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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 604720 RJ 2020/0201781-2
Publicação
DJ 20/08/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_604720_e50b0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 604720 - RJ (2020/0201781-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO DUTRA SANTOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JONATHAN DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em benefício de JONATHAN DA SILVA, contra acórdão proferido

pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no

julgamento da Apelação n. 0401471-22.2016.8.19.0001.

O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155,

§ 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do

Adolescente. De acordo com os autos, em 23 de novembro de 2016, o paciente subtraiu

R$ 10,00 em moedas, em concurso com um adolescente e outro indivíduo não

identificado.

O juízo de primeiro grau absolveu sumariamente o paciente, com

fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, contudo, reformou a decisão, dando provimento ao apelo

ministerial por meio de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. Artigos 155, §§2º e 4º, IV, do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, em concurso material. Absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Agente que, no dia 23 de novembro de 2016, por volta de 01h30min, no estabelecimento comercial Lanchonete Bonsucesso do Rio, localizado na Avenida Teixeira de Castro, nº 221, Bonsucesso, Rio de Janeiro, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Fillipe Guilherme Candido dos Santos e outro indivíduo não identificado, subtraiu para si R$ 10,00 (dez reais) em moedas, de propriedade do referido estabelecimento, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, atuando de forma livre e consciente, facilitou a corrupção do adolescente Fillipe Guilherme Candido dos

Santos, de 15 anos de idade, praticando com ele a infração penal acima narrada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma do decisum, com o consequente prosseguimento da marcha processual.1.Não há amparo à aplicação do princípio da insignificância em nosso ordenamento jurídico, senão de forma excepcional, não se devendo confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante, este ensejador, necessariamente, da exclusão do crime, à ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracterizador do privilégio insculpido no §2º, do artigo 155, do Código Penal. Evidentemente, a subtração de bens, cujo valor não pode ser desconsiderado, não comporta a consideração de penalmente irrelevante, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos, conduzindo à desordem social. Frise-se, ainda, que, o E. Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição da insignificância, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, a quantia subtraída, em tese, de R$ 10,00 (dez reais), ainda que tenha sido prontamente e integralmente recuperada, indica, a priori, se tratar de um valor insignificante. Todavia, somente o prosseguimento da marcha processual, com a colheita de toda a prova oral na instrução criminal, servirá efetivamente para o devido encadeamento dos fatos a atrair o princípio da insignificância ou da bagatela, com a consequente absolvição do delito patrimonial, por atipicidade material da conduta, ou não. Ademais, trata-se de furto qualificado, praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, envolvendo, inclusive, um adolescente, além de ter ocorrido durante o repouso noturno, fato que deverá ser devidamente apreciado durante a instrução criminal, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta, especialmente pelo modus operandi empregado.2.Atente-se que, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete sumulado nº 500, deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo da prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Dessa forma, evidentemente, o fato de a conduta no delito patrimonial vir a ser considerada insignificante, implicando na absolvição do apelado, não conduz, contudo, no mesmo tratamento para o delito de corrupção de menores, de natureza formal. RECURSO PROVIDO.

Nesta impetração, a defesa argumenta que a conduta é materialmente

atípica, considerando que o valor subtraído não é suficiente para caracterizar ofensa

relevante ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Além disso,

argumenta que, uma vez reconhecida a atipicidade do crime de furto, não há como

subsistir a imputação pela prática do delito de corrupção de menores associado.

Diante disso, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito,

para absolver o paciente.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento

firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. O tema trazido a debate nesta impetração diz respeito ao reconhecimento da atipicidade material da conduta consistente na subtração de R$ 10,00 (dez reais) pertencentes à Lanchonete Bonsucesso do Rio. O crime foi praticado em concurso com um adolescente e com outro indivíduo não identificado.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de Cezar Roberto Bittencourt:

princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor.

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.

(...)

Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade".

Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni, "a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada. (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21/22).

Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os

postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no

sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de

"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma

periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do

comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG,

Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal

Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG,

todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da

bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.

221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa

inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no

caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes: AgRg

no REsp n. 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe

24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

Sexta Turma, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, da minha

relatoria, Quinta Turma, DJe 12/4/2018.

O contexto dos autos, a meu sentir, atrai a incidência excepcional do

Princípio da Insignificância, haja vista as circunstâncias em que o delito ocorreu,

demonstrando a reduzidíssima ofensa ao bem jurídico tutelado.

Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, o valor de R$ 10,00

em tese subtraídos é absolutamente insignificante para, mesmo em tese, vulnerar o

patrimônio daquela pessoa jurídica citada na denúncia, inexistindo, portanto, qualquer

risco (ofensividade) mesmo diante da eventual perda do valor - o que sequer ocorreu,

posto que integralmente recuperado logo em seguida ao delito(e-STJ, fl. 10).

Neste caso, não obstante o concurso de agentes denote, a princípio, maior

grau de reprovabilidade da conduta, a subsidiariedade do Direito Penal não permite que

os instrumentos estatais desenvolvidos para o exercício do jus puniendi sejam

empregados para repressão moral de condutas, embora reprováveis, destituídas de

relevância, já que não traduzem danos significativos ao bem jurídico tutelado. Desse

modo, não se constata interesse para a intervenção estatal, sendo, de rigor, o

reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Sobre a questão, destaco:

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. 4. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o fato de o réu ser reincidente não constitui óbice à aplicação do princípio da insignificância. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 6. Há situações excepcionais já reconhecidas no âmbito desta Corte em que se recomenda a aplicação do Princípio da Insignificância, a despeito da reincidência do réu: (AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP,

Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015). 7. Caso em que se verifica se tratar de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, ainda em se tratando de réu reincidente, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (tentativa de furto simples), o valor reduzido da res furtiva e a natureza do bem subtraído - 01 (uma) chave de motocicleta. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 1.728.157/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).

Diante dessas considerações e, tendo em vista, ainda, a natureza

subsidiária do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, de

rigor o restabelecimento da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, que

absolveu sumariamente o paciente.

Ante todo o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. De ofício,

concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau,

absolvendo sumariamente o paciente.

Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919895268/habeas-corpus-hc-604720-rj-2020-0201781-2/decisao-monocratica-919895278

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