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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1874978 RS 2020/0115672-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874978 RS 2020/0115672-5
Publicação
DJ 19/08/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874978_9efd0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1874978 - RS (2020/0115672-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : L DA R G RECORRENTE : M C Z ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365A LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : C C G ADVOGADO : RENATO INVERNIZZI - RS046445A INTERES. : J C T ADVOGADOS : FILIPE BALBINOT - RS070264A ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228A CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943A INTERES. : J S ADVOGADO : OTTO JUNIOR BARRETO - RS049094A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M C Z e L DA R G, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação de seu interesse. Consta dos autos que foi decretado, contra os recorrentes, nos autos da Ação Cautelar de Arresto e Hipoteca Legal n. 5002871-03.2019.4.04.7113, medidas assecuratórias nos valores de, respectivamente, R$ 149.339,52 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 572.291,74 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento às apelações da defesa. Daí o presente recurso especial, em que a defesa aponta violação dos arts. 134, 135, § 1º e 137, todos do Código de Processo Penal e 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustentam que a constrição se baseia apenas na abstrata possibilidade jurídica do pedido sem qualquer prova fática de pretensão de dilapidação de patrimônio ou desvio de valores. Defendem que as medidas assecuratórias deveriam ter sido deferida, em um primeiro momento, apenas sobre os bens imóveis. Atestam que se encontram no polo passivo por terem exercido o cargo de chefe geral da Embrapa. Ressaltam as condições pessoais favoráveis dos recorrentes, tais como residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita. Asseveram ser impenhoráveis alguns ativos financeiros, notadamente os salários. Pugnam pela liberação do valor de R$ 19.065,68 (dezenove mil, sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), por ser parte do salário do recorrente L e dos valores retidos do recorrente M, por serem provenientes do saque do FGTS para fins de tratamento de saúde. Alegam que as notas fiscais de ns. 970, 1.094, 1;095, 1.234, 1.515, 2.140, 2.351 e parte do total da 2.486, totalizado R$ 71.374,00 (setenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais) não se destinaram a vinho industrializado, tratando-se de mera questão fiscal/contábil e, em decorrência disso, não podem fazer parte de um hipotético cálculo condenatório para fins de arresto de patrimônio dos recorrentes. Consideram desproporcional a fixação de 1 (um) salário mínimo/dia a título de pena de multa aos recorrentes, pleiteando sua fixação em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo . Requerem o conhecimento e provimento da insatisfação. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 562-567), e após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 570-571), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo não conhecimento do inconformismo (e-STJ fls. 503- 520). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, quanto à alegação de serem indevidas a aplicabilidade das medidas assecuratórias, a Corte a quo se manifestou com os seguintes termos (e-STJ fls. 509-510): [...] Rejeito, de plano, o argumento de que as medidas assecuratórias impugnadas são nulas por terem sido deferidas à margem de efetiva demonstração de dilapidação do patrimônio dos apelantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao proceder à exegese do art. da Lei n. 8.429/92, fi rmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência (STJ, AgInt no REsp 1516293/RS, 1ª Turma, MIN REGINA HELENA COSTA, j. em 10/04/2018) Na mesma linha, a jurisprudência desta 7ª Turma Revisora é firme no sentido de que, nas medidas cautelares penais típicas, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má-fé do acusado, como se infere do recente julgado: [...]. Logo, não há falar em necessidade de comprovação de dilapidação de patrimônio dos requeridos como condição para o deferimento de medidas acautelatórias. Da leitura do excerto transcrito, denota-se que o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o adotado por esta Corte Superior de Justiça de que não é necessária a comprovação de dilapidação de patrimônio como condição para o deferimento de medidas assecuratórias. Nesse norte (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO POR IMPROBIDADE. PRETENSÃO DA PARTE IMPLICADA DE NULIFICAÇÃO DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESTA CORTE SUPERIOR, COM A RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, TEM A DIRETRIZ ACERCA DO PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA QUE OCORRA O BLOQUEIO PATRIMONIAL (RESP. 1.366.721/BA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, DJE 19.9.2014). O TRIBUNAL DE ORIGEM INDICOU, DE FORMA AMIÚDE, A ALTA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSISTENTE EM POSSÍVEL PRÁTICA DE CONDUTAS ÍMPROBAS. NÃO OCORREU VIOLAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 7o. DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 7o., parág. único da Lei 8.429/1992, que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3. Em interpretação ao referido dispositivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). [...]. 7. Por essa razão, não houve violação alguma dos dispositivos da lei processual referentes à fundamentação das decisões judiciais quanto ao bloqueio patrimonial cautelar, uma vez que as Instâncias Ordinárias apontaram a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, razão pela qual é autorizada legalmente a medida garantidora de eficácia útil de eventual sentença condenatória, no caso, a indisponibilização patrimonial da parte implicada.8. Agravo Interno do Implicado desprovido. (AgInt no AREsp 1.175.5454/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 300 E 489 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRITÉRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. [...]. II - No tocante à alegação de violação do art. 300 do CPC, os agravantes asseveram que, para a concessão de qualquer tutela de urgência, é necessária "a concreta e efetiva demonstração ao menos dos requisitos essenciais para decretação de tal medida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora" (fl. 114). É dizer, a prova inequívoca dos supostos atos ímprobos. O órgão julgador a quo, por outro lado, consignou que a lei de improbidade administrativa não exige prova ou indício da dilapidação do patrimônio pessoal para deferimento da medida de indisponibilidade de bens e que, além disso, o STJ firmou entendimento à luz do qual a indisponibilidade pode ser decretada sempre que presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade. Dessa maneira, verifico que a controvérsia ora posta cinge-se a verificar se o critério indicado pelo Tribunal de origem, para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, ora agravantes, está em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a questão. [...]. IV - No tocante aos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, ao proceder à exegese do art. da Lei n. 8.429/92, a fim de instituir uma técnica processual apta a dar resposta à velocidade do tráfego patrimonial na era da tecnologia, congelando o status patrimonial dos implicados em ordem a tornar reversível o ressarcimento ao erário e a devolução do produto do enriquecimento ilícito, firmou jurisprudência segundo a qual é possível determiná-la [a indisponibilidade de bens], fundamentadamente, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito,afigurando-se prescindível da comprovação de dilapidação de patrimônio ou sua iminência. V - Em outras palavras, entendeu-se que o periculum in mora - inerente às cautelas em geral -, nessa fase,milita a favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou a devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da Constituição da Republica. VI - O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), de igual modo, também foi relativizado. Basta que existam fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo para que a medida de indisponibilidade de bens mostre-se adequada. Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, é prescindível a prova inequívoca dos supostos atos ímprobos. [...]. XIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.462.119/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019.) No tocante à alegada desproporcionalidade da pena de multa diária fixada, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fls. 512-513): [...] Feito o registro, não merece guarida o argumento de suposta desproporcionalidade do valor estimado em relação à multa penal e á reparação de dano à EMBRAPA. Quanto ao ponto, releva lembar que o juízo de origem estimou a responsabilidade dos réus L e M sobre o possível dano causado e sobre o quantum de eventual condenação à pena de multa em R$ 572.291,74 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) para Lucas da Ressurreição Garrido e R$ 149.339,52 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais, e cinquenta e dois centavos) para M C Z. Note-se que o Ministério Público estimou a reparação do ilícito em mais de R$ 150.000,00, em montante que, supostamente, implicou enriquecimento ilícito dos requeridos. De outro lado, os valores de multa foram fixados em observância aos critérios estabelecidos no art. 49, § 1º, do CP, isto é, dentro do parâmetro legal que parte de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal ao tempo do fato até 5 (cinco) vezes esse salário. Atendeu-se ainda às exigências do art. 60 do CP, considerando-se, principalmente, a situação econômica dos réus, com o fim de tornar eficaz a pena de multa, visando à repressão e à prevenção da prática de novo delito. Nestes termos, nada a opor no tocante à quantidade de dias-multa (a ser calculada em eventual condenação) no patamar indicado pelo Parquet Federal (39 dias-multa). De igual sorte, a estipulação do valor do dia multa em 1 (um) salário mínimo, à época dos fatos (patamar médio) não se mostra nem um pouco desproporcional, considerando as excelentes condições financeiras dos denunciados. Neste particular aspecto, a defesa de L informa que ele recebe salário líquido de R$ 22.417,32 (vinte e dois mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) mensais, enquanto a defesa de MAURO informa que ele recebe sal´rio líquido de R$ 17.183, 31 mensais. Portanto, as próprias defesas confirmam terem os acusados ótimas condições financeiras. Lembrando que a aferição monocrática levou em consideração a denúncia de crimes praticados em continuidade delitiva. L, por exemplo, está incurso por uma vez na pena do art. 288, caput, do Código Penal, por 21 (vinte e uma) vezes nas penas do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, e por quinze vezes nas penas art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 69 do Código Penal; enquanto M foi denunciado como incurso por 4 (quatro) vezes nas penas do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Nesse contexto, desconstituir a premissa do acórdão recorrido de que a multa foi fixada levando-se em conta as condiç õ es econômicas dos recorrentes demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula n. 7/STJ. A propósito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI 8.137/90. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa, sendo preservados, na espécie, o contraditório e a ampla defesa. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão, relativamente à conduta inserta na figura típica do 1º, II, da Lei 8.137/90, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Admite-se a exasperação da pena-base pelo relevante valor sonegado. 5. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. ( AgRg no AREsp 850.542/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). 6. O exame acerca da suposta desproporcionalidade na aplicação da pena de multa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Indeferido pedido de sobrestamento por não abranger o agravo regimental discussão sobre o compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, sem autorização judicial, matéria em relação à qual foi reconhecida repercussão geral no RE 1.055.941/SP. 8. Agravo regimental improvido e pedido de fls. 625/628 indeferido. ( AgRg no AREsp 1441666/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019.) No concernente à impenhorabilidade dos valores sacados do FGTS em relação ao recorrente M, a Corte a quo concluiu (e-STJ fls. 514): [...] Pois bem. No caso em exame, a defesa de M informa que o Apelante encaminhou pedido de liberação do seu FGTS, tendo sido sacada a soma de R$ 370.164,00 (em 01/02/2019) e R$ 63.755,62 (em 13/03/2019) de contas diferentes. Ambos os valores foram depositados diretamente pela CEF da conta do FGTS para a conta-corrente do Apelante. O apelante juntou comprovante de ser portador de câncer de próstata, tendo se submetido à cirurgia em fevereiro de 2019, dispendendo com a operação o valor de R$ 27.687,06, conforme Nota Fiscal nº 810994, de 23/02/2019 (doc anexo). Outros tantos gastos se somaram a esse, além dos medicamentos que, segundo a defesa, não houve tempo de reunir em função do curto espaço de dias para a interposição do apelo (que é de apenas 5 dias). É sabido que os valores de ordem econômica não são absolutos e não podem se sobressair à efetivação dos direitos sociais, cujo propósito consiste na concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, os valores do FGTS, uma vez sacados e colocados sob a disponibilidade do seu titular, em princípio não mais são protegidos contra a cláusula de impenhorabilidade (TRF4, ACR 5000446- 90.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/12/2015), ainda mais no caso concreto onde os valores foram sacados em fevereiro de 2019 e o bloqueio somente ocorreu agosto de 2019 (6 meses após). Outrossim, há uma enorme discrepância entre o valor sacado (quase 434 mil reais) com o valor bloqueado nas contas de M (R$ 149.339, 52), o que denota que o apelante ainda tem a sua disposição - para livre fruição - cerca de R$ 285,000.00 (conta aproximada). Demais disso, não há noticia de que o apelante permaneça em tratamento. Á contrário sensu, submeteu-se a uma cirurgia prostática cujo grau de sucesso é extremamente elevado, sendo alta a possibilidade de cura. Nestas condições, ao menos por ora, deve ser mantido o bloqueio efetivado na conta de M C Z, sem prejuízo de que o pedido seja renovado na origem, acaso haja necessidade de utilização dos valores constritos para o tratamento da moléstia noticiada, mediante a devida comprovação documental. Verifica-se que, a despeito de parte dos valores bloqueados na conta corrente do recorrente serem provenientes do saque do FGTS, o Tribunal de origem manteve o bloqueio considerando que "há uma enorme discrepância entre o valor sacado (quase 434 mil reais) com o valor bloqueado nas contas de M (R$ 149.339,52), o que denota que o apelante ainda tem a sua disposição - para livre fruição - cerca de R$ 285,000.00 (conta aproximada)" (e-STJ fls. 514). Dessa forma, entender de forma diversa, implicaria incursão no acervo fático-probatório constantes dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Por fim, no tocante à penhorabilidade de parte dos salários do recorrente L, o tema não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nesta Corte, por falta de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento . Brasília, 18 de agosto de 2020. JORGE MUSSI Relator
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