Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1787676 RJ 2017/0297188-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1787676 - RJ (2017/0297188-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO FERREIRA RECORRENTE : HANFER IND/ COM/ CALCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LIVIO DAIMOND - MG119376 CARLOS HENRIQUE LIVIO DAIMOND - MG114969 WALQUIRIA DE PAULA SANTANA - MG142849 ALINE GABRIELY RIBEIRO DIAS E OUTRO (S) - MG165528 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : BRF S.A. ADVOGADOS : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME - SP231332 INTERES. : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO : DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S) - SP167335A DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, voltem conclusos os autos. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator