jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_532061_06f8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532061 - PR (2014/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SÔNIA MARIA ALBINO POLAK

ADVOGADO : ARNALDO APARECIDO CORAÇÃO E OUTRO(S) - PR024751

AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ANDREA REGINA SCHWENDLER CABEDA E OUTRO(S) - PR049512

AGRAVADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão (e-STJ fls.

1335/1336) que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1069):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CLIENTE QUE SOFRE MAL SÚBITO LOGO QUE ADENTRA NO INTERIOR DE LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E VEM A ÓBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SERVIÇOS MÉDICO DE EMERGÊNCIA QUE NÃO ESTÃO INSERIDOS NA ATIVIDADE ESPECÍFICA DA RÉ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados consoante se

depreende da seguinte ementa (e-STJ fl. 1155):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES E OBSCURIDADES -INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

Opostos novos embargos declaratórios, o recurso foi rejeitado por acórdão

ementado nestes termos (e-STJ fl. 1177):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES -INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1212/1267), fundamentado no

art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei:

(i) art. 535, I e II, do CPC/1973, alegando que o TJPR incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre as alegações de que o acórdão recorrido configuraria julgamento extra petita e em rem reformatio in pejus, tendo em vista que o fundamento apresentado para a reforma da sentença condenatória proferida em primeiro grau - qual seja, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto - jamais foi suscitado pela recorrida nas razões do apelo interposto no Tribunal a quo.

Afirma ainda que, mesmo após a interposição de dois embargos declaratórios, restaram incólumes omissões, obscuridades e contradições suscitadas pela recorrente, relativas às questões indispensáveis para a solução da lide.

(ii) arts. 2º; 128; 460; 473; 505; 514, II; 512 e 515, do Código de Processo Civil, pois há violação dos princípios da dialeticidade, do tantum devolutum quantum apellatum, julgamento extra petita e reformatio in pejus.

(iii) art. 6º, VI, do CDC, aduzindo que o TJPR negou vigência ao aludido dispositivo legal ao consignar no acórdão que inexistiria relação de consumo e, por conseguinte, responsabilidade da recorrida em relação ao mal súbito que levou o cliente ao óbito, nas dependências de uma de suas lojas.

(iv) art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, visto que a responsabilidade objetiva decorrente do dispositivo legal apontado como violado foi indevidamente afastada pelo Tribunal recorrido.

(v) arts. 128; 131; 331, I e II; 333; 334, II, III e IV, 460 e 473, do CPC/1973., uma vez que os dispositivos legais apontados como violados vedam a reapreciação de matérias preclusas, cuja provocação caberia ao titular do respectivo direito subjetivo, assim como também matérias confessadas e/ou tacitamente acatadas pela parte, limitações que teriam sido ignoradas pelo Tribunal recorrido.

(vi) arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando que, ao contrário do que fora decidido no acórdão, encontram-se presentes todos os requisitos objetivos do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), pelo que merece a recorrida proporcionar as devidas reparações pelos danos morais e materiais perpetrados.

(vii) art. 188, II e parágrafo único, do Código Civil, porquanto o dispositivo legal em comento foi violado, porque o Tribunal recorrido não especifica em qual excludente de responsabilidade e de ilicitude enquadrou a recorrida.

Ademais, sustenta que não é possível enquadrar as condutas adotadas pelos prepostos da recorrida em qualquer das excludentes de ilicitude previstas em lei.

No agravo (e-STJ fls. 1339-1365), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Houve contraminuta (e-STJ fls. 1369-1385).

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da violação do art. 535, I e II, do CPC/1973

No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR deixou de se manifestar sobre as alegações de que o acórdão recorrido configuraria julgamento extra petita e em reformatio in pejus, convém destacar os fundamentos apresentados no acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos (e-STJ fl. 1157):

Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ri ausência de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. Isto porque, cabe as partes relatar os fatos e delimitar o pedido, competindo ao Juiz a adequação dos fatos à norma legal que entende ser apropriada, que pode coincidir, ou não, com a normatização jurídica apresentada pelos litigantes, consagrando o princípio "da mihi factum, dabo tibi jus".

Assim, tendo sido a lide decidida nos limites em que foi proposta, não há que se falar em violação aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum apellatum, nem em julgamento extra petita e reformatio in pejus, tampouco em anulação do acórdão.

De outro, o acórdão foi claro em afastar a relação de consumo por não estarem os serviços médicos de emergência inseridos na atividade própria ou imprópria de uma loja de materiais de construção, ainda que de grande porte, restando descaracterizada, pois, a prestação de "serviço".

Consoante a fundamentação supra, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos.

Assim, a irresignação da recorrente constitui mera pretensão de reexame do

mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano,

torna imprópria a invocação do dispositivo legal apontado como violado.

Da violação dos arts. 2º, 128, 460, 473, 505, 514, II, 512 e 515 do

CPC/1973

No que concerne à alegação de violação dos princípios da dialeticidade e do

tantum devolutum quantum apellatum, julgamento extra petita e reformatio in pejus,

colhem-se os fundamentos apresentados no acórdão recorrido abaixo (e-STJ fls. 1077-1089):

A ré alega, inicialmente, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e a morte do marido da suplicante, argumentando, ainda, que se não é possível estabelecer qual a origem do trauma que deu causa ao óbito, por certo também não é possível atribuir culpa ao evento a qualquer pessoa, não sendo o caso de exigir-se que ela comprovasse não ter sido a causadora da dita ação contundente, já que tal prova, por envolver fato negativo, é impossível de ser produzida. Diz que incumbia à autora demonstrar qual conduta da ré foi ou seria capaz de produzir o evento noticiado, a fim de que se pudesse, eventualmente, estabelecer um liame entre essa conduta e a morte, e não tendo produzido qualquer prova nesse sentido, a demanda deveria ser julgada improcedente.

[...]

Ora, os serviços médicos de emergência não estão inseridos na atividade própria imprópria de uma loja de materiais de construção, restando descaracterizada, portanto, a prestação de "serviço", na relação jurídica em análise.

Entender o contrário, ou 'seja, de que a ré deveria manter um staff próprio para atender toda e qualquer emergência médica que ocorresse dentro do seu estabelecimento, respondendo objetivamente pelas falhas ocorridas na prestação deste serviço, repise-se, seria o mesmo que equipará-la a um hospital.

Diante disso, ausente a relação de consumo, aplica-se à espécie o Código Civil (e não o Código de Defesa do Consumidor), devendo a celeuma ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, estabelecida nos artigos 186 c/c 927, da Lei Substantiva Civil, in verbis :

[...]

Sob tal perspectiva, possível inferir que os prepostos do estabelecimento comercial, frise-se, numa situação inesperada de cliente que sofre mal súbito estabelecimento, tomaram as medidas situação exigia, e assim agiram no intuito de salvá-lo.

A circunstância de o laudo de necropsia atestar como causa da morte 'hemorragia aguda por traumatismo abdominal produzido por ação contundente', que teria sido a massagem cardíaca, não tem o condão de atribuir responsabilidade à ré, porque, como dito, seus prepostos apenas agiram proporcionalmente à gravidade da situação, ou seja, prestaram rápido atendimento, através de técnica notoriamente divulgada, inclusive na mídias qual seja, massagem cardíaca, a qual, para surtir efeito, deve ser

feita repetidas vezes, concomitantemente acionando o SAMU.

Neste particular, convém observar que o Perito que firmou o laudo de necropsia, Carlos Alberto Peixoto Batista, ouvido em Juízo, declarou que "pelo laudo presume que pode ter ocorrido uma arritmia que deu origem àquela quantidade de sangue", frisando que 'acaso ocorra arritmia ventricular o protocolo recomenda massagem cardíaca', e ainda que as complicações causadas pela massagem cardíaca, 'como fraturas das costelas, pneumotórax, contusão, etc. [...] podem ser mais fortes em pessoas com doenças crônicas e idosas' (fls. 745-746).

[...]

Logo, não se vislumbra qualquer ação (ou omissão) culposa ou dolosa por parte da ré e, portanto, ausente o ato ilícito, é de rigor a exclusão de responsabilidade da recorrente pela ocorrência do lamentável incidente.

Verifica-se que o Tribunal recorrido, quando do julgamento da apelação,

ateve-se à matéria devolvida para sua apreciação, observando o princípio da

correlação e da adstrição do pedido, não havendo falar em julgamento extra petita ou

em reformatio in pejus.

Registre-se, a propósito, que a questão relativa à incidência ou não do

Código de Defesa do Consumidor foi analisada pelo Tribunal recorrido apenas como

fundamento para firmar a incidência de responsabilidade subjetiva sobre o caso

concreto, não tendo servido de base para a concessão de providência jurisdicional

diversa do pedido formulado no recurso.

Assim, decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há que se falar

em violação aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum apellatum,

tampouco em julgamento extra petita e reformatio in pejus.

Nessa linha de entendimento, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL PRETENDIDO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória

(Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp XXXXX / SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, Dje 24/4/2020.)

Da violação dos arts. 6º, VI e 14, §§ 1º e 3º, do CDC

No que concerne à alegação de que o Tribunal recorrido contrariou os

aludidos dispositivos legais, ao negar a relação de consumo entre as partes litigantes e,

por conseguinte, a incidência de responsabilidade objetiva sobre o caso, convém

ressaltar que o Tribunal recorrido consignou no decisum a ausência de ilicitude da

conduta praticada pelos prepostos da recorrida, em razão de terem agido acobertados

pela excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 188, II, do CC).

Logo, não tendo o evento danoso sido causado por um ato ilícito, não há

falar em responsabilidade civil da empresa recorrida, pois ambas as modalidades de

responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) possuem como pressuposto a prática de

um ato ilícito causador de um dano a outrem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ATOS ILÍCITOS E NEXO CAUSAL. ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (grifo nosso).

É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

O Tribunal de origem conclui não existir nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado e os danos ocorridos no evento tratado nos autos.

A modificação do entendimento do Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame do acervo cognitivo dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, Dje 28/6/2019.)

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a análise do caso

concreto revela que, independentemente de incidir ou não os dispositivos da lei consumerista apontados como violados, o fato de ter sido reconhecido no acórdão recorrido a ausência de um dos pressupostos do dever de indenizar conduz à conclusão de que a questão suscitada no recurso especial afigura-se irrelevante ao deslinde da causa.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da presença da excludente de ilicitude prevista no art. 188, II, do Código Civil, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em face do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

Da violação dos arts. 128; 131; 331, I e II; 333; 334, II, III e IV, 460 e 473, todos do CPC/1973

Alega a recorrente que os dispositivos legais apontados como violados vedam a reapreciação de matérias preclusas, cuja provocação caberia ao titular do respectivo direito subjetivo, como seria a questão relacionada à existência ou não de relação de consumo entre as partes litigantes.

Não obstante, a argumentação carece de prequestionamento, pois a Corte local não se manifestou quanto à questão, o que impede o conhecimento do recurso diante do óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Da violação dos arts. 186 e 927, do Código Civil

Sustenta a recorrente que encontram-se presentes todos os requisitos objetivos do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), pelo que merece a recorrida proporcionar as devidas reparações pelos danos morais e materiais perpetrados.

Conforme exaustivamente mencionado, o Tribunal a quo, após analisar todas as provas produzidas pelas partes, entendeu que os prepostos da recorrida, ao agirem no intuito de salvar a vida do marido da recorrente, estavam acobertados por excludente de ilicitude. Desse modo, não há falar em prática de ato ilícito por parte da demandada, ainda que conste do laudo de necropsia que a causa da morte foi uma “hemorragia aguda por traumatismo abdominal produzido por ação contundente", que teria sido a massagem cardíaca realizada pelos empregados da empresa recorrida.

Tem-se, portanto, que a pretensão de alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença da excludente de ilicitude prevista no art. 188, II, do Código Civil, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Da violação do art. 188, II e parágrafo único, do Código Civil

A recorrente alega que o dispositivo legal em comento foi violado, porque o Tribunal recorrido não especifica em qual excludente de responsabilidade e de ilicitude enquadrou a recorrida. Ademais, afirma que não é possível enquadrar as condutas adotadas pelos prepostos da recorrida em qualquer das excludentes de ilicitude previstas em lei.

Não obstante, ao contrário do sustentado no recurso especial, o acórdão recorrido foi bem claro ao afirmar ser "possível inferir que os prepostos do estabelecimento comercial, frise-se, numa situação inesperada e emergencial, de cliente que sofre mal súbito no interior do estabelecimento, tomaram as medidas situação exigia, e assim agiram no intuito de salvá-lo”. E prossegue (e-STJ fl. 1088):

A circunstância de o laudo de necropsia atestar como causa da morte "hemorragia aguda por traumatismo abdominal produzido por ação contundente", que teria sido a massagem cardíaca, não tem o condão de atribuir responsabilidade à ré, porque, como dito, seus prepostos apenas agiram proporcionalmente à gravidade da situação, ou seja, prestaram rápido atendimento, através de técnica notoriamente divulgada, inclusive na mídias qual seja, massagem cardíaca, a qual, para surtir efeito, deve ser feita repetidas vezes, concomitantemente acionando o SAMU.

E, ao final, conclui (e-STJ fl. 1089):

Logo, não se vislumbra qualquer ação (ou omissão) culposa ou dolosa por parte da ré e, portanto, ausente o ato ilícito, é de rigor a exclusão de responsabilidade da recorrente pela ocorrência do lamentável incidente.

Constata-se que, apesar de não ter citado expressamente a incidência do disposto no art. 188, II, do Código Civil, o acórdão recorrido descreve com exatidão a presença da causa de exclusão de ilicitude prevista no dispositivo legal sob análise, não havendo falar em deficiência de fundamentação no julgado.

Assim, é de se reiterar que tais conclusões não podem ser revistas por esta Corte Superior de Justiça, por envolver providência que demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919896075/agravo-em-recurso-especial-aresp-532061-pr-2014-0134121-5/decisao-monocratica-919896085

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-9