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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na AÇÃO PENAL: EDcl na APn 940 DF 2019/0372230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Decisão

EDcl na AÇÃO PENAL Nº 940 - DF (2019/0372230-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO ADVOGADOS : ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385 JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941 AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO ADVOGADOS : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770 SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113 MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA E OUTRO (S) - DF022807 BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148 EMBARGANTE : ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO - BA014129 RAFAEL BRUNO DE SÁ E OUTRO (S) - BA033954 AGRAVANTE : MÁRCIO DUARTE MIRANDA ADVOGADOS : MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA - BA023325 CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152 ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA - BA034111 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812 MILENA PINHEIRO ARAUJO - BA044737 ANISSA WEBER ALMEIDA - BA052398 FLORIVALDO LUIZ GIUSTO - BA043872 OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES - BA054951 AGRAVANTE : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 VICTOR DAHER - DF032754 ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO - SP129630 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 ALEXIS ELIANE - SP389822 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO E OUTRO (S) - DF057823 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019 FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 AGRAVANTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO E OUTRO (S) - DF030789 LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE E OUTRO (S) - DF044267 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTRO (S) - DF031019 FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : JOILSON GONCALVES DIAS ADVOGADOS : ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439 INTERES. : JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS ADVOGADOS : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113 EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751 DANILO MENDES SADY - BA041693 INTERES. : JOSE VALTER DIAS ADVOGADOS : FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716 ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 INTERES. : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 INTERES. : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA ADVOGADOS : GISELA BORGES DE ARAÚJO - BA027221 TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805 INTERES. : MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124 VITOR DE SA SANTANA - BA035706 INTERES. : MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL ADVOGADO : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 INTERES. : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371 GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641 INTERES. : SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645 VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO E OUTRO (S) - BA052025 ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599 DECISÃO Vistos,etc. Às e-STJ fls. 11.912-11.919, GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO opôs embargos de declaração pedindo a sua citação pessoal, em vez da intimação para defesa prévia, requerendo "sejam recebidos, conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, face ao erro material detectado no bojo do decisum ora embargado, para que, quanto a esta deficiência, seja o mesmo devidamente corrigido e modificado para fins de que seja efetuada a citação pessoal do Embargante". É o relatório. Decido. De fato, houve erro material no item 5 da decisão de e-STJ fls. 11.699-11.708, ao determinar "a intimação dos réus para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. da Lei nº 8.038/1990 e do art. 224 do RISTJ.". Em vez de intimação, o termo correto seria citação, sendo a diferença fundamental entre ambas o fato de a última ser feita na pessoa do réu. A despeito do erro material, a Coordenadoria da Corte Especial agiu corretamente ao expedir os mandados e cartas de ordem de citação, como se lê na certidão de e-STJ fl. 13.046: "Certifico, ainda, que em cumprimento ao item 5 da r. decisão de fls. 11699/11708, foram expedidos Mandados e Cartas de Ordem para a citação dos denunciados (fls. 12985/12990 e 12998/13000) para apresentarem defesa prévia, que aguardam cumprimento.". Assim, vê-se que o erro material referido foi inócuo, eis que retificado e suprido pela competente Secretaria. De toda forma, penso que merecem acolhida os argumentos tecidos por alguns dos réus no sentido de que os advogados teriam sido constituídos há pouco tempo e o processo é bastante complexo, com elevado número de páginas, o que demandaria um maior tempo de análise para a elaboração das defesas prévias. Portanto, é o caso de determinar-se a expedição de novos mandados e cartas de ordem de citação, estendendo tal benefício a todos os réus, conferindo-lhes prazo dilargado de 10 (dez) dias para apresentação das respectivas defesas prévias. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de determinar a expedição de novos mandados e/ou cartas de ordem de citação do acusado GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, conferindo-lhe prazo dilargado de 10 (dez) dias para apresentação defesa prévia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Brasília (DF), 19 de agosto de 2020. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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