAC (site do TJRJ) do recorrido, constata-se que este foi novamente preso em flagrante pelo cometimento dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e de tráfico de drogas na mesma localidade (Processo 0011453-47.2020.8.19.0014), o que comprova a reiteração delitiva e a periculosidade do agente, tudo isso somado à gravidade concreta da conduta de se portar uma arma de fogo municiada e com numeração suprimida. [...] [...] Outrossim, como o recorrido já se encontra preso em decorrência de outro processo (0011453-47.2020.8.19.0014), não há que se discutir aqui qualquer questão relacionada à liberdade provisória ante o quadro da Covid-19. Com efeito, [c]onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...] (AgRg no RHC 122.444/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído, dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se.?????? Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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