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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1875767 SC 2020/0122004-8
Publicação
DJ 19/08/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1875767_a5056.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1875767 - SC (2020/0122004-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : FM PNEUS LTDA

RECORRIDO : ANGELA MARIA VICARI

RECORRIDO : ORLI GENIR BERGER

RECORRIDO : CELSO MALDANER

RECORRIDO : CASILDO JOÃO MALDANER

RECORRIDO : EDUARDO MALDANER

ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565 JALUSA ROSELLE GIUSTI - SC019224

DECISÃO

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério

Público do Estado de Santa Catarina para impugnar decisão proferida nos autos de

improbidade administrativa por ele ajuizada, que indeferiu a indisponibilidade de bens

dos réus.

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida em primeira

instância (fls. 145-162), nos termos assim ementados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA.

Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do

entendimento exposto no REsp n. 1.366.721.

Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7).

MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO.

A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deveria se sobrepor à outros meios menos gravosos que poderiam, na época, garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no antigo Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (art. 301 do CPC/15) e a fraude de execução, prevista no art. 792, inciso IV, do CPC/15.

A possibilidade de utilização de meios menos gravosos atende à cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, o da proibição de excesso.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS EM CASO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PENALIDADE GRAVE PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1.1 Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora." (STJ. MC 21.853/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.3.14).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso

especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 208-230),

sustentando contrariedade e negativa de vigência aos arts. 7º, caput e parágrafo único, 12,

I, II e III, e 20, caput, todos da Lei n. 8.429/92, bem como do art. 19 da Lei n. 7.347/85.

O recurso foi assim sintetizado pelo recorrente:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO. DECISÃO ANCORADA NA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DA INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR-SE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, EM SEDE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO.

PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO RESP N. 1.366.721/BA, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO QUE EXIJA A DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PREVISÃO ESPECIFICA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA LEI N. 8.429/1992, COMO FORMA ESPECIAL DE RESGUARDAR FUTURA

CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO QUE PODE SER ADOTADA A QUALQUER TEMPO COM O PROPÓSITO DE FAZER CESSAR OU EXTINGUIR A ATIVIDADE NOCIVA, INCLUSIVE LIMINARMENTE. RISCO DE OCORRÊNCIA DE NOVOS DANOS AO ERÁRIO.

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 12, I, II E III, DA LEI N. 8.429/1992, E AO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 7°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992.

RECURSO ESPECIAL QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial por Fm Pneus Ltda. e

outros (fls. 238-254).

Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina (fls. 257-262).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso

especial e, nessa extensão, pelo seu provimento (fls. 276-283), em parecer assim

ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. PRETENSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.

1. A discussão acerca da possibilidade de determinação liminar de suspensão de contratação com o Poder Público demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial.

2. No caso específico da medida cautelar para constrição de bens, prevista no art. 7° da LIA, o legislador pátrio entendeu tratar-se de tutela de evidência, já que o periculum in mora advém da gravidade das condutas ímprobas e de seu impacto negativo no erário. Como consequência, e no interesse da coletividade, dispensa-se a necessidade da demonstração de perigo de dano ou mesmo da presença de indícios da dilapidação do patrimônio dos acusados. Precedentes.

3. O enunciado da Súmula 568/STJ autoriza o provimento do recurso especial, até mesmo monocraticamente, quando o acórdão recorrido estiver em confronto com o entendimento dominante acerca do tema.

4. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento.

Cumpre destacar, por fim, que o recorrente interpôs, também, recurso

extraordinário (fls. 167-183), o qual foi, de igual modo, admitido pelo Tribunal de origem

(fls. 199-202).

É o relatório. Decido.

O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal e indicou claramente os normativos federais supostamente violados pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame das alegações postas no recurso.

Alega o recorrente contrariedade e negativa de vigência aos arts. 7º, caput e parágrafo único, 12, I, II e III, e 20, caput, todos da Lei n. 8.429/92, bem como do art. 19 da Lei n. 7.347/85.

Em síntese, afirma que:

a) “o aresto recorrido, ao entender que o art. 7°, caput e parágrafo único, da Lei de Improbidade, deve ser interpretado no sentido de condicionar o decreto de indisponibilidade de bens à prova de dilapidação do patrimônio, mesmo ciente da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariou a regra posta no sobredito dispositivo” (fl. 215);

b) o decreto de indisponibilidade de bens não está condicionado à existência de indícios de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, uma vez que o requisito do periculum in mora é presumido” (fl. 216);

c) “Não se olvida que a redação do art. 19 da LACP prevê a aplicação do CPC às Ações Civis Públicas. Também não se discorda que esse dispositivo possa vir a ser aplicado analogicamente às Ações de Improbidade Administrativa fundadas na Lei n. 8.429/1992, diante do microssistema processual da tutela coletiva que abrange ambas as ações. Contudo, entende-se que a aplicação do CPC, especificamente no ponto que interessa à previsão de medidas cautelares em ações de improbidade, deve se dar de forma subsidiária, privilegiando-se as disposições especialmente editadas com vistas a resguardar o interesse público” (fl. 221);

d) “embora a proibição de contratar com o Poder Público seja uma sanção prevista nos incisos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, essa circunstância não exclui a possibilidade de que o Juiz determine a restrição na forma de medida cautela” (fl. 225).

O Tribunal de origem, por sua vez, acerca dos requisitos para a indisponibilidade de bens, consignou:

2.1 Dos requisitos para a decretação da medida:

Quanto aos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, o próprio art. 7° da LIA estabelece que poderá ser decretada a medida sempre que ocorrer lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. A título de esclarecimento, cumpre salientar que, não obstante a lei mencione somente estas hipóteses, previstas nos arts. 9° e 10, nada impede que os atos do art. 11 também causem lesão patrimonial, embora esta não seja essencial para caracterizá-los.

Também deve ser identificado o fumus boni juris, ou seja, o direito invocável terá de ser plausível; devendo haver idoneidade das provas colhidas, a gravidade dos atos e a possibilidade de condenação. Ou seja, mostra-se necessária a existência "de fortes indícios de responsabilidade do promovido pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário" (REsp n. 1.366.721, rel. Min. OG Fernandez). Assim, não se pode ter dúvida da atuação do agente, e de que esta acarretou lesão ao erário, a fim de que reste preenchida a fumaça do bom direito.

No que se refere ao periculum in mora, segundo parte da doutrina, este é presumido somente por força do art. 7° da LIA, bastando que o ato de improbidade tenha causado lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito do agente. Isso porque seria temeroso aguardar até o final da demanda para que então se verificasse a possibilidade do ressarcimento do dano de forma integral.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no dia 26.2.14, julgando o Recurso Especial n. 1.366.712, sob efeito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que “[...] a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. (grifouse)".

[...]

Mas, em que pese esse entendimento (majoritário no STJ), não se pode desconsiderar aquele que aponta em sentido contrário, afirmando que o periculum in mora é requisito de natureza factual, não podendo ser configurado com a só aceitação da inicial. É preciso mais. É preciso ser demonstrado o fundado receio de desvio, a danificação ou a ocultação dos bens do agente, para que, assim, seja formada a convicção do juiz em torno do perigo de dano ao ente lesionado.

[...]

2.2.1 De início, convém salientar que em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora.

Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. (fls. 151-154)

Dessa maneira, verifico que a controvérsia ora posta em torno das alegações

de violação dos arts. 7º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, bem como do art. 19

da Lei n. 7.347/85, cinge-se em verificar se o critério indicado pelo Tribunal de origem

para indeferir a indisponibilidade de bens dos réus está em consonância com o

entendimento deste Tribunal sobre a questão.

Impende destacar que, no presente caso, a discussão diz respeito à

interpretação dada pela Corte de origem acerca dos requisitos necessários para a

decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade, não havendo, então,

que se falar em necessidade de reexame dos fatos e das provas para a análise da questão,

mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão. Dessa maneira,

descabida a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

No tocante aos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de

bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.

1.366.721/BA, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/92, firmou jurisprudência

segundo a qual é possível determiná-la [a indisponibilidade de bens],

fundamentadamente, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de

ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito,

afigurando-se prescindível da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua

iminência.

Em outras palavras, entendeu-se que o periculum in mora, nessa fase, milita a

favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma

peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de

garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito,

decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da

Constituição Federal.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrido, pela prática de ato de improbidade administrativa, "consistente na falta de apresentação de defesa em processos trabalhistas, o que culminou com a decretação da revelia e condenação de empresa publica bimunicipal "ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 261, 472,63 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos).

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." 3. Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontrase implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa".

4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1833029/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU ESTEJA DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73. FUMUS BONI IURIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA, NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara a indisponibilidade de seus bens. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que "não houve a imprescindível demonstração pelo agravado, de qualquer ato ou tentativa de ato, por parte do réu/agravante, de dilapidar seu patrimônio ou parte dele, sendo certo que essa demonstração é juridicamente preponderante para o deferimento judicial de medida cautelar de indisponibilidade de bens".

III. Não existem óbices ao conhecimento do Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Em primeiro lugar, porque a matéria referente aos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, foi amplamente debatida, no acórdão recorrido, não havendo falar em ausência de prequestionamento. Além disso, não há necessidade de reexame de matéria fática para o deslinde da controvérsia, mas apenas decidir se, para fins de decretação de indisponibilidade de bens, de que trata o referido dispositivo legal, é necessária a prévia comprovação de que o réu esteja se desfazendo de seu patrimônio, como exigido pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido.

IV. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (STJ, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014).

V. No que refere à presença do fumus boni iuris, o agravante não possui interesse recursal, pois a decisão agravada apenas determinou o retorno dos autos à origem, "de modo que, afastado o fundamento relativo à necessidade de demonstração da possibilidade de dilapidação dos bens, analise, à luz da jurisprudência desta Corte, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens".

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1388612/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação de Renato Rodrigues Alves, servidor público municipal comissionado no procedimento licitatório, para fornecimento de serviços e produtos de informática realizado de forma direta pela municipalidade, com anuência da chefe do executivo municipal, Juliana Rassi Dourado.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios

de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontrase implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa".

3. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

4. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

5. Com o advento do novo Código de Processo civil, os Tribunais locais não possuem mais o poder de darem exegese particular ao dispositivo legal analisado, mas, pelo contrário, devem observar, conforme preceitua o inciso III do art. 927, os precedentes firmados em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1734001/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, DJe 19/09/2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou a orientação de que, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou a necessidade de decretação de indisponibilidade dos bens do agravado, à míngua dos seus requisitos, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1663563/RN, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 15/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS RECONHECIDO PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO SUSCITADO NAS RAZÕES DO APELO NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO.

1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema.

2. Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva

do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA).

4. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil.

5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. Com relação à alegada ofensa ao art. 998 do CPC/15, referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1194322/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à ausência de necessidade de nomear-se curador especial, implica o reexame de provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, firmou entendimento de que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Assim, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entende presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa que causem dano ao erário. Dessa forma, o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade.

3. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

4. Rever a necessidade de decretação de indisponibilidade dos bens dos agravantes implica o reexame de provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1118126/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)

Observo, pois, que o Tribunal a quo decidiu de forma diametralmente oposta à

orientação consolidada deste tribunal, porquanto desconsiderou o entendimento de que o

dano é presumido.

Por outro lado, as alegações de violação dos arts. 12, I, II e III, e 20, caput,

ambos da Lei n. 8.429/92 não podem ser conhecidas.

Como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, “a Corte

local entendeu pela não incidência da suspensão de contratação com o Poder Público, e essa decisão foi tomada não apenas porque essas penas aplicadas antecipadamente prejudicam o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também porque a falta de pagamento poderia comprometer o normal funcionamento da empresa, provocando lesão grave de difícil reparação à empresa e a seus funcionários. Assim, a revisão de tal entendimento depende do exame do contexto probatório dos autos, vedado na via eleita” (fl. 279).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto (no tocante à alegação de violação do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, e do art. 19 da Lei n. 7.347/85) e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que determine a indisponibilidade de bens dos réus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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