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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1824842 SC 2019/0195706-5
Publicação
DJ 20/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1824842_0bd77.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1824842 - SC (2019/0195706-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBANOS

ADVOGADO : HERON BINI DA FROTA JUNIOR E OUTRO(S) - SC011599

RECORRIDO : M DOS S G

ADVOGADO : EDUARDO FONTANA MÜLLER E OUTRO(S) - SC019843

INTERES. : J DOS S M

ADVOGADO : EDUARDO FONTANA MÜLLER - SC019843

INTERES. : A N DE P

INTERES. : M DE F DOS R

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no permissivo

constitucional, interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC contra acórdão do Tribunal

de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fl. 379):

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. E ACIDENTE DE TRÂNSITO.TRANSPORTE ESCOLAR. INFANTE QUE CAI AO DESEMBARCAR, SENDO ATROPELADO PELO PRÓPRIO ÔNIBUS. SEQUELAS PERMANENTES. PROCEDÊNCIA.

APELO DOS AUTORES. DANO MORAL REFLEXO À MÃE DA VITIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO. RECURSO tal DESPROVIDO.

APELO DO RÉU/MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELO DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS COM O VALOR PERCEBIDO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RECEBIMENTO DA VERBA. RECURSOS DESPROVIDOS

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ fls.

396/398).

Sustenta o recorrente, além do dissídio, violação do art. 407 do Código

Civil e divergência jurisprudencial quanto à interpretação do aludido dispositivo legal, bem

assim do art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Insurge-se, em suma, com relação à fixação do termo

inicial dos juros de mora na indenização por danos morais e à possibilidade de abatimento dos

valores devidos à vítima pelo Seguro DPVAT.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade consta à e-STJ fls. 465/468.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado

Administrativo n. 3).

Considerado isso, verifico, inicialmente, que "a jurisprudência do STJ é

pacífica no sentido da incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos casos de

responsabilidade extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais, ora em

discussão. Aplica-se a Súmula 54/STJ:'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em

caso de responsabilidade extracontratual' (AgRg no REsp 1.375.407/SP, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013)".

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura.

3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição.

Precedentes.

5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a data do evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios.

(REsp 1.315.143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos

que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.060.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).

Desse entendimento o Tribunal a quo não se afastou, de forma a aplicar a

Súmula 83 do STJ.

No tocante à possibilidade de deduzir, do valor global da indenização, os

valores recebidos pela vítima por meio do Seguro DPVAT, constato que o TJ/SC não seguiu o

entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da sua Súmula 246, que assim enuncia: "O

valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicial fixada."

Nesse passo, é de se acolher parcialmente o pleito recursal.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para autorizar a dedução, do montante

indenizatório, dos valores devidos ao autor pelo seguro DPVAT.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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