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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882167_d0d11.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1882167 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARIA JOSE DE SOUZA GANANCA

ADVOGADO : AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA - SP264377

RECORRIDO : SUELY GOMES COUTINHO

RECORRIDO : SONIA GOMES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA - SP085040

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA JOSE DE SOUZA GANANCA,

com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: de execução de titulo extrajudicial, ajuizada pela recorrente, em face

de SUELY GOMES COUTINHO e OUTRA.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de bloqueio de CNH e cartão de

crédito de titularidade das recorridas.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela

recorrente, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS -DESCABIMENTO - MEDIDAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS QUE ATINGEM A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO - PRETENSÃO QUE SE AFIGURA

INEFICAZ E INÓCUA EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ALTERA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento improvido.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação do art. 139, V, do CPC/15. Sustenta a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, como o bloqueio da CNH e de cartões de crédito.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15

- Da violação do art. 139, V, do CPC/15

O TJ/SP, ao decidir pelo descabimento de medidas coercitivas atípicas, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido da recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido.

Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento do STJ acerca da matéria, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão.

Nesse sentido: REsp 1.788.950/MT, 3ª Turma, DJe de 26/04/2019; REsp 1.864.190/SP, 3ª Turma, DJe de 19/06/2020; REsp 1.854.289/PB, 3ª Turma, DJe de 26/02/2020; e RHC 97.876/SP, 4ª Turma, DJe de 09/06/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE

PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que proceda ao exame da questão de acordo com as premissas assentadas neste julgamento.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919890464/recurso-especial-resp-1882167-sp-2020-0160455-8/decisao-monocratica-919890474

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