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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1651709 MG 2017/0022355-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1651709 MG 2017/0022355-6
Publicação
DJ 20/08/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651709_0a097.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1651709 - MG (2017/0022355-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLARO S.A ADVOGADOS : DANIELLE CHINCHIO VELLOSO - SP240343 TALITA ANNY PEREIRA COSTA E OUTRO (S) - MG138312 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ADVOGADOS : MAXIMÍLIAN MENEZES PEREIRA - MG083531 MAURI PENHA MENEZES - MG055958 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (fl. 1.029): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. ATIVIDADES CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CUSTOS (TAXAS). LEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Apesar de a Constituição da República não atribuir, explicitamente, aos Municípios competência para legislar sobre meio ambiente, como fez com a União e os Estados (art. 24, inciso VI), o art. 30, incisos I e II, estabelece que, em sendo o Município uma entidade estatal autônoma, detém competência para dispor sobre assunto de direito local e legislar, de forma suplementar, à legislação federal e estadual. Em sendo assim, os Municípios podem legislar sobre direito ambiental afeto ao seu interesse, a fim de proteger o bem estar da coletividade, a ordem pública, a segurança nacional, inclusive o meio ambiente. II. O licenciamento ambiental é uma regra que deve ser cumprida pelo poder público, no exercício do poder de polícia, a fim de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da CR/88. III. Atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal. IV. Deve-se afastar a aventada ilegalidade na cobrança da taxa inicial para obtenção do licenciamento ambiental, que serve de mecanismo de redução dos impactos ambientais negativos, bem como na "condicionante" imposta pelo Poder Municipal, a título de "colaboração" ao Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 1.075-1.082. Preliminarmente, o recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou acerca da afronta a legislação federal relativa ao setor de telecomunicações e de proteção do meio ambiente, mesmo após apresentados embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 8º, 19º, 22 e 162 da Lei 9472/79, a artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, Lei 11.934/09, artigos 3.º, 10.º e 17.º da Lei 6983/81 e artigos 36 e 31 da Lei 9985/00, além de divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que o Município não tem competência para exigir licenciamento ambiental e cobrança de taxa para a instalação de estação de radio base de telefonia. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.209-1.210. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".O recurso em apreço, contudo, não merece êxito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de Município exigir licença ambiental e "condicionante ambiental" para instalação de estação de radio base de telefonia. Com efeito, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No que tange a competência do Município para exigir licenciamento ambiental, a instância ordinária assim se manifestou: [...] Cabe consignar, por oportuno, que a proteção do meio ambiente encontra respaldo na Constituição da República de 1988, em leis infraconstitucionais, atos normativos, bem como no entendimento jurisprudencial e doutrinário pátrios. No que se refere à proteção constitucional do meio ambiente, o art. 23, o art. 170 e art. 225, estabelecem que:"Art. 23. É competência comum da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; [...] Art. 170. A ordem economica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...]"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) Veja-se, então, que a responsabilidade pela preservação do meio ambiente não está restrita ao poder público, mas também a toda coletividade. [...] Com efeito, em sendo o direito ambiental uma garantia constitucional a um ambiente saudável, equilibrado, a Constituição da República, no ponto específico das regras de competência, confere atribuição comum à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos do Estado, preservar ou defender o meio ambiente. Conquanto a Constituição Federal não tenha atribuído, explicitamente, aos Municípios competência para legislar sobre meio ambiente, como fez com a União e os Estados (art. 24, inciso VI), o art. 30, incisos I e II, estabelece que, em sendo o Município uma entidade estatal autônoma, detém competência para dispor sobre assunto de direito local e legislar, de forma suplementar, à legislação federal e estadual. Irrefutável, portanto, que os Municípios podem legislar sobre direito ambiental afeto ao seu interesse, a fim de garantir o bem-estar de seus munícipes. [...] Portanto, à luz das competências constitucionais asseguradas pelos art. 23, inciso, VI, art. 30, I e art. 225, os Municípios prestam serviços públicos de interesse local, preservam o meio ambiente em seu território e podem legislar, de forma complementar e supletiva, no âmbito ambiental, a fim de resguardar e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. [...] Superadas estas premissas pertinentes para o deslinde do tema posto em juízo, cabe consignar que as empresas de telefonia, para instalarem a Estação Rádio Base/ERB, necessitam de licenciamento ambiental pelo Poder Público, a fim de verificar o grau (se existente) de impactos ambientais, como por exemplo, visuais, sonoros, econômicos e à saúde, que, de fato, podem causar danos ambientais, afetando inclusive a qualidade de vida da coletividade. Portanto, para coibir atitude adversa à sustentabilidade é necessária a licença ambiental. De fato, imprescindível a licença ambiental, pois, como se sabe, uma Estação Rádio Base/ERB capta o sinal emitido por um aparelho celular, e ao retransmitir este sinal para outro aparelho (fixo ou móvel), com boa qualidade, é necessário instalação de antenas, que deverão seguir normas e padrões estabelecidos pela ABNT, bem como TELEBRÁS e pela ANATEL. Com efeito, este processo, implantação de uma ERB, emite vários níveis de radiação eletromagnéticos, o que poderá causar danos ao meio ambiente e à coletividade, devendo, então, verificar os níveis de impactos e as medidas necessárias para mitigar cada impacto no momento da transmissão do sinal telefônico. Vale dizer, então, que os níveis de impactos ambientais é que são analisados no processo de licenciamento ambiental. Por oportuno, cabe registrar que, para a concessão da licença, caberá à Administração Pública verificar no caso concreto, se os requisitos legais exigidos são atendidos pela empresa, o que será realizado no licenciamento ambiental. Só em caso afirmativo, será possível expedir o ato, sem possibilidade de recusa, pois é ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta o exercício de determinada atividade. Ocorre que, no caso propriamente dito, não se discute o preenchimento dos requisitos legais para o exercício de atividade de telefonia móvel, mas apenas os custos de análise para o licenciamento que devem ser repassados à FUMED e são baseados nos três níveis de potencial poluidor/degradador do meio ambiente. [...] Portanto, para que seja possível a cobrança de custos para obtenção da licença ambiental, que antes passa pelo licenciamento, que é o procedimento administrativo por meio do qual se verificam as condições para a concessão da licença, torna-se imprescindível que venha instituído por dispositivo legal. No âmbito do Município de Divinópolis, a fim de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, entrou em vigência a Lei nº 5.451, na data de 17 de setembro de 2002. Então, sob o aspecto técnico, para aquelas atividades que podem causar impacto ao meio ambiente, torna-se imprescindível a prévia licença ambiental, que será concedida pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente/CODEMA, depois de análise pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/FUMED, in verbis:"Art. 11. A construção, implantação, instalação ou operação e o funcionamento de empreendimentos que causem ou venham a causar impacto ambiental ficam vinculados à obtenção prévia da Licença Ambiental e acompanhamento da FUMED. Parágrafo Único. Os empreendimentos referidos neste artigo são aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou ocasionar degradação ambiental significativa, devendo ser definidos pelo Decreto Regulamentar desta Lei. Art. 12. A outorga das licenças ambientais será feita pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, após análise técnica/jurídica elaborada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FUMED, de acordo com o potencial poluidor/degradador a ser classificado no Decreto Regulamentar desta Lei. Art. 13. A Licença Prévia é precedida da apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA, Plano de Controle Ambiental - PCA ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme o caso. Art. 14. O início dos procedimentos de licenciamento dar-se-á com o preenchimento do Formulário de Caracterização de Fontes Poluidoras - FCFP que deverá conter todos os dados para caracterização do empreendimento e o roteiro do procedimento de licenciamento. Parágrafo Único. O FCFP será fornecido pela FUMED mediante o pagamento, pelo requerente, dos custos de elaboração e produção do material, previstos no Decreto Regulamentar. Art. 15 - O licenciamento ambiental é composto por: I - Licença Prévia - LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção, ampliação, instalação e funcionamento, observadas as leis federais, estaduais e de todas as posturas municipais; II - Licença de Instalação - LI, autoriza o inicio da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado e. e/ "rifieados os requisitos básicos para esta etapa; III - Licença de Operação - LO, autoriza, após as verificações necessárias e a execução das medidas mitigadoras do impacto ambiental e urbano, o inicio da atividade licenciada ou da ocupação residencial, de acordo com o previsto na LP e LI; IV - Licença de Operação Corretiva - LOC, se presta a licenciar os empreendimentos geradores de impacto ambiental que já se encontrem em funcionamento/atividade na data da publicação desta Lei; se presta, igualmente, a licenciar todos os empreendimentos geradores de impacto ambiental com o objetivo de monitorar e adequar os diversos processos/operações. Art. 16. Os proprietários e/ou responsáveis técnicos pelos empreendimentos que necessitem da Licença de Operação Corretiva deverão assinar na FUMED Termo de Ajustamento de Conduta no qual se obrigarão ao cumprimento das condicionantes estabelecidos para a outorga da referida licença. Art. 17. Os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental referente ás fontes de poluição e atividades modificadoras do meio ambiente serão previamente indenizados à FUMED, pelo requerente. Art. 18. Os empreendimentos indenizarão, separadamente, os custos correspondentes às modalidades de licenciamento exigíveis no . ato do protocolo do requerimento de solicitação de cada licença. Art. 19. Para efeito de fixação dos custos, os agentes poluidores são enquadrados em três classes de potencial poluidor/degradador do meio ambiente (I, II e III) em função de seu porte e do potencial poluidor. Parágrafo Único. As classes I, II e III, a que se refere este artigo, e os valores para a indenização dos custos de análise dos pedidos de licenciamento e do EIA, RIMA, RCA e PCA serão definidos em Decreto Regulamentar desta Lei. De uma interpretação literal dos dispositivos municipais, a concessionária de serviço público de telefonia móvel submete-se ao licenciamento ambiental perante o órgão Municipal, sendo certo que o processo de licenciamento ambiental demanda Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e de Licença de Operação Corretiva, bem como o pagamento de alguns valores para a emissão da licença e custos de análise, estes fixados para remunerar os profissionais envolvidos pelos trabalhos realizados para a emissão do licenciamento. Convém registrar que o Município de Divinópolis, na condição de ente Federativo, detém dentre várias atribuições/funções, o poder de polícia para conter abusos por parte de particulares, a fim de proteger o bem estar da coletividade, a ordem pública, a segurança nacional, inclusive o meio ambiente. [...] A leitura do excerto acima transcrito, evidencia que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de fundamentos constitucionais (à luz das competências constitucionais asseguradas pelos art. 23, inciso, VI, art. 30, I e art. 225, os Municípios prestam serviços públicos de interesse local, preservam o meio ambiente em seu território e podem legislar, de forma complementar e supletiva, no âmbito ambiental, a fim de resguardar e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações). Dessa feita, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem deslindar a controvérsia, o tema referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi dirimido no âmbito eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte para a análise do desiderato contido no Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 706.163/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg no AREsp 657.266/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2015; AgRg no REsp 1.487.527/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014. II. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1496817/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), POR NORMA CONSTANTE DE ATO INFRALEGAL. DISCUSSÃO DE CONTORNO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 684.261/RS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1458980/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2015). No tocante a possibilidade de cobrança pelo Município para o respectivo licenciamento ambiental verifica-se que o Tribunal a quo decidiu com base na Lei Municipal n. 5.451/2002, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Por fim, em relação ao dissidio jurisprudencial alegado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. Na hipótese, o recorrente não individualizou qual dispositivo da legislação federal seria objeto de interpretação divergente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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