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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787676 RJ 2017/0297188-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1787676 RJ 2017/0297188-0
Publicação
DJ 20/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1787676_5987f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1787676 - RJ (2017/0297188-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO FERREIRA RECORRENTE : HANFER IND/ COM/ CALCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LIVIO DAIMOND - MG119376 CARLOS HENRIQUE LIVIO DAIMOND - MG114969 WALQUIRIA DE PAULA SANTANA - MG142849 ALINE GABRIELY RIBEIRO DIAS E OUTRO (S) - MG165528 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : BRF S.A. ADVOGADOS : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME - SP231332 INTERES. : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO : DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S) - SP167335A DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, voltem conclusos os autos. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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