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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 604811 SP 2020/0202027-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 604811 SP 2020/0202027-8
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_604811_69169.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 604811 - SP (2020/0202027-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MÁRCIA ROSSI CORAINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP231963 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KLEBER APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS (PRESO) PACIENTE : KLEBER APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2158378-25.2020.8.26.0000. Colhe-se nos autos que o Paciente ? condenado à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e furto qualificado ? formulou, perante o Juízo das Execuções Criminais, pleitos de progressão antecipada de regime e de prisão domiciliar, que foi indeferido. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Nas razões deste writ, busca-se, em síntese, seja concedido ao Paciente o benefício da prisão domiciliar. É o relatório. Decido. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos. Com efeito, verifico que a Impetrante não juntou aos autos as cópias das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia, notadamente a cópia da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). Dessa forma, como a Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do pedido. No mesmo sentido: RHC 112.662/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/05/2019; RHC 113.063/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/05/2019; RHC 113.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/06/2019; RHC 118.057/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/09/2019; RHC 113.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/05/2019; e RHC 112.496/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14/05/2019. Ante o exposto, com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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