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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1446455 PR 2014/0074451-2
Publicação
DJ 20/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1446455_6fb3f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1446455 - PR (2014/0074451-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR SCOTA STEIN E OUTRO(S) - PR027076

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 466):

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA.

1. A empresa que importa mercadorias para suas sócias, utilizando-se dos recursos dessas, mas não declara as reais adquirentes na respectiva declaração de importação, incorre na infração prevista no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976.

2. É aplicável a pena de multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, à empresa que, com o fim de ocultação dos reais intervenientes, cede seu nome a terceiros para realizarem operações de comércio exterior.

3. Mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade punível com a pena de perdimento, desde que estejam demonstrados veementes indícios de sua existência (art. 68 da Medida Provisória n.º 2.158, de 2001).

No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 56 da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002, ao argumento de que a empresa é Sociedade de Propósito Específico, regularmente habilitada junto ao Fisco federal para promover as importações, e as suas sócias - as destinatárias das mercadorias - estavam expressamente mencionadas no contrato social, razão pela qual não houve qualquer ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária.

Sustenta que não há necessidade de habilitação dos sócios da empresa, conforme estabelece o art. 2º da IN n. 225/2002 da Receita Federal, para atuar no comércio exterior, pois não se trata de operação por conta e ordem de terceiros, e sim importação aos próprios sócios, pessoas jurídicas.

Em relação ao processo n. 5003802-35.2011.404.7000, defende o afastamento da multa prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, porque, segundo entende, não houve cessão de seu nome a terceiros na operação de comércio exterior, mas sim aos seus sócios, o que afasta a tipicidade da conduta da recorrente.

Por fim, alega que houve violação do art. 68 da MP n. 2.158/2001 em

relação ao processo n. 5009215-29.2011.404.7000, por entender irregular a retenção dos bens

pelo fisco, uma vez que, "[...] no caso em tela não havia o menor indício dessa situação [infração

punível com a pena de perdimento], pois como demonstrado amplamente, a atividade da

importadora era totalmente regular, e amparada pelo artigo 56 da LC 123/2006" (e-STJ fl. 492).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de

três ações ajuizadas por UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA contra a FAZENDA NACIONAL,

e julgadas conjuntamente, nas quais a parte autora objetiva (e-STJ fls. 374/375):

i) processo n. 5003340-78.2011.404.7000 - conclusão do desembaraço

aduaneiro dos bens relativos às declarações de importação n. 10/0541297-0 e n. 10/0541308-0;

ii) processo n. 5003802-35.2011.404.7000 – o afastamento da multa

imposta pelo Fisco no valor de R$ 13.523,22 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e

dois centavos), com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, por se considerar ter havido

interposição fraudulenta de pessoas na importação; e

iii) processo n. 5009215-29.2011.404.7000 - indenização pelos valores

que despendeu com o armazenamento das mercadorias no porto durante o curso do processo

administrativo de desembaraço aduaneiro.

No primeiro grau de jurisdição, ficou assim decidido (e-STJ fl. 458):

[...] a ação relativa ao processo nº 5003340-78.2011.404.7000 foi julgada procedente, determinando-se à União a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas DI's n. 10/0541297-0 e n. 10/0541308-0. A juíza da causa entendeu que, sendo a autora uma sociedade de propósito específico, não houve a interposição fraudulenta de terceiros, sendo incabível a aplicação da pena de perdimento.

Também a ação relativa ao processo n. 5003802-35.2011.404.7000 foi julgada procedente, condenando-se a ré a devolver à autora a quantia de R$ 14.012,76, atualizada pela Selic desde o pagamento.

Por fim, a juíza da causa julgou improcedente a ação relativa ao processo n. 5009215-29.2011.404.7000, por entender que a autoridade fiscal agiu no exercício legal de um direito, pois o procedimento especial de controle aduaneiro foi instaurado com base na legislação que o rege e a partir de indícios que justificavam a fundada suspeita da autoridade aduaneira, não tendo havido demora excessiva da autoridade fiscal, porquanto obedecidos os prazos previstos nas normas que regem referido procedimento.

a ação relativa ao processo nº 5003340-78.2011.404.7000 foi julgada procedente, determinando-se à União a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das

mercadorias relacionadas nas DI's n. 10/0541297-0 e n. 10/0541308-0. A juíza da causa entendeu que, sendo a autora uma sociedade de propósito específico, não houve a interposição fraudulenta de terceiros, sendo incabível a aplicação da pena de perdimento.

Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação,

provido pelo Tribunal de origem para julgar improcedentes as ações. Vejamos, no que interessa,

o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 459/464):

1. Processo n. 5003340-78.2011.404.7000

Por ocasião das importações realizadas pela autora (DI nº 10/0541297-0 e DI nº 10/0541308-0, registradas em 05-04-2010), a fiscalização constatou indícios de interposição fraudulenta de terceiros.

Do auto de infração nº 0910500/0557611, extrai-se (evento 1 - PROCADM6):

'As mercadorias declaradas nas Declarações de Importação (DI) nº 10/0541297-0 e DI nº 10/0541308-0, registradas em 05-04-2010 e apresentando o autuado como importador por conta própria, foram submetidas a Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que, entre outras ações, buscou verificar a origem dos recursos aplicados naquelas operações, conforme documentos e esclarecimentos contantes do Relatório Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. Todavia, ao final de taos ações, ficou caracterizado que tais operações de comércio exterior foram efetivadas mediante utilização de recursos de terceiros, procedimento chamado de importação por conta e ordem, sem que tal situação fosse declarada nos termos da legislação.'

O art. 23, inc. V, do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, previu nova hipótese que dá ensejo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, in verbis:

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...)

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

§ 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no 'caput' deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

§ 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Assim, demonstrada a presença da interposta pessoa na operação de comércio exterior, resta caracterizada a irregularidade mencionada.

No caso dos autos, a Receita Federal considerou que a importação ter-se-ia dado por conta e ordem de terceiros sem que tal situação fosse declarada, o que caracterizaria a interposição fraudulenta.

A importação por conta e ordem de terceiros é modalidade de importação na qual a empresa importadora promove em seu nome o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa, utilizando-se dos recursos dessa.

Para a lisura da operação de importação por conta e ordem de terceiros, deve a importadora indicar na declaração de importação a adquirente das mercadorias, conforme determina o art. 3º da IN 225, de 2002:

Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.

Cabe à importadora, também, realizar sua prévia habilitação no Siscomex para realizar importações por conta e ordem do adquirente. Confira-se o disposto no art. 2º, parágrafo único, da IN SRF 225, de 2002:

Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.

Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.

A parte autora sustenta que não cometeu qualquer infração, tendo apenas, na condição de sociedade de propósito específico, realizado importações para suas sócias, micro ou pequenas empresas, conforme expressamente autorizado pelo art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

A Lei Complementar nº 128, de 2008, eliminando a figura do consórcio simples, alterou o art. 56 da Lei das micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123, de 2006), possibilitando a criação de sociedades de propósito específico, as quais têm por objetivo aumentar a competitividade de suas sócias, por meio da união de esforços para compras, revenda e promoção tanto no mercado interno quanto no externo. Confira-se a atual redação do dispositivo legal mencionado:

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

§ 1o Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2o A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP de modo não-cumulativo; VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3o A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4o A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5o A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Embora a legislação que prevê a criação da sociedade de propósito específico (SPE) traga benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, inexiste previsão legal eximindo as SPE de cumprir as determinações da legislação aduaneira. Daí se segue que, ao realizar a importação de mercadorias para suas sócias, deveria a autora ter obtido prévia autorização no Siscomex para atuar por conta e ordem dessas, bem como ter declarado nas respectivas DI's as reais adquirentes das mercadorias.

Também não prospera a alegação da autora de que não ocorreu dano ao erário, por ter ela recolhido os tributos devidos em razão da importação das mercadorias. A simples ocultação do verdadeiro importador constitui comportamento lesivo à fiscalização

aduaneira, subtraindo da Receita Federal a possibilidade de exercício do controle político.

Não se olvide, ainda, que a interposição fraudulenta de terceiros pode causar distorções na verificação, por parte do Fisco, da real dimensão da atividade econômica dos destinatários dos bens, impedindo, por exemplo, a correta identificação dos contribuintes de IPI e o controle dos valores a serem recolhidos a título de contribuições sociais e imposto de renda.

A parte autora sustentou, ainda, que não caberia falar em ocultação das reais adquirentes, porquanto essas são suas sócias, estando relacionadas em seu contrato social. Ocorre que, ainda que se admitisse às sociedades de propósito específico a importação de bens sem a observância dos procedimentos necessários à importação por conta e ordem, é certo que não constava do contrato social da autora, na parte referente ao seu objeto social (evento 1 - CONTR4), a realização de atividades referentes a importação de mercadorias, havendo referência apenas a 'comércio atacadista de equipamentos de informática e comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação'. Tal omissão, por certo, causaria sérios prejuízos à verificação dos reais adquirentes das mercadorias, uma vez que o Fisco nem mesmo teria conhecimento de que a empresa atuava no comércio exterior.

Cumpre ressaltar, por fim, que a capacidade econômica da autora para realização das operações de importação é irrelevante no caso dos autos. De fato, a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados gera a presunção de interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976). Ocorre que, na hipótese dos autos, a própria autora reconheceu ter realizado a importação para suas sócias, não tendo a autuação do Fisco se baseado em meras presunções.

Considerando que, in casu, já ocorreu o desembaraço das mercadorias que foram apreendidas pela Receita Federal, em virtude de decisão liminar proferida em 07-04-011 (evento 27 - DECLIM1), deve a autora indenizar a União pelo valor equivalente aos bens.

É, pois, de ser provida a apelação da União.

2. Processo n. 5003802-35.2011.404.7000

A autora insurge-se contra aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, requendo a restituição dos valores recolhidos a tal título.

Assim dispõe o dispositivo mencionado:

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Pelas mesmas razões expostas no item 1, verifica-se que a autora agiu como interposta pessoa em operações de importação de bens adquiridos por suas sócias, cedendo-lhes seu nome.

Descabida, portanto, a pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título de multa. É de ser provida a apelação da União.

3. Processo nº 5009215-29.2011.404.7000

A autora requer indenização pelas despesas que teve com a retenção das mercadorias em virtude da instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro.

Instaurado procedimento de fiscalização em razão de indícios de irregularidade punível com a pena de perdimento, admite-se a retenção de mercadorias importadas, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001:

'Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.

Par. único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.'

Por sua vez, a Instrução Normativa nº 206, de 2002, regulamentando os procedimentos de investigação de infrações sujeitas a pena de perdimento, assim dispõe em seus arts. 65 e 66:

'Art. 65. A mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento ou que impeça seu consumo ou comercialização no País, será submetida aos procedimentos especiais de controle aduaneiro estabelecidos neste título.

Parágrafo único. A mercadoria submetida aos procedimentos especiais a que se refere este artigo ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, independentemente de encontrar-se em despacho aduaneiro de importação ou desembaraçada.

Art. 66. As situações de irregularidade mencionadas no artigo anterior compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto:

(...)

V - à ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; ou

(...)

A autoridade aduaneira, portanto, diante de fundados indícios de interposta pessoa em importação, pode (e deve) reter mercadorias para acautelar os interesses alfandegários, até que conseqüente investigação constitua o suporte do eventual ato efetivamente punitivo (no caso, perdimento).

Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Turma, em casos análogos ao destes autos, como, por exemplo, no AI n.º 2003.04.01.024882-2, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, julgado na sessão de 20-08-2003, unânime, ou no AI n.º 2004.04.01.010962-0, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, sessão de 22-06-2004, unânime.

No caso dos autos, o reconhecimento da parte autora de que realizou a importação para suas sócias, sem a observância do procedimento para importação por conta e ordem de terceiros, constitui, por si só, indício suficiente para a retenção das mercadorias.

No que se refere ao prazo de retenção, assim preceitua o art. 69 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 2002:

Art. 69. As mercadorias ficarão retidas pela fiscalização pelo prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período, em situações devidamente justificadas.

Na espécie, o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro foi instaurado em 30-04-2010. Em 30-07-2010, foi lavrado o termo de prorrogação do procedimento, no qual constam as razões para a prorrogação da fiscalização, qual seja, a necessidade de análise da documentação apresentada pela autora (evento 14 -INF2), do que a parte autora tomou ciência em 03-08-2010. O auto de infração, por sua vez, foi lavrado em 03-11-2010.

Verifica-se, pois, que a autoridade aduaneira não extrapolou os prazos previstos para retenção das mercadorias.

É, pois, de ser negado provimento à apelação da autora.

4. Encargos da sucumbência

No caso dos autos, não tendo havido condenação, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas 'a' a 'c' do seu §3º.

Considerando as particularidades do caso, os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte autora, arbitrados equitativamente, atendendo o disposto no art. 20, §4º c/c §3º, do Código de Processo Civil, vão fixados, para cada um dos processos, no valor certo de R$ 3.000,00, o que não é irrisório e nem excessivo, devendo esse valor ser atualizado a partir da presente decisão pelos rendimentos das cadernetas de poupança (Lei nº 11.960, de 2009).

No que se refere às apelações da autora nos processos nº 5003340-78.2011.404.7000 e nº 5003802-35.2011.404.7000, as quais visam à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da impossibilidade de compensação em processos distintos, restam elas prejudicadas, diante do acolhimento das apelações da União.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações da União e à remessa oficial e julgar prejudicadas as apelações da parte autora. [grifos acrescidos]

Pois bem.

O recurso especial não pode ser conhecido.

Do trecho do acórdão regional colacionado acima, verifica-se que o

Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a empresa ora

recorrente atuou como interposta na operação de importação de bens adquiridos por suas sócias,

sem a observância dos procedimentos necessários à operação por conta e ordem, o que configura

interposição fraudulenta.

Assim, concluiu que os indícios de irregularidade punível com a pena de

perdimento, autoriza a retenção das mercadorias importadas, afastando, consequentemente,

eventual direito à indenização.

A parte recorrente objetiva, no se recurso especial, a inversão do julgado

de modo que sejam acolhidas as seguintes teses: a empresa possui natureza de Sociedade de

Propósito Específico e que, por essa razão, não houve ocultação do sujeito passivo da obrigação

tributária, tendo as importações sido realizadas em nome de pessoas jurídicas pertencentes aos

seus sócios, o que afastaria suposta interposição fraudulenta; e que não houve a cessão de seu

nome a terceiros, mas sim às pessoas jurídicas pertencentes aos seus sócios, o que impede a

aplicação da multa do art. 33 da Lei n. 11.488/2007.

Ocorre que o acolhimento da pretensão deduzida demandaria

necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é vedado na

instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova

não enseja Recurso Especial". Nesse sentido são os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecido, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a".

III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da ocorrência de dano ao erário para a imposição da pena de perdimento, restando, ademais, comprovada a interposição fraudulenta de terceiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1705716/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 17/04/2018) [grifos acrescidos]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFIRMOU QUE RESTOU CARACTERIZADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, O QUE ENSEJOU A PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO

DO JULGADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação das mercadorias, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Afastouse, no caso, a ausência de dolo no intuito de burlar o Fisco; impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.

2. Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1502483/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 27/02/2018) [grifos acrescidos]

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O Tribunal de origem concluiu: "Portanto, a decisão deixou assentada a concretização da interposição fraudulenta de terceiro, em face da ocultação do verdadeiro comprador, o que implica dizer que houve dolo, sim, e também houve fraude, elementos que são pressupostos à incidência da norma" (fl. 305, e-STJ -grifou-se).

3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1596392/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017) [grifos acrescidos]

Ademais, a recorrente, nas razões do presente recurso especial, não

atacou especificamente o fundamento do acórdão regional recorrido de que, apesar da natureza

das Sociedades de Propósito Específico, não há previsão legal que as exima de cumprir as

determinações da legislação aduaneira. Quanto ao ponto, atrai-se o óbice ao conhecimento do

recurso estampado na Súmula 283 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO

do recurso especial.

Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em

razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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