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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_605565_07241.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 605565 - SP (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAMILA UENO - SP256483 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY EURIPEDES ROSA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 40): Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regimeaberto. Necessidade de realização do exame criminológico paraanálise do preenchimento ou não do requisito subjetivo.Provimento ao recurso. Narra a impetração que o paciente formulou junto ao Juízo da Vara das Execuções Criminais pedido de progressão ao regime aberto, o que foi concedido pelo em 29/11/2019. Interposto agravo em execução pelo Ministério Público Estadual, o recurso restou provido para que o sentenciado retorne ao regime intermediário para a realização de exame criminológico, de modo que seja aferido se preencheria o requisito subjetivo para a concessão da progressão. Daí o presente writ no qual sustenta a impetrante que o exame criminológico, com o intuito de prever novos crimes, é um verdadeiro retrocesso, uma vez que impõe ao profissional da área da saúde uma responsabilidade que não é dele, mas sim do Judiciário (fl. 6), salientando que o sentenciado não se envolveu em falta disciplinar durante o cumprimento da pena (sentença condenatória em 2017), e usufruiu de saídas temporárias, sem intercorrências e trabalhou, o que demonstra que o paciente tem correspondido bem à terapia recuperacional. Aliás, no caso em comento, foi colocado em liberdade e não voltou a delinquir (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão atacado, restaurando-se a decisão primeva, que concedeu progressão de regime ao paciente. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que a pretensão de progressão de regime é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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