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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26085 DF 2020/0105419-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26085 DF 2020/0105419-0
Publicação
DJ 21/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26085_a50d7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26085 - DF (2020/0105419-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : IVAN COLLYER MELO JUNIOR ADVOGADO : JOSÉ MARIA DA ROCHA - RS100483 IMPETRADO : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU INTERES. : UNIÃO DESPACHO 1. Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por IVAN COLLYER MELO JUNIOR, em que o impetrante, Militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro (Subtenente R/1), informa que servia por livre e espontânea vontade e por real necessidade do serviço militar ao 2o. Batalhão de Infantaria Motorizado Escola, no Rio de Janeiro (fls. 03/32). 2. Em 26/09/2012, foi transferido por necessidade do serviço e por ordens superiores do Rio de Janeiro/RJ para Boa Vista/RR. 3. O Impetrante, ao chegar ao local determinado por seus superiores hierárquicos, em companhia de sua família, não teve disponibilizado pela União os meios necessários para que vivesse, com seus familiares, na localidade imposta (moradia, vestuário, educação, lazer etc.). 4. Sem moradia disponibilizada pela União, o Impetrante e sua família foram obrigados a pagar aluguéis e seus acessórios de 01/12/2012 até 30/04/2014, pois somente conseguiram ocupar o chamado Próprio Nacional Residencial (PNR) em 19/04/14. 5. A União não teria comprovado ao Estado-Juiz que fornecera os meios necessários e úteis para a permanência daqueles na localidade imposta por imposição exclusiva e discricionária da Demandada. 6. Assim, requer o impetrante que lhe sejam legalmente pago todos os valores a título de perdas, danos e lucros cessantes do direito à moradia em Boa Vista/RR. 7. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, dê-se vista ao Douto Ministério Público Federal para Parecer. 9. Publique-se. 10. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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